STJ barra crédito de PIS/Cofins em pagamento via OGMO a portuários
16/11/2026 07:283 min de leituraAtualizado há 37 minutos
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadores portuários não têm direito de aproveitar crédito de PIS e Cofins sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A decisão foi unânime e vale como um alerta importante para empresas que atuam em portos e dependem desse modelo de contratação de mão de obra.
Na prática, o caso tratava de um ponto bastante específico: mesmo que o pagamento passe por uma pessoa jurídica (o OGMO), se o dinheiro é destinado a remunerar pessoas físicas, a empresa não pode usar esse valor para gerar crédito tributário. Isso porque as regras de PIS e Cofins só permitem o creditamento quando a compra de bens ou serviços é feita de outra pessoa jurídica, não de pessoa física.
O que o STJ decidiu
O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, entendeu que o OGMO funciona apenas como um "repassador" dos recursos. Ou seja, mesmo sendo uma pessoa jurídica, ele não presta um serviço próprio ao operador portuário: ele recebe o dinheiro e repassa aos trabalhadores avulsos, que são pessoas físicas. Por isso, para efeitos fiscais, o pagamento continua sendo tratado como se fosse feito diretamente à pessoa física, o que impede o crédito.
A defesa do operador portuário tentou argumentar que o OGMO vai muito além de um simples intermediário financeiro: ele seleciona trabalhadores, organiza escalas de trabalho, promove treinamentos e aplica sanções disciplinares, sendo uma entidade com personalidade jurídica própria e obrigatória por lei. O argumento central era que, se o OGMO é pessoa jurídica para contratar, demitir e organizar a mão de obra, deveria ser considerado pessoa jurídica também para fins de crédito tributário.
O ministro Kukina, porém, não acolheu essa tese. Para ele, as particularidades do regime de contratação portuária, ainda que obrigatório por lei, não mudam a natureza do pagamento: o destino final do dinheiro é a remuneração de pessoas físicas, e isso é o que importa para a legislação do PIS e da Cofins. O relator também reforçou que as regras de creditamento devem ser interpretadas de forma literal, sem abrir espaço para ampliar benefícios fiscais que a lei não prevê expressamente.
Por que isso importa para o seu negócio
Se você opera no setor portuário e contrata trabalhadores avulsos por meio do OGMO, como manda a legislação do setor, essa decisão afeta diretamente o cálculo dos seus tributos. Até aqui, alguns operadores vinham tentando aproveitar crédito de PIS e Cofins sobre esses pagamentos, argumentando justamente que o OGMO é pessoa jurídica. Com a posição do STJ, essa estratégia fica praticamente inviável, e empresas que já vinham fazendo esse aproveitamento podem precisar revisar sua apuração para evitar autuações futuras.
Vale lembrar que essa discussão não se limita ao setor portuário. A lógica usada pelo STJ (de que o que importa é o destino final do pagamento, e não apenas a forma jurídica de quem intermedia o repasse) pode servir de referência para outras situações em que empresas pagam por mão de obra através de terceiros, associações ou gestores de recursos. Por isso, é um precedente que merece atenção mesmo fora do contexto portuário.
Como se preparar
Se a sua empresa aproveita ou já aproveitou crédito de PIS e Cofins sobre pagamentos feitos via OGMO ou estruturas semelhantes, o recomendado é revisar essa apuração com seu contador o quanto antes. Avalie se há valores de crédito já utilizados que possam ser questionados pela Receita Federal à luz dessa decisão, e ajuste o planejamento tributário para os próximos períodos de apuração, evitando autuações e multas decorrentes de um crédito que o Fisco pode não reconhecer.
O caso tramitou como Recurso Especial 1500504 e serve como referência para situações semelhantes. Diante de decisões como essa, manter o acompanhamento constante da jurisprudência tributária junto ao seu contador é essencial para não ser pego de surpresa e para garantir que a empresa aproveite apenas os créditos efetivamente respaldados pela lei e pelos tribunais.
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