STF confirma limite para compensar créditos tributários de R$ 10 milhões

Se a sua empresa tem, ou pretende ter, um crédito tributário reconhecido pela Justiça em valor superior a R$ 10 milhões, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) muda a forma como esse dinheiro pode ser usado para abater impostos. Por unanimidade, os ministros confirmaram que é constitucional limitar, mês a mês, quanto desse crédito pode ser compensado com tributos devidos à Receita Federal. Ou seja: mesmo tendo o direito reconhecido judicialmente, a empresa não pode usar todo o valor de uma vez.

O que muda na prática

A regra que o STF validou já está em vigor desde a Lei 14.873/2024 (que veio de uma Medida Provisória de 2023). Ela determina que, quando o crédito tributário reconhecido por decisão judicial definitiva ultrapassa R$ 10 milhões, a compensação precisa ser feita aos poucos, em parcelas mensais. O tamanho dessas parcelas varia conforme o valor total do crédito, mas existe um piso: nunca pode ser menor que 1/60 do valor devido. Na prática, isso significa que uma empresa com um crédito muito alto pode levar anos para compensar integralmente esse valor com os tributos que deve pagar.

Antes de discutir o tamanho das parcelas, vale entender por que essa limitação existe. Segundo o voto do ministro Cristiano Zanin, relator do caso, ter um crédito reconhecido contra a Fazenda Pública não dá à empresa o direito de decidir sozinha quando e em que quantidade vai usar esse valor. Para ele, a decisão judicial garante o direito ao crédito, mas a forma de usá-lo para pagar tributos precisa seguir as regras de compensação definidas em lei, não a vontade do contribuinte.

Outro ponto importante da decisão trata de quem define os limites das parcelas mensais. A lei permite que o Ministério da Fazenda estabeleça esses valores por meio de norma própria. Alguns questionavam se isso não seria uma delegação indevida de poder, já que caberia ao Legislativo tratar de tributos. O STF entendeu que não há problema, porque a própria lei já trouxe parâmetros claros o suficiente para orientar a atuação do governo, o que afasta a alegação de ilegalidade.

Por que o STF decidiu assim

A decisão não é isolada. O ministro Zanin citou julgamentos anteriores da própria Corte que já haviam admitido a possibilidade de a lei impor limites à compensação tributária. Um deles envolveu o artigo do Código Tributário Nacional que trata das formas de extinção de créditos: o STF já havia definido que esse artigo não garante um direito irrestrito de compensar, ou seja, sempre pode haver regras que organizem o processo. Também foi lembrado um precedente sobre o ICMS, em que a Corte reconheceu que o legislador pode disciplinar o modo e o momento em que os créditos tributários são aproveitados pelas empresas.

Quem é afetado e quais são os prazos

Essa limitação atinge diretamente empresas que possuem, ou vão obter, créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial já transitada em julgado (ou seja, sem possibilidade de recurso). Um detalhe que merece atenção é o prazo: a primeira declaração de compensação precisa ser apresentada em até cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Perder esse prazo pode comprometer o uso do crédito, então é um ponto que exige planejamento.

A votação no STF foi unânime nas duas ações que tratam do tema (ADI 7587 e ADI 7609), com os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux acompanhando o entendimento do relator. Até o momento, não há registro de divergência entre os ministros, o que reforça que a regra deve permanecer válida.

Para quem administra uma empresa com créditos tributários relevantes, o recado prático é claro: é preciso ajustar o planejamento financeiro considerando que a compensação de valores altos vai acontecer de forma gradual, não de uma só vez. Vale conversar com o setor contábil ou jurídico da empresa para simular como ficará o cronograma de compensação, verificar se o prazo de cinco anos está sendo respeitado e entender qual será a parcela mensal aplicável ao caso específico, já que ela varia conforme o valor total do crédito.