Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa tem débitos de ICMS, IPVA ou ITCD com o estado de Goiás, o prazo está se esgotando. Nesta terça-feira (3) termina o Negocie Já II, programa que oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para quem regularizar pendências com o Fisco estadual. Depois dessa data, as mesmas dívidas só poderão ser negociadas sem esses benefícios, o que torna a decisão ainda mais urgente para quem está no vermelho com o estado.
O que o programa oferece
O Negocie Já II permite quitar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com condições bem mais vantajosas do que a negociação comum. Quem optar por pagar à vista pode conseguir redução de até 99% em juros e multas. Já nos casos em que a dívida é formada exclusivamente por multa por descumprimento de obrigação acessória (aquelas pendências de natureza mais burocrática, não ligadas diretamente ao valor do imposto), o desconto para pagamento à vista é de 90%.
Para quem não tem caixa para quitar tudo de uma vez, também há a opção de parcelamento, com prazos que variam conforme o tributo: até 120 vezes para ICMS, e até 60 vezes para IPVA e ITCD. É importante lembrar que podem entrar no programa apenas débitos cujos fatos geradores ou infrações tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025.
Prazos e como formalizar a adesão
Atenção a um detalhe que pode custar caro: a adesão só é considerada válida depois do pagamento. Ou seja, não basta se inscrever no sistema, é preciso efetivamente pagar o valor à vista ou a primeira parcela até esta terça-feira (3) para garantir o desconto. Quem deixar para acertar os detalhes depois do prazo perde o benefício, mesmo que tenha iniciado o processo antes.
A negociação é feita totalmente pela internet, no portal oficial da Secretaria da Economia de Goiás, onde também é possível consultar os débitos em aberto antes de decidir pela adesão.
Outra oportunidade com o mesmo prazo
Além do Negocie Já II, termina nesta mesma terça-feira (3) o prazo para empresas regularizarem o uso de incentivos ou benefícios fiscais e financeiro-fiscais de ICMS concedidos pelo estado sem o cumprimento de certas exigências legais. Essa possibilidade vale para situações ligadas a três pontos: recolhimento da contribuição ao Protege Goiás, adimplência do ICMS e ausência de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Para regularizar essa situação, a empresa precisa quitar a obrigação pendente (à vista ou com a primeira parcela, se optar pelo parcelamento) e protocolar um requerimento de convalidação junto à Secretaria da Economia. Se as condições forem cumpridas, o uso dos benefícios fiscais é validado e os créditos tributários relacionados são extintos. Vale reforçar: embora tenham a mesma data-limite, essa regularização e o Negocie Já II são programas distintos, com regras próprias, então é fundamental checar os requisitos específicos de cada um antes de formalizar o pedido.
Se sua empresa tem alguma pendência de ICMS, IPVA ou ITCD com o estado de Goiás, ou usa benefícios fiscais que podem estar em situação irregular, o momento de agir é agora. Consulte os débitos no portal oficial, avalie qual modalidade de pagamento faz mais sentido para o seu caixa e conclua o pagamento antes do fim do prazo nesta terça-feira. Em caso de dúvida sobre qual programa se aplica à sua situação, procure orientação contábil para não perder os descontos disponíveis.
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