Seguradoras: o que muda nas regras de combate à lavagem de dinheiro

Se você atua no setor de seguros, atenção: a partir de 1º de janeiro de 2027 entram em vigor novas regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo para seguradoras, corretoras e outras empresas fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A Resolução Susep nº 99, publicada em 1º de outubro de 2026, substitui a norma que regulava o tema desde 2020 e traz mudanças que exigem revisão de processos internos nas empresas do setor.

O que muda

A nova resolução atualiza os procedimentos de controle que seguradoras e empresas relacionadas já precisavam seguir, como políticas internas de prevenção, identificação de clientes, registro e monitoramento de operações e comunicação de situações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A principal novidade é a inclusão expressa de medidas de prevenção ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, tema que passa a fazer parte formal das obrigações do setor.

Outra mudança importante é a forma como as empresas deverão avaliar o risco de cada cliente ou operação. A resolução cria três níveis de verificação: simplificado, padrão e reforçado. Na prática, isso significa que, quanto maior o risco identificado em um cliente ou transação, mais rigorosa deve ser a checagem feita pela empresa. Mesmo nos casos de baixo risco, a obrigação de identificar o cliente e acompanhar suas operações continua valendo, não existe dispensa total desse controle.

A norma também atualiza as regras sobre pessoas expostas politicamente, sobre a identificação de quem realmente está por trás de uma empresa (os chamados beneficiários finais) e sobre relações comerciais com países que apresentam fragilidades em seus próprios sistemas de combate a crimes financeiros. Esses pontos já existiam na regulamentação anterior, mas foram revisados para se alinhar a padrões mais recentes, inclusive internacionais.

Quem é afetado

Além das seguradoras e corretoras que já estavam sujeitas às regras anteriores, a nova resolução amplia expressamente o alcance para outros tipos de empresa: cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOC). Sociedades seguradoras de propósito específico também passam a ser contempladas diretamente pela norma.

A atualização ainda incorpora conceitos relacionados à proteção patrimonial mutualista e ajusta as exigências para conversar com a Lei nº 15.040/2024, que trata dos contratos de seguro. Ou seja, empresas que atuam nesse modelo de negócio precisam ficar atentas, mesmo que não se enquadrem no perfil tradicional de seguradora.

Prazos e como se preparar

A regra anterior, prevista na Circular Susep nº 612/2020, continua valendo até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, ela é revogada e substituída integralmente pela Resolução Susep nº 99/2026. Isso significa que as empresas têm um período de transição para ajustar seus procedimentos antes da nova norma passar a valer de fato.

Vale destacar que a obrigação de comunicar operações suspeitas ao Coaf não muda de forma significativa, segundo orientação da própria Susep. O que muda são os procedimentos e controles internos que sustentam essa comunicação, como a governança interna, a avaliação de riscos, o conhecimento de funcionários e parceiros comerciais, e a verificação periódica se as políticas adotadas estão realmente funcionando na prática.

Para quem está à frente de uma seguradora, corretora ou empresa relacionada ao setor, o momento é de começar a mapear os processos atuais e identificar o que precisa ser ajustado até o fim de 2026. Isso inclui revisar como a empresa classifica o risco de seus clientes, atualizar cadastros e políticas internas, e verificar se os controles de monitoramento de operações estão alinhados com os três níveis de diligência previstos na nova resolução. Quem deixar para se adaptar na última hora corre o risco de enfrentar dificuldades operacionais justamente quando a norma passar a valer.