IVA dual: como a Justiça vai uniformizar disputas sobre CBS e IBS

Com a chegada da CBS e do IBS, os dois novos tributos que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, é natural que surjam dúvidas jurídicas sobre como aplicar as novas regras. Como são tributos criados pela mesma lei complementar e com estrutura praticamente idêntica, existe um risco real de que tribunais diferentes decidam de formas diferentes sobre a mesma questão, criando insegurança para quem precisa recolher esses tributos no dia a dia da empresa.

É nesse cenário que entra um instrumento jurídico pouco conhecido fora do meio jurídico, mas que pode ter um papel importante para o seu negócio: o IRDR, ou incidente de resolução de demandas repetitivas. Na prática, ele serve para que a Justiça construa uma resposta única para uma mesma dúvida jurídica, evitando que empresas do mesmo setor, ou até concorrentes diretas, recebam decisões diferentes sobre o mesmo tema.

O que muda na prática

Hoje, quando várias empresas entram na Justiça discutindo a mesma questão tributária, cada processo pode caminhar de um jeito, e juízes diferentes podem decidir de formas opostas. Isso gera instabilidade: uma empresa pode ganhar uma disputa sobre CBS e IBS, enquanto a concorrente, discutindo exatamente o mesmo ponto, perde. Além de ser injusto, isso também afeta a concorrência, já que empresas que pagam menos tributo por decisão judicial favorável ficam em vantagem sobre as que não conseguiram o mesmo benefício.

O IRDR funciona como uma espécie de "filtro" regional: tribunais estaduais e federais podem identificar que uma mesma dúvida jurídica está se repetindo em muitos processos e decidir de uma vez só, criando uma tese que vale para todos os casos iguais dentro daquela região. Depois, essa tese pode ser levada aos tribunais superiores (STF e STJ) e passar a valer para o país inteiro.

Um ponto importante para quem acompanha o tema: como CBS e IBS têm regras praticamente idênticas, a expectativa é que uma decisão tomada sobre um dos tributos acabe sendo aplicada automaticamente ao outro. Isso significa que uma tese fixada para o IBS, por exemplo, tende a valer também para a CBS, mesmo que o processo original tenha discutido só um deles.

Quem é afetado e como isso se organiza

O IRDR é especialmente relevante para empresas que já discutem ou pretendem discutir na Justiça questões ligadas à CBS e ao IBS, seja de forma individual ou coletiva, por meio de sindicatos e associações do setor. Esses representantes de classe, inclusive, podem assumir um papel ativo nesse processo, defendendo os interesses de empresas que não fazem parte diretamente da ação, mas que serão afetadas pela decisão final.

Outro ponto prático: enquanto a tese ainda não está definida, os processos relacionados ao mesmo tema podem ficar suspensos, tanto na região do tribunal que iniciou a discussão quanto, se solicitado, em todo o país. Isso evita que decisões isoladas e definitivas sejam tomadas antes de a Justiça chegar a uma posição mais consolidada, o que traria o risco de empresas ficarem presas a decisões que depois são revistas para outras.

Também vale destacar que as decisões tomadas por esse caminho precisam analisar todos os argumentos levantados, tanto a favor quanto contra a tese discutida. Isso tende a produzir decisões mais completas e menos sujeitas a novas disputas judiciais sobre detalhes que não foram resolvidos na primeira rodada, o chamado "contencioso de rebote", quando questões práticas continuam voltando à Justiça mesmo depois de uma tese geral já ter sido fixada.

Como se preparar

Para o seu negócio, o recado prático é: fique atento às discussões judiciais coletivas sobre CBS e IBS que envolvam seu setor, especialmente as conduzidas por sindicatos e associações de classe, já que elas podem definir regras que valerão para todas as empresas da categoria, sem necessidade de ação individual. Além disso, considere que uma decisão favorável obtida por outra empresa ou por uma entidade de classe pode, no médio prazo, se tornar o padrão aplicado pela própria Receita Federal e pelos fiscos estaduais e municipais, reduzindo a necessidade de judicializar individualmente cada questão.

Mantenha contato próximo com sua assessoria contábil e jurídica para acompanhar como essas teses vão se formando nos próximos meses e anos, já que a Reforma Tributária ainda está em fase de implementação e muitas dúvidas práticas devem surgir no caminho. Entender esse processo com antecedência pode evitar surpresas e ajudar a planejar melhor o impacto da CBS e do IBS no caixa da sua empresa.