O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige mais planejamento das empresas que têm esse tipo de ativo.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para escolher entre o modelo puro e o híbrido de recolhimento do IBS e da CBS em 2027. A decisão exige olhar além da alíquota e considerar clientes, fornecedores e créditos.

A chegada do IBS e da CBS exige mudanças na estrutura das notas fiscais eletrônicas. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar sem sustos.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir como vão recolher IBS e CBS a partir de 2027: dentro do próprio regime ou pelo modelo regular, mantendo os demais tributos no Simples.

A Receita Federal formou uma equipe para auditar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

A reforma tributária e a automação estão transformando a contabilidade: menos digitação, mais consultoria estratégica para ajudar empresas a se adaptarem ao novo sistema de impostos.

Grandes empresas já ajustam sistemas, preços e contratos para a transição do IBS e da CBS. Entenda o que está por trás dessas mudanças e como aplicar as mesmas lições no seu negócio, independentemente do porte.

Uma nova ferramenta de mercado calcula o impacto da Reforma Tributária sobre empresas do Simples Nacional, ajudando a decidir se compensa migrar para o regime regular de IBS e CBS antes do prazo de opção.

Receita Federal, Fenacon, CFC e Sebrae anunciam força-tarefa para apoiar micro e pequenas empresas na escolha do modelo de pagamento de IBS e CBS, com possibilidade de revisão sem penalidade caso as alíquotas finais mudem a conta.

Cooperativas já podem escolher o regime específico de IBS e CBS, com alíquota zero em operações previstas em lei. A opção deve ser feita entre setembro e outubro de 2026 para valer em 2027.

Com a chegada do IBS e da CBS, pequenos negócios precisam rever regime tributário, cadastro fiscal, sistemas, preços e forma de pagamento de impostos. Veja cinco perguntas essenciais para levar ao seu contador.

Com a Reforma Tributária, o crédito de IBS e CBS só é garantido se o débito da operação for efetivamente extinto, o que muda a forma de negociar preços, descontos e prazos entre empresas.

O CARF manteve autuações de IRPJ e CSLL contra uma empresa que pagou tributos somente após ser cientificada de fiscalização, por entender que não houve denúncia espontânea. A decisão reforça a importância de declarar corretamente os débitos em DCTF antes de qualquer ação do Fisco.

Cooperativas já podem formalizar no Portal da Receita Federal a opção pelo regime específico de IBS e CBS, que zera as alíquotas em operações previstas na lei. O prazo vai até 31 de outubro de 2026 e exige duas etapas obrigatórias.

Com a chegada do IBS e da CBS, pequenos negócios precisam revisar regime tributário, classificação fiscal, sistemas, preços e fluxo de caixa junto ao contador.

A convivência entre o sistema tributário atual e as novas regras da CBS e do IBS está exigindo que empresas e escritórios de contabilidade revisem seus contratos de prestação de serviços, para evitar conflitos e garantir a conformidade fiscal.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas precisam rever os contratos com seus escritórios de contabilidade para deixar claro quem faz o quê durante a transição tributária.

Antes de recomendar o Simples Nacional, o contador precisa analisar faturamento, atividade, folha de pagamento e estrutura societária da empresa. Veja o que entra nessa análise e por que ela é decisiva para o bolso do negócio.

A Receita Federal informou que não pretende fazer autuações diretas de CBS em 2027, primeiro ano da cobrança efetiva, mas alertou que problemas identificados em outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos sobre a CBS.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional precisarão escolher entre manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los separadamente pelo regime regular. A decisão deve ser feita até 30 de setembro.

Sociedades cooperativas podem optar pelo regime específico de IBS e CBS entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 2027.