Repasse a estatal dependente paga IRPJ e CSLL, confirma Receita Federal

Se o seu negócio presta serviços a empresas estatais dependentes ou você acompanha de perto as finanças de entidades públicas com participação privada, uma nova decisão da Receita Federal merece atenção. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) definiu que os repasses de recursos do orçamento estadual para empresas públicas dependentes são, via de regra, tributados por IRPJ e CSLL, afastando tanto a imunidade tributária quanto o aproveitamento do crédito fiscal previsto na Lei 14.789/2023.

O que muda na prática

A decisão deixa claro que receber dinheiro público não torna automaticamente uma empresa isenta de impostos. Segundo o entendimento da Receita, empresas públicas e sociedades de economia mista devem pagar IRPJ e CSLL nas mesmas condições que qualquer outra pessoa jurídica de direito privado. A exceção só vale em casos específicos, como benefícios fiscais previstos em lei ou quando a entidade comprova, com provas concretas, que tem direito à chamada imunidade recíproca.

O caso analisado envolveu uma empresa de economia mista responsável por políticas habitacionais e regularização fundiária, que recebia verbas do tesouro estadual para pagar pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e programas como aluguel social e construção de moradias. A Receita entendeu que esses valores são receitas tributáveis comuns, já que não estão vinculados a nenhum projeto de expansão econômica.

Esse último ponto é importante para qualquer empresa (pública ou não) que pensava em usar a Lei 14.789/2023 para reduzir sua carga tributária. A norma permite aproveitar crédito fiscal sobre subvenções, mas apenas quando o dinheiro recebido está ligado à implantação ou expansão de um empreendimento econômico. Recursos destinados a manter a estrutura administrativa ou executar programas sociais não se enquadram nessa regra, segundo a Receita.

Quem é afetado

A decisão interessa diretamente a empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos do orçamento estatal, mas também serve de alerta para gestores de empresas privadas que prestam serviços a essas entidades ou que avaliam parcerias e contratos com o setor público. Entender como a tributação funciona do outro lado da mesa ajuda a dimensionar custos, preços e riscos em negociações.

A controvérsia sobre imunidade tributária também ganhou contornos mais claros. Com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Receita reforçou que, para uma estatal ter direito à imunidade, ela precisa comprovar, ao mesmo tempo, que presta serviço público essencial, que não distribui lucros a acionistas privados e que sua atuação não prejudica a concorrência com empresas privadas. Faltando qualquer um desses três requisitos, a imunidade não se aplica. Além disso, mesmo quando reconhecida, a imunidade recíproca vale apenas para impostos, não alcançando contribuições sociais como a CSLL.

A Receita também destacou que o fato de uma empresa ser classificada como "estatal dependente" não é, por si só, motivo suficiente para livrá-la do IRPJ. É preciso analisar caso a caso a estrutura societária e operacional de cada entidade, já que o próprio legislador tem optado por não estender benefícios de imunidade de forma genérica a todas as estatais, como mostra a recente inclusão específica da empresa pública de serviço postal nas regras constitucionais.

Um ponto que ficou sem resposta

A empresa consultante também questionou como deveria preencher campos específicos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para registrar os repasses recebidos. Nesse ponto, a Receita não respondeu: considerou a pergunta inválida, porque o processo de consulta serve para esclarecer dúvidas sobre interpretação da lei tributária, não para orientar o preenchimento técnico de obrigações acessórias. Na prática, cabe à própria empresa, com apoio de sua contabilidade, enquadrar os valores recebidos conforme as regras já existentes para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.

Se sua empresa tem alguma relação com entidades públicas dependentes, seja como contratada, parceira ou prestadora de serviço, vale conversar com seu contador para entender se essa decisão afeta contratos, repasses ou estruturas de pagamento envolvendo esse tipo de entidade. A orientação técnica evita surpresas em fiscalizações futuras e ajuda a organizar corretamente a escrituração contábil e fiscal conforme as regras já consolidadas pela Receita Federal.