Termina nesta quarta-feira (14) o prazo para bancos devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão que ficou retido em contas de apostadores após o fechamento das plataformas de apostas on-line, medida que deve beneficiar 26,5 milhões de pessoas.

A Receita Federal adiou para 26 de outubro a fase de testes de três notas técnicas da NFe que afetam devoluções, emissões sem inscrição estadual e a forma de exibir o valor do produto com IBS e CBS. A entrada em produção também foi postergada, para 16 de novembro.

Emitir errado a nota fiscal de devolução pode gerar pagamento de imposto em duplicidade e distorcer o controle de estoque. Veja os cuidados necessários, incluindo os efeitos da reforma tributária.

O Banco Central aumentou de 30 para 80 dias o prazo para contestar devoluções feitas pelo MED do Pix em casos de suspeita de fraude, medida em vigor desde 1º de setembro de 2026.

Desde 1º de setembro, o Pix tem novas regras de segurança que ampliam o prazo de contestação no MED de 30 para 80 dias, protegendo principalmente comerciantes contra o golpe da falsa devolução.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

O governo federal liberou R$ 547 milhões em crédito extraordinário para o INSS devolver descontos indevidos feitos na folha de aposentados e pensionistas, mas a medida ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei definitiva.

O STF decidiu que a cobrança do Funrural sobre empregadores rurais pessoas físicas foi inconstitucional até 2017. A partir de 2018, a cobrança continua valendo normalmente.

A nova regulamentação do IBS e da CBS separa devolução de cancelamento e detalha o que fazer com débitos e créditos já gerados, exigindo mais integração entre fiscal, contábil e financeiro.

A Receita Federal apurou mais de R$ 745 milhões em créditos de PIS/Cofins usados sem amparo legal por concessionárias de veículos, motos e autopeças, e já cobra a devolução de valores recebidos indevidamente.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

A Receita Federal intensifica a fiscalização sobre créditos de PIS/Cofins usados por empresas do setor automotivo, com milhões já glosados e cobrados. Entenda o que muda e como evitar problemas.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs, com perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas privadas e repasse de recursos, além de mudanças nas regras de nota fiscal.

O CARF decidiu que o AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) não pode ser tratado como empréstimo só porque demorou para virar capital social, afastando a cobrança de IOF sobre a operação.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

O Carf negou, por unanimidade, pedido de restituição de R$ 1,1 milhão de uma empresa de software que alegava direito à redução de alíquotas previdenciárias, por falta de documentação técnica que comprovasse o cumprimento dos requisitos legais.

O resultado da eleição presidencial pode definir se a Reforma Tributária segue o cronograma já aprovado ou passa por uma repactuação no Congresso, com reflexos diretos na rotina fiscal das empresas.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram cinco notas técnicas que atualizam a NF-e e a NFC-e para a Reforma Tributária, com cronogramas distintos entre outubro de 2026 e março de 2027.

O TRF-3 garantiu a uma empresa exportadora o direito de trazer ao Brasil, com IOF zero, receitas que ficaram temporariamente depositadas em conta no exterior, afastando cobrança baseada em entendimento da Receita Federal.

Vender para cliente com CNPJ usando o documento fiscal errado trava a venda e gera a chamada rejeição 729. Veja como identificar a nota correta e proteger seu faturamento.

MEI que pagou o DAS em duplicidade pode recuperar o valor, mas o procedimento muda conforme o tributo: INSS, ICMS ou ISS. Entenda como identificar o erro e solicitar a restituição correta.

Um projeto na Câmara quer devolver ao consumidor parte da tributação federal em compras de até US$ 50 feitas no varejo brasileiro. A proposta ainda não está em vigor e não gera obrigações imediatas para empresas.

Uma medida provisória proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e estabeleceu prazos curtos para encerramento de plataformas, retirada de publicidade e devolução de valores aos apostadores. Empresas e clubes envolvidos precisam agir rápido para revisar contratos e cumprir obrigações fiscais pendentes.

Nova MP proíbe apostas de quota fixa no Brasil e impõe prazos curtos para encerrar plataformas, retirar publicidade e devolver valores. Empresas e clubes precisam agir rápido.

A Receita Federal esclareceu como devem ser tributados os valores de crédito-prêmio de IPI recebidos via ação judicial por empresas do lucro presumido, separando o tratamento do valor principal e dos juros e correção monetária.

Trabalhadores com mais de um emprego podem ter contribuição ao INSS descontada acima do teto quando os empregadores calculam a folha sem considerar o outro vínculo. Veja como evitar isso e como agir se já aconteceu.

Empresas focadas apenas em calcular a alíquota da CBS e do IBS podem estar ignorando o verdadeiro risco: cadastros, contratos e fornecedores mal preparados para a nova operação tributária.

O CARF manteve cobrança de IOF sobre repasses financeiros entre empresas coligadas, entendendo que a movimentação contínua de recursos configura mútuo, não simples conta corrente.

O STF definiu que empresas que vendem combustíveis para outros estados podem manter os créditos de ICMS das compras internas anteriores, sem obrigação de estorno.