O STJ reconheceu a prescrição de um crédito tributário de 1998 porque a empresa nunca foi citada validamente antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Entenda o que isso muda para empresas com execuções fiscais antigas em aberto.

O TST decidiu que a Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por conta própria, salvo na fase de execução. A empresa que quiser se beneficiar da prescrição precisa alegá-la desde o início do processo.

O Carf afastou a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta na importação, por entender que a infração está diretamente ligada à fiscalização tributária. A decisão é um alerta para empresas do comércio exterior sobre os riscos de contar com a demora do processo administrativo para se livrar de autuações.

O CARF negou recurso de empresa que tentava afastar cobrança de tributos de importação por descumprimento do regime de drawback, reforçando que, até julho de 2010, é obrigatório comprovar a ligação exata entre cada insumo importado e o produto exportado.

O perdão ou a prescrição de dívidas do MEI pode aliviar o bolso, mas não conta como tempo de contribuição para o INSS. Entenda o que fazer para não comprometer sua aposentadoria.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem manter créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que a venda posterior seja tributada.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que o produto final seja vendido com tributação normal.

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

O apelo por produtos ricos em proteína virou estratégia de venda em categorias inesperadas, do macarrão instantâneo à cerveja, mas nutricionistas e pesquisadores alertam que consumo exagerado não traz benefício extra e pode até prejudicar a saúde.

Empresa australiana pede registro de comprimido de CBD sem THC junto ao órgão regulador do país, mirando mercado de centenas de milhões de dólares e tentando transformar a cannabis em produto farmacêutico de verdade.

A Lapima, fabricante de óculos de Campinas, completa 10 anos vendendo em 480 lojas de 35 países e aposta em rastreabilidade, artesanato e expansão do varejo físico no Brasil.

O STJ decidiu que o juiz pode bloquear valores via Sisbajud antes mesmo de citar a empresa por edital em execução fiscal. Veja o que isso muda na prática.

O TRF-4 decidiu que descontos comerciais e mercadorias bonificadas recebidas de fornecedores não entram na base de PIS e Cofins, por não serem receita. Veja o que muda para o varejo e como funciona a recuperação de valores pagos a mais.

O STJ confirmou que o ICMS-Difal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão que vale para todo o país e tem efeitos a partir de março de 2017.

Trabalhar sem carteira assinada não impede a aposentadoria, mas exige provas e processos complexos junto ao INSS. Veja o que isso significa para empresários que ainda mantêm funcionários sem registro.

Uma norma de 2025 padronizou prazos de guarda de XML fiscais, mas empresas e contadores precisam entender que cada tipo de documento tem regra própria de conservação.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

O STJ definiu que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão que vale para todos os processos sobre o tema e pode permitir recuperação de valores pagos a maior.

A Anvisa aprovou dois genéricos à base de liraglutida, substância usada em canetas contra obesidade e diabetes tipo 2, produzidos pela farmacêutica EMS.

CNJ prepara acordos com as procuradorias de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar e encerrar execuções fiscais estaduais antigas, seguindo modelo já aplicado com a PGFN.

O CARF cancelou multas aduaneiras aplicadas a uma empresa de varejo de viagens, por causa da demora excessiva no julgamento do processo e da revogação de uma norma que embasava parte da penalidade.

Entrou em vigor a resolução do CFM que regulamenta o uso de inteligência artificial na medicina, com regras para médicos, clínicas e hospitais sobre transparência, responsabilidade e proteção de dados dos pacientes.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

A Anvisa aprovou o Owozy, nova caneta de semaglutida sintética da Sandoz e Biolab, que chega às farmácias no fim de 2026 sem substituir automaticamente o Ozempic.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que autoriza o uso de arbitragem, mediação e transação para resolver disputas entre empresas e o fisco. O texto segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou projeto que permite arbitragem, transação e mediação em disputas tributárias, com decisões que valem como sentença judicial. A medida ainda depende de sanção e de regulamentação específica.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.