A reforma tributária muda a lógica do crédito: na maioria dos casos, só é possível usar o valor depois que o imposto da compra for efetivamente extinto. Entenda as regras e as exceções.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige mais planejamento das empresas que têm esse tipo de ativo.

O STF validou a regra que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões, exigindo uso escalonado ao longo do tempo.

O STJ decidiu que empresas com processos judiciais iniciados antes da Lei 14.873/2024 não precisam seguir as novas limitações para compensar créditos tributários, como o prazo de 60 meses e a cobrança imediata de IRPJ e CSLL.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

A partir de 2027, a Reforma Tributária deve encarecer contratos de software, nuvem e IA importados, enquanto empresas que exportam tecnologia tendem a ganhar competitividade com a manutenção da desoneração das vendas ao exterior.

A reforma tributária começa a mudar a cobrança de impostos no Brasil, com transição gradual até 2033. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar.

O Congresso articula votar ainda em novembro de 2026 o projeto que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional, com vigência prevista a partir de 2027.

A Receita Federal iniciou testes do Split Payment, mecanismo que vai separar automaticamente os tributos no momento do pagamento. Veja o que já muda e o que ainda depende de regulamentação.

Receita Federal e Ministério Público do Paraná deflagraram ação contra esquema de notas fiscais falsas no comércio de sebo e gordura animal, com bloqueio de mais de R$ 271 milhões em bens.

Entidades do setor contábil e empresarial pediram o adiamento da cobrança efetiva da CBS para 2028, mas o calendário oficial ainda prevê início em 2027. Veja o que está em jogo e como sua empresa deve se preparar enquanto não há decisão definitiva.

A Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, dando mais tempo a empresas e pessoas físicas para negociar débitos em discussão administrativa.

Empresas do Simples Nacional que optaram pelo regime regular ou simplificado de IBS e CBS têm de 3 de novembro a 20 de dezembro para cancelar a escolha, mas a decisão é irreversível.

A Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às transações tributárias dos Editais nº 9 e 10, que oferecem descontos para quitar débitos em discussão administrativa.

Mesmo com o calendário da reforma tributária mantido, cinco questões técnicas e jurídicas seguem sem definição e podem afetar diretamente o planejamento de empresas a partir de 2027.

Termina nesta terça-feira (3) o prazo do programa Negocie Já II, que dá descontos de até 99% em juros e multas para quem regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás.

Micro e pequenas empresas já podem cancelar as opções feitas para o Simples Nacional e para o regime regular de IBS e CBS, com prazo até 20 de dezembro de 2026. A decisão é irretratável e vale para 2027.

A alíquota de referência da CBS, de 11,3%, ficou bem acima das projeções de especialistas e deve pressionar preços e contratos antes da entrada em vigor em 2027.

O STJ definiu que empresas do regime não cumulativo não podem incluir o ICMS pago na compra de mercadorias no cálculo dos créditos de PIS/Cofins, encerrando a disputa nos tribunais superiores.

O TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, bem acima da estimativa anterior de 9,21%. Agora o Senado tem até 15 de dezembro para decidir, e empresas já precisam revisar preços, contratos e projeções.

A Assembleia do Ceará aprovou um programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em multas e juros para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e Detran-CE, válido até 30 de dezembro de 2026.

O TCU estimou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, tributo que substituirá PIS e Cofins em 2027. O número ficou acima do previsto e exige atenção de empresas, especialmente prestadoras de serviços.

A ANA determinou que as tarifas de água e esgoto deixem de embutir PIS/Pasep e Cofins até o fim de 2026, mas isso não significa revisão contratual nem redução automática da conta para o consumidor.

A partir de 2027, o crédito tributário nas compras de fornecedores do Simples Nacional seguirá regras novas com a CBS e o IBS, o que pode afetar preços, margens e a escolha de parceiros comerciais.

O TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, acima do esperado pelo mercado, e tributaristas já projetam que a soma de CBS e IBS pode ultrapassar 30%, o que tornaria o Brasil dono do maior IVA do mundo.

A partir de agosto de 2027, um novo sistema vai separar automaticamente a parte dos tributos em cada pagamento recebido pela sua empresa. Veja o cronograma, os impactos no fluxo de caixa e no aproveitamento de créditos, e como começar a se preparar.

O split payment, novo mecanismo de recolhimento automático de tributos da reforma tributária, começa a ser testado em março de 2027 e chega a todas as empresas entre agosto e outubro daquele ano.

Estudo aponta que mudanças no aproveitamento de créditos da CBS podem atrasar em até 63 dias a liberação de recursos, pressionando o capital de giro das empresas.