Vale-alimentação: Justiça suspende parte das novas regras para cartões

Se sua empresa oferece vale-alimentação ou vale-refeição aos funcionários, fique atento: a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, de forma provisória, parte das novas regras que valiam para esses benefícios. A decisão, porém, não vale para todo mundo: ela beneficia apenas empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que entrou com ação contra a União questionando as mudanças.

As regras suspensas faziam parte do Decreto nº 12.712/2025, que havia alterado o funcionamento dos cartões de benefícios no país. Entre os pontos barrados pela Justiça estão a obrigatoriedade de grandes operadoras migrarem para sistemas abertos de pagamento, os limites de taxas cobradas de estabelecimentos comerciais e o prazo de 15 dias para repasse dos valores das transações. Com isso, as empresas contempladas pela decisão podem, por enquanto, continuar operando como antes, com as condições previstas em seus contratos atuais.

O que muda na prática

Na prática, a decisão judicial congela algumas das principais mudanças que o governo havia imposto ao setor. O decreto previa, por exemplo, teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada pela credenciadora e de 2% para a tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora do cartão. Esses limites ficam suspensos para as empresas beneficiadas. Também fica suspensa a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem obrigatoriamente o modelo de arranjo aberto de pagamento, que permite a participação de diferentes instituições financeiras no mesmo sistema.

Outro ponto suspenso é o prazo de até 15 dias corridos para repasse dos valores das compras feitas com vale-alimentação e vale-refeição aos estabelecimentos. Além disso, a liminar afasta temporariamente os prazos de adequação ligados a essas exigências e tira do Comitê Gestor do PAT a competência de alterar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento enquanto a decisão estiver valendo. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, fica impedido de aplicar multas às empresas beneficiadas pelo descumprimento desses pontos específicos.

Quem é afetado pela decisão

É fundamental entender que essa liminar não vale para todas as empresas do país. Ela beneficia exclusivamente as empresas associadas à ABBT, entidade que entrou com a ação judicial. Empresas de fora dessa associação continuam sujeitas às regras completas do Decreto nº 12.712/2025, inclusive aos limites de taxas e aos prazos de repasse que foram suspensos apenas para as associadas.

Há, no entanto, um ponto que vale para todo mundo, mesmo para as empresas beneficiadas pela liminar: a obrigação de interoperabilidade entre os cartões de benefícios. Isso significa que cartões de diferentes operadoras precisam ser aceitos nas mesmas maquininhas, desde que elas estejam habilitadas para isso. O objetivo é permitir que o trabalhador use seu vale-alimentação ou vale-refeição em mais lugares, sem depender só da operadora do seu cartão. O prazo de 360 dias para as empresas se adaptarem a essa exigência terminou em 7 de novembro de 2026, dois dias antes da liminar ser concedida, e a decisão judicial não mudou esse ponto. Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram dificuldades técnicas para concluir essa integração, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego entende que a responsabilidade pelas adaptações é das próprias operadoras.

Como se preparar

Como a decisão é provisória e pode ser revista a qualquer momento, o ideal é não tomar decisões definitivas baseadas apenas nela. A União ainda pode recorrer, e o processo segue em andamento, sem que haja uma palavra final sobre a validade das regras do decreto. Se sua empresa é associada à ABBT, vale confirmar com a operadora de benefícios quais condições contratuais estão sendo mantidas e acompanhar os próximos desdobramentos do processo. Se não for associada, o recomendado é seguir as regras do decreto normalmente, incluindo os limites de taxas e prazos de repasse, até que haja alguma mudança que afete diretamente sua situação.

De toda forma, vale lembrar que a obrigação de interoperabilidade segue valendo para todas as empresas, independente de fazerem parte da ABBT ou não. Por isso, mesmo quem foi beneficiado pela liminar deve continuar se organizando para garantir que os cartões de vale-alimentação e vale-refeição sejam aceitos nas maquininhas habilitadas de diferentes operadoras. Fique de olho nas próximas decisões judiciais sobre o tema, já que elas podem mudar novamente as regras aplicáveis à sua empresa.