STJ discute se empresa pode perder créditos de PIS/Cofins já garantidos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar um caso que pode afetar a forma como empresas lidam com decisões judiciais já encerradas sobre tributos. A Fazenda Nacional pediu para anular uma decisão definitiva que havia garantido a uma distribuidora de petróleo o direito de aproveitar créditos de PIS/Cofins na compra de produtos sujeitos à chamada tributação monofásica, mesmo depois de o próprio STJ ter fixado entendimento contrário ao uso desses créditos. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista, mas o voto do relator já indica um caminho importante para quem enfrenta disputas tributárias parecidas.

Para entender o impacto prático, é preciso lembrar como funciona o regime monofásico: nele, a cobrança de PIS/Cofins se concentra em uma única etapa da cadeia, geralmente na indústria ou no importador, para simplificar a tributação de setores como combustíveis. Durante um tempo, algumas empresas conseguiram decisões judiciais favoráveis permitindo também o aproveitamento de créditos nessas operações. Só que, em 2022, o STJ julgou o Tema 1.093 em repetitivo e decidiu que esse creditamento não é permitido. A dúvida que chegou agora à mais alta instância é: quem já tinha decisão definitiva e favorável antes dessa mudança pode perder esse direito retroativamente?

O que está em jogo

A distribuidora envolvida no caso obteve, em 2020, decisão da 1ª Turma do STJ reconhecendo o direito ao crédito. Em 2021, antes da mudança de entendimento, empresa e Fisco fizeram um acordo processual: a Fazenda concordou com os cálculos apresentados pela empresa, e a distribuidora, em troca, abriu mão de juros de mora sobre os valores a receber. Depois que o Tema 1.093 foi julgado em sentido contrário, a Fazenda entrou com ação rescisória pedindo para desfazer essa decisão, ao menos para os fatos geradores posteriores ao acordo ou ao julgamento do repetitivo.

A Fazenda argumenta que manter o benefício cria uma vantagem competitiva indevida: a empresa continuaria usando créditos que estão proibidos para todas as concorrentes que seguem a regra atual. Entidades do setor de combustíveis, como Brasilcom, Ipiranga, Vibra e a Associação Brasileira de Downstream, apoiaram esse argumento, afirmando que a diferença de tratamento pode interferir em preços, margens e participação de mercado, não por eficiência da empresa, mas por decisão judicial.

Já a defesa da distribuidora sustentou que não é possível desfazer uma decisão definitiva só porque a jurisprudência mudou depois. O argumento central é a Súmula 343 do STF, que impede ação rescisória quando a decisão se baseou em interpretação de lei que ainda era controvertida nos tribunais na época do julgamento. A empresa também alegou que os preços praticados estão dentro da média do mercado e que outra empresa, em situação parecida, fez acordo com a União sem sofrer ação rescisória.

Como o relator votou

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou pela improcedência do pedido da Fazenda. Ele destacou que, quando a decisão favorável à distribuidora transitou em julgado, o Tema 1.093 ainda não existia e havia divergência real entre as turmas do STJ sobre o assunto. Por isso, aplicar a Súmula 343 do STF seria o caminho correto: uma interpretação razoável, baseada em precedente do próprio tribunal, não vira "violação manifesta de norma jurídica" só porque foi superada depois.

O ministro também fez uma distinção importante: mesmo que uma nova tese vinculante possa justificar a revisão dos efeitos futuros de uma relação tributária continuada, isso não significa automaticamente que a ação rescisória é o caminho certo para isso. Para desfazer uma decisão já transitada em julgado, é preciso provar um vício específico previsto em lei, como a violação manifesta de norma, e isso não ficou demonstrado apenas pela mudança de entendimento.

Outro ponto que pesou na decisão foi o acordo processual fechado entre a empresa e a Fazenda em 2021. Segundo o relator, esse ajuste já havia sido cumprido, envolveu renúncias dos dois lados e reforçou a confiança da empresa na estabilidade daquela relação jurídica. Ele observou ainda que, mesmo que a decisão original fosse anulada, isso não desfaria automaticamente o acordo, já que ele não foi questionado diretamente nesse processo.

O que isso significa para o seu negócio

O julgamento, embora ainda não esteja encerrado (o ministro Afrânio Vilela acompanhou o relator, mas o ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista e suspendeu o caso), já sinaliza um entendimento relevante: decisões judiciais definitivas, tomadas em contexto de divergência real nos tribunais, tendem a ser protegidas mesmo quando a jurisprudência muda depois. Isso traz mais segurança para empresas que obtiveram decisões favoráveis antes da consolidação de um tema em repetitivo pelo STJ.

Se você é empresário ou gestor e tem alguma decisão judicial definitiva sobre temas tributários, mesmo que a jurisprudência tenha mudado posteriormente, vale acompanhar o desfecho final deste julgamento. Ele pode servir de parâmetro para casos semelhantes envolvendo PIS/Cofins, regime monofásico ou outras teses tributárias que passaram por reviravoltas em tribunais superiores. Converse com seu contador ou assessoria jurídica para avaliar se a sua empresa está em situação parecida e quais cuidados tomar diante de eventuais tentativas do Fisco de rever decisões antigas.