IR sobre dividendos: entenda a decisão sobre o "efeito degrau"

Uma decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu (SP) acendeu um debate importante para empresas que distribuem lucros e dividendos a sócios pessoas físicas. O juiz responsável determinou que, para distribuições mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, a retenção do Imposto de Renda deve ser calculada de forma progressiva, e não com a aplicação direta de 10% sobre o valor total. A decisão atende a um mandado de segurança de um escritório de advocacia e, por enquanto, vale só para quem entrou com essa ação.

O caso chama atenção porque expõe uma distorção da regra criada pela Lei nº 15.270/2025, em vigor desde janeiro de 2026. Essa lei prevê retenção de 10% de IR na fonte sempre que uma empresa paga, credita ou entrega lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, no mesmo mês, para a mesma pessoa física. O problema é que, pela regra original, essa alíquota incide sobre o valor total distribuído, não apenas sobre o que ultrapassa o limite.

O que é o "efeito degrau"

Na prática, isso cria uma situação injusta: uma distribuição de R$ 50.001, por exemplo, pode gerar uma retenção de cerca de R$ 5 mil, enquanto uma distribuição de R$ 50 mil, apenas R$ 1 a menos, não sofre retenção nenhuma. Esse salto brusco no imposto por conta de uma diferença mínima no valor recebido é o que especialistas chamam de "efeito degrau". Foi justamente essa distorção que o juiz considerou incompatível com o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual quem recebe mais deve pagar proporcionalmente mais, não de forma desproporcional.

Segundo a sentença, a retenção mensal deveria funcionar apenas como uma antecipação da tributação mínima anual prevista para quem tem renda alta, e por isso precisa guardar proporção com o imposto que realmente será devido ao final do ano. Para distribuições acima de R$ 100 mil por mês, o juiz manteve a retenção linear de 10%, sem alterar esse ponto da lei.

Quem é afetado pela decisão

É importante deixar claro: essa sentença beneficia diretamente apenas o escritório que entrou com o mandado de segurança. Ela não muda, de forma automática, a obrigação das demais empresas de reter o imposto conforme está escrito na Lei nº 15.270/2025. Ou seja, se sua empresa distribui dividendos mensais acima de R$ 50 mil para sócios pessoas físicas, a regra que você deve seguir hoje continua sendo a da retenção de 10% sobre o valor total, salvo se você tiver uma decisão judicial própria em sentido contrário.

A Fazenda Nacional ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o que significa que o caso não está encerrado. Vale lembrar também que esse não é um entendimento isolado: em agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já havia concedido uma tutela de urgência em caso semelhante, ajustando a retenção à tributação anual projetada para pagamentos na mesma faixa de valores. Isso mostra que o tema está sendo discutido em diferentes regiões do país, e pode voltar a aparecer na pauta de outros processos.

Como se preparar

Se sua empresa faz distribuições de lucros e dividendos nessa faixa de valores, o momento pede atenção redobrada, não mudança imediata de procedimento. Continue aplicando a regra vigente enquanto não houver uma decisão com efeito mais amplo, seja por parte dos tribunais superiores, seja por eventual ajuste na legislação. Ao mesmo tempo, vale acompanhar de perto os desdobramentos desse e de outros processos semelhantes, já que decisões futuras podem ampliar esse entendimento para mais contribuintes.

Caso sua empresa ou os sócios se sintam prejudicados pelo "efeito degrau" descrito nesta decisão, é possível avaliar, com orientação jurídica e contábil especializada, se faz sentido buscar uma medida judicial própria. Cada caso tem particularidades que precisam ser analisadas individualmente, e decisões como essa, embora ainda não valham para todos, ajudam a entender como a Justiça está interpretando a nova lei e sinalizam possíveis mudanças no cenário.