O Carf decidiu que empresas com decisão judicial definitiva não precisam retificar a GFIP para compensar contribuições previdenciárias pagas indevidamente, mas a regra não vale para todos os casos.

Juiz federal decidiu que a retenção de 10% de IRPF sobre valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais deve ser progressiva, e não linear, corrigindo uma distorção que penalizava quem recebia pouco acima do limite.

Uma decisão judicial em São Paulo liberou uma empresa do Simples Nacional da nova retenção de 10% de IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil, mas o entendimento vale só para esse caso específico.

Sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção de IR sobre dividendos para uma empresa específica, mas a regra geral criada pela Lei nº 15.270/2025 continua valendo para as demais.

Uma decisão judicial inédita afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos de uma empresa do lucro real, mas o tema ainda divide os tribunais e cabe recurso.

A CLT limita quais descontos podem ser feitos no salário do empregado. Saiba o que é permitido, o que é proibido e como sua empresa deve agir para evitar passivos trabalhistas.

Decisão liminar suspende parte das mudanças do Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação e refeição, mas só para empresas associadas à ABBT. Interoperabilidade dos cartões segue obrigatória.

Decisão judicial determinou retenção progressiva de IR sobre dividendos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, mas vale apenas para a empresa que entrou com a ação.

Mesmo após o fim do prazo de 360 dias para a interoperabilidade entre vale-alimentação e vale-refeição, muitos estabelecimentos ainda não aceitam todas as bandeiras na mesma maquininha, e a disputa já foi parar na Justiça.

A partir de 2027, a EFD-Contribuições passa por ajustes para acompanhar a transição do PIS/Cofins para a CBS, com novos registros, prazo até junho para informar estoque de abertura e liberação de créditos em 12 parcelas.

O STJ começou a julgar se a Fazenda Nacional pode anular, por meio de ação rescisória, uma decisão definitiva que garantiu a uma distribuidora de petróleo o direito de usar créditos de PIS/Cofins depois considerados indevidos. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

A Prefeitura de Goiânia abriu uma negociação especial de dívidas municipais com descontos de até 80% sobre juros e multas, válida até 16 de novembro de 2026.

Dona de casa sem renda própria pode pagar só R$ 81,05 por mês ao INSS em 2026, mas há regras rígidas de enquadramento e quem recebe BPC está automaticamente excluído, segundo decisão judicial recente.

Nova portaria detalha o perdão de dívidas previdenciárias antigas do MEI, previsto para valer a partir de janeiro de 2027. Entenda o que é perdoado, o que fica de fora e qual cuidado você precisa ter para não perder o benefício.

O falecimento de um familiar não encerra automaticamente as obrigações fiscais: inventariante, herdeiros e empresas ligadas ao falecido podem ter declarações e tributos pendentes a resolver.

Decisão judicial reduziu de 150% para 100% a multa tributária de uma empresa em transação com a PGFN, abrindo possibilidade semelhante para outros contribuintes com acordos ainda ativos.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos via ação judicial por portadores de doença grave podem ser isentos de IRPF, desde que atendidos requisitos específicos.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos por decisão judicial podem ter isenção de Imposto de Renda para quem tem doença grave, desde que cumpridas as condições legais.

A Reforma Tributária vai gerar muitas discussões judiciais sobre CBS e IBS, e um instrumento chamado IRDR pode ajudar a padronizar as decisões da Justiça antes mesmo de chegar aos tribunais superiores.

O TRT-2 determinou que cinco redes varejistas liberem empregados de unidades da Grande São Paulo para votar no segundo turno, sob pena de multa por trabalhador impedido.

Com a chegada do IBS e da CBS, muitas empresas avaliam ir à Justiça para tirá-los da base do ICMS, mas a decisão exige cálculo cuidadoso de custos, riscos e reais chances de ganho financeiro.

O eSocial atualizou o Manual de Orientação da versão S-1.3 com mudanças que afetam admissão, cadastro de PCDs, alteração de CPF e eventos ligados a processos trabalhistas.

O STJ reafirmou que o INSS precisa dar chance ao segurado de completar documentos antes de negar um benefício, regra que vale também para análises feitas por sistemas automatizados e para processos já em andamento.

A Associação Nacional de Restaurantes foi à Justiça contra a Keeta, que revende pratos de estabelecimentos sem contrato de parceria. Veja o que está em jogo para quem tem restaurante.

A Receita Federal confirmou que pensões alimentícias atrasadas, pagas por acordo judicial, podem ser deduzidas do IRPF no ano do pagamento, mas honorários advocatícios incluídos no acordo ficam de fora.

Flávio Bolsonaro prometeu restabelecer o Perse, benefício tributário do setor de eventos encerrado pelo governo Lula após custo de R$ 15 bilhões e casos de uso indevido.

Fisco paulista e Justiça divergem sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS durante a transição da reforma tributária, criando insegurança para empresas.

O TRF-6 decidiu que o ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando tese do STJ. Empresas que vendem para outros estados podem ter direito a recuperar valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

A partir da folha de setembro de 2026, a Receita Federal passa a calcular automaticamente o saldo de retenção previdenciária quando há decisão judicial envolvida, acabando com a vinculação manual entre débito e crédito na DCTFWeb.