Fisco paulista e Justiça divergem sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS durante a transição da reforma tributária, criando insegurança para empresas.

O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

A Receita Federal esclareceu que repasses orçamentários a empresas públicas dependentes são, em regra, tributados por IRPJ e CSLL, e não geram direito ao crédito fiscal de subvenção da Lei 14.789/2023.

O STJ decidiu, em caso individual, que despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador podem ser deduzidas também na base da CSLL, não só do IRPJ. A tese ainda não está pacificada e a Fazenda Nacional recorreu.

O STJ decidiu a favor de uma empresa que pediu para deduzir gastos com o PAT também na CSLL, não só no IRPJ. A PGFN recorreu, então o tema ainda não está definido, mas empresas do lucro real já podem avaliar a oportunidade.

Uma nova regra tributária obriga a Receita e outras Fazendas a explicar como decisões definitivas dos tribunais devem ser aplicadas. Veja como isso afeta pedidos de revisão e restituição da sua empresa.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

O CARF manteve cobrança de IOF sobre repasses financeiros entre empresas coligadas, entendendo que a movimentação contínua de recursos configura mútuo, não simples conta corrente.

O STJ decidiu julgar, sob rito repetitivo, se as gorjetas repassadas aos empregados entram na base de cálculo do Simples Nacional. A tendência já é favorável às empresas, mas a comprovação do repasse será decisiva.

O STF negou a um contribuinte o direito de usar as alíquotas mais altas do regime não cumulativo para calcular créditos sobre estoques formados ainda no regime cumulativo, confirmando entendimento já pacificado pela Corte.

O STF negou pedido do Estado da Bahia e confirmou que, desde 2024, não há cobrança de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo em estados diferentes.

Enquanto o segurado aguarda a perícia do INSS, a responsabilidade pelo pagamento varia conforme o vínculo de trabalho. Veja o que sua empresa precisa saber para evitar problemas trabalhistas.

Senado avança projeto que garante estabilidade a gestantes em contratos intermitentes, temporários e por prazo determinado. Ainda não é lei, mas a Justiça do Trabalho já vem decidindo nesse sentido.

O STJ decidiu que empresas que continuaram pagando ICMS sobre TUSD/TUST, mesmo tendo decisão judicial favorável, não podem pedir de volta o que foi recolhido.

A Meta aceitou pagar até US$ 16,68 bilhões para encerrar processos de Estados dos EUA que a acusavam de viciar crianças em suas redes e coletar dados de menores sem autorização.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

A Receita Federal identificou R$ 679,1 milhões em créditos de PIS/Cofins considerados irregulares em concessionárias de veículos e motos de 12 estados, dentro da Operação Zero KM.

O STF analisa um caso que pode mudar as regras de crédito de ICMS na indústria, com efeitos diretos sobre custos e caixa das empresas.

O STF analisa o Tema 1.465, que vai definir os limites para o uso de créditos de ICMS sobre produtos usados no processo de fabricação, com decisão que deve orientar casos em todo o país.

O TIT-SP manteve créditos de ICMS de mercadorias da Zona Franca de Manaus, negando recurso da Fazenda paulista. Decisão traz mais segurança para empresas com operações na região.

A dúvida sobre estabilidade acidentária para empregados já aposentados divide entendimentos na Justiça do Trabalho. Veja o que considerar antes de decidir sobre uma demissão.

Fato relevante é o documento que obriga empresas de capital aberto a avisar o mercado sobre decisões que podem mudar o preço das ações, entenda como funciona e onde consultar.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Justiça já reconhece que clínicas e centros diagnósticos podem acessar a equiparação hospitalar, com bases reduzidas de IRPJ e CSLL, mesmo sem ter hospital próprio, desde que comprovem a natureza hospitalar dos serviços prestados.

CARF manteve, por voto de qualidade, o veto ao crédito de PIS e Cofins sobre IPTU pago em imóveis alugados, além de negar creditamento sobre insumos, frete interno e mão de obra temporária a uma rede varejista, reforçando os limites do regime não cumulativo para empresas comerciais.

O STF negou recurso de uma empresa exportadora e confirmou que o governo pode reduzir por decreto as alíquotas do REINTEGRA, benefício que devolve parte da carga tributária a quem exporta produtos industrializados.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

Um caso julgado em Minas Gerais mostra que registrar poucos minutos de hora extra sem autorização não justifica, por si só, demissão por justa causa. Entenda o que a Justiça avalia e como sua empresa deve se organizar para evitar riscos.