Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa recebe incentivos de ICMS do estado e costuma excluir esses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) merece atenção. O órgão definiu que benefícios de ICMS estornados e contribuições obrigatórias pagas para ter acesso a incentivos específicos não entram nessa conta de exclusão. Na prática, isso reduz o valor que pode ser descontado do lucro tributável.
O caso julgado envolveu a rede de supermercados Super Mufatto, que usufrui de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) concedidos pelo Paraná e por Santa Catarina. Esses regimes dão à empresa créditos presumidos de ICMS, mas em troca exigem que ela abra mão de outros créditos de ICMS que teria direito normalmente. No caso catarinense, o benefício também depende do pagamento de contribuições para fundos estaduais.
O que o Carf decidiu
A discussão girava em torno de um ponto central: quando uma empresa recebe um benefício fiscal de ICMS mas precisa abrir mão de outros créditos ou pagar contribuições para ter acesso a ele, o que pode ser excluído da base do IRPJ e da CSLL é o valor total do incentivo ou apenas o que sobra depois desses descontos?
Por voto de qualidade, prevaleceu o entendimento de que só o valor líquido do benefício pode ser excluído. Ou seja, a empresa deve calcular a diferença entre o total do incentivo concedido pelo estado e a soma dos créditos de ICMS estornados mais as contribuições obrigatórias pagas. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento.
Tese vencedora (Fazenda Nacional)
- Só pode ser excluído o valor líquido do benefício
- Descontam-se os créditos de ICMS estornados
- Descontam-se as contribuições obrigatórias pagas aos fundos estaduais
Tese vencida (relator)
- Defendia exclusão do valor bruto do benefício
- Argumentava que descontar estornos esvazia o incentivo fiscal
- Ficou vencida por voto de qualidade
O relator do processo, conselheiro Gustavo Schneider Fossati, discordou da maioria. Para ele, a empresa tinha direito a excluir o valor bruto dos benefícios concedidos pelos estados, sem os descontos. Seu argumento era de que exigir o abatimento dos valores estornados, na prática, esvazia o benefício fiscal que a legislação federal garante às empresas. Essa posição foi acompanhada por outros dois conselheiros, mas não foi suficiente para reverter o placar.
Por que isso importa para sua empresa
Empresas que operam em estados com regimes de incentivo fiscal de ICMS, especialmente aquelas que precisam estornar créditos ou pagar contribuições a fundos estaduais como contrapartida, devem rever como vêm calculando as exclusões na base do IRPJ e da CSLL. Se o cálculo foi feito considerando o valor bruto do incentivo, a Receita Federal pode entender que houve exclusão indevida de parte do valor, abrindo espaço para autuações.
Vale lembrar que o julgamento foi decidido por voto de qualidade, o que significa que o tema ainda gera divergência dentro do próprio Carf. Isso reforça a importância de documentar bem os cálculos e acompanhar a evolução da jurisprudência sobre o assunto, já que decisões futuras podem confirmar ou revisar esse entendimento.
Se a sua empresa se enquadra nesse cenário, o caminho mais seguro é revisar, com apoio contábil especializado, como os benefícios de ICMS têm sido tratados na apuração do IRPJ e da CSLL, separando claramente o valor bruto do incentivo, os créditos estornados e as contribuições obrigatórias pagas. Essa organização reduz o risco de questionamentos futuros e ajuda a entender o real impacto financeiro do incentivo fiscal no resultado da empresa.
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