Negociação de dívidas com Goiânia tem desconto de até 80%: veja como aderir

Se sua empresa tem débitos com a Prefeitura de Goiânia, vale a pena prestar atenção: o município abriu uma janela especial de negociação com descontos de até 80% sobre juros, multas e outros encargos. A condição vale para dívidas vencidas até 31 de agosto de 2026 e pode ser usada até 16 de novembro de 2026, seja para pagamento à vista ou parcelado em até 60 vezes.

A iniciativa foi autorizada pela Lei nº 11.734/2026, publicada em 29 de outubro, e está ligada a dois eventos nacionais: a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidos com participação do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. É importante entender que essa não é a mesma coisa que um Refis tradicional: trata-se de uma ação pontual, com prazo curto para adesão.

Quem pode participar e quais dívidas entram

A negociação vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas e abrange praticamente todo tipo de débito com o município: impostos, taxas, multas por descumprimento de obrigações acessórias, multas administrativas, indenizações e outros valores devidos à prefeitura. Podem ser incluídas dívidas já inscritas em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, parcelamentos anteriores (mesmo os que foram cancelados) e até créditos que estejam sendo discutidos em recurso ou na Justiça.

Ficam de fora apenas as multas de trânsito e os créditos cuja negociação seja proibida por lei ou decisão judicial. Outro ponto de atenção: o desconto não reduz o valor principal da dívida nem a correção monetária, apenas os juros, multas e encargos. Custas judiciais e honorários advocatícios também continuam sendo cobrados normalmente.

Quanto mais rápido o pagamento, maior o desconto: a redução máxima de 80% é exclusiva para quitação à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o percentual de abatimento diminui conforme o número de parcelas escolhidas. As parcelas têm valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o limite de débitos que podem entrar na negociação é de R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário, antes de aplicar os descontos.

Como e onde negociar

O atendimento está dividido em duas etapas. De 3 a 6 de novembro, durante a Semana Nacional da Conciliação, é possível buscar o hall do Paço Municipal, as unidades do Atende Fácil ou o Cejusc, no Fórum Cível. Já de 9 a 16 de novembro, na Semana Nacional da Regularização Tributária, o atendimento segue no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo e nas unidades do Atende Fácil. No Paço Municipal o atendimento é sem agendamento; nas unidades do Atende Fácil é preciso marcar horário pelo site da prefeitura, com atendimento das 8h às 17h.

Quem prefere resolver tudo pela internet pode pagar a dívida à vista pelo site da Prefeitura de Goiânia, na opção "Conciliação 2026", informando a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. Já o parcelamento, via de regra, exige atendimento presencial, exceto para débitos que já estão em processo judicial, que também podem ser parcelados on-line. A estrutura montada no saguão do Paço Municipal para atendimento presencial começa a funcionar em 10 de novembro.

Pontos de atenção antes de aderir

Antes de fechar o acordo, é importante saber que a adesão tem efeitos definitivos: ao negociar, o devedor reconhece a dívida de forma irrevogável e abre mão de qualquer contestação administrativa ou judicial sobre aquele débito, inclusive precisando desistir de processos em andamento. Além disso, quem optar pelo parcelamento precisa manter os pagamentos em dia: o atraso de três parcelas (seguidas ou não) ou de mais de 90 dias em qualquer prestação cancela o acordo, recompõe os encargos e permite que a cobrança integral seja retomada.

Para empresas com pendências junto à prefeitura, essa é uma oportunidade concreta de reduzir o peso financeiro de dívidas antigas e regularizar a situação fiscal com o município, mas o prazo é curto. Vale reunir a documentação, consultar os débitos pelo site da prefeitura ou pessoalmente em uma unidade do Atende Fácil, e avaliar com cuidado se compensa mais pagar à vista, para garantir o desconto máximo, ou parcelar, levando em conta o fluxo de caixa do negócio.