O Banco Central aumentou de 30 para 80 dias o prazo para contestar devoluções feitas pelo MED do Pix em casos de suspeita de fraude, medida em vigor desde 1º de setembro de 2026.

Desde 1º de setembro, o Pix tem novas regras de segurança que ampliam o prazo de contestação no MED de 30 para 80 dias, protegendo principalmente comerciantes contra o golpe da falsa devolução.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

O governo federal liberou R$ 547 milhões em crédito extraordinário para o INSS devolver descontos indevidos feitos na folha de aposentados e pensionistas, mas a medida ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei definitiva.

O split payment, mecanismo que separa automaticamente o IBS e a CBS no momento do pagamento, deve se tornar obrigatório em 2028, mas já exige que empresas revisem caixa, sistemas e processos financeiros.

A Sefaz do Rio Grande do Sul passou a processar em produção as novas regras fiscais para nove documentos eletrônicos usados em transporte, energia, comunicação, água e gás, etapa da Reforma Tributária que exige atenção de empresas desses setores.

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (31) o quarto e último lote regular de restituição do IR 2026, com R$ 1,2 bilhão para mais de 521 mil contribuintes.

Um projeto em discussão no Senado propõe tirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários, o que pode dar mais peso ao regime de bens escolhido no casamento na hora de definir a herança.

O INSS formalizou o encerramento do Meu INSS Vale+, programa que permitia antecipar até R$ 450 do benefício. A decisão não afeta pagamentos regulares, mas ainda não há regra clara sobre devolução de taxas cobradas indevidamente.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

O CONFAZ adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de novos procedimentos fiscais para operações como venda futura, perda e devolução de mercadorias, dando mais tempo às empresas para se adaptar.

A partir de setembro, o Banco Central passa a exigir mais rastreabilidade nas transações do Pix para combater fraudes, com mudanças no mecanismo de devolução e novas ferramentas de análise de risco.

O split payment vai segregar automaticamente IBS e CBS no momento do pagamento, exigindo mudanças em ERPs, conciliação fiscal e gestão de caixa das empresas.

O Confaz adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade das novas regras de emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste Sinief nº 49, dando mais tempo às empresas para se adaptarem.

Uma nova norma criou dois documentos fiscais, a Nota de Débito e a Nota de Crédito, para tratar de forma padronizada situações como perda de estoque, pagamento antecipado e devolução de mercadoria dentro das regras do IBS e da CBS.

A Receita Federal e as secretarias de fazenda cruzam automaticamente os dados das notas fiscais eletrônicas com a contabilidade e o estoque das empresas. Pequenos erros cadastrais, repetidos em série, viram passivo tributário e disparam autuações mesmo sem má-fé.

Falhas em campos como CFOP, NCM e CST nas notas fiscais eletrônicas estão gerando autuações automáticas, mesmo sem má-fé do contribuinte. Entenda como isso funciona e o que fazer para se proteger.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a venda de quotas societárias com pagamento do preço diferido por 15 anos e cobrança de juros configura operação de crédito sujeita ao IOF, mantendo a cobrança do imposto, multa e juros sobre uma transação no setor de papel e celulose.

Em janeiro de 2027, a CBS e o IBS deixam de ser apenas testes e passam a valer com efeitos financeiros reais para empresas, o que exige que você revise preços, contratos e créditos tributários já em 2026.

A partir de 2027, famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão direito à devolução de parte da CBS paga no consumo, mecanismo que exige adaptação de sistemas de venda e faturamento das empresas para identificar o CPF do comprador.

O STF negou recurso de uma empresa exportadora e confirmou que o governo pode reduzir por decreto as alíquotas do REINTEGRA, benefício que devolve parte da carga tributária a quem exporta produtos industrializados.

O CFC abriu as inscrições para a 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026, exigido para atuação em auditoria independente e perícia contábil. O prazo termina no dia 12, às 16h, pelo site da FGV.

O TRF-3 condenou o INSS a indenizar um idoso após cobrança indevida de R$ 99 mil por benefício assistencial e inscrição irregular no Cadin, reforçando que segurados podem contestar cobranças administrativas equivocadas.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

O Encat atualizou a nota técnica que rege a validação de CFOP na NFCe, e a partir de 3 de agosto de 2026 o Espírito Santo passa a integrar a lista de estados que aceitam um código específico para registrar gorjetas nesse documento fiscal.

A Receita Federal planeja liberar, até novembro, todos os módulos da DeRe em ambiente de testes, declaração criada para apurar IBS e CBS em setores com regras diferenciadas. Empresas com tratamento especial no novo modelo tributário devem ficar atentas ao cronograma.

A Receita Federal quer ter todos os módulos da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRe) testados até novembro, ferramenta que será obrigatória para empresas com regras diferenciadas de IBS e CBS na Reforma Tributária.

O governo liberou mais R$ 547 milhões para o INSS ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos indevidos, após decisão do STF que simplificou o processo de devolução.

A Receita Federal planeja disponibilizar até novembro todos os eventos da DeRe, nova obrigação acessória da reforma tributária voltada aos regimes específicos de IBS e CBS, com liberações graduais a partir de julho.

Com a Reforma Tributária, simplesmente cancelar uma nota fiscal com erro deixa de ser suficiente: a partir de agosto de 2026, qualquer inconsistência entre fiscal, estoque, financeiro e contabilidade pode gerar divergências visíveis para o Fisco e até comprometer créditos do cliente.