Keeta vende seu prato sem contrato: entenda o risco para restaurantes

Se você tem um restaurante, pode estar sendo vendido em um aplicativo de delivery sem nunca ter autorizado isso. É exatamente esse o centro da disputa entre a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e a Keeta, plataforma controlada pela chinesa Meituan, que foi parar na Justiça de São Paulo. A entidade entrou com uma ação pedindo a suspensão do modelo chamado "compra intermediada", usado pela Keeta para oferecer pratos de estabelecimentos que não têm nenhum vínculo comercial com o aplicativo.

O que muda

No modelo tradicional de delivery, que você já conhece do iFood ou da 99Food, o restaurante assina um contrato com a plataforma e decide o que vai para o cardápio, define preços, promoções e horários. Na Keeta, com a compra intermediada, isso não acontece. O aplicativo simplesmente coloca produtos de restaurantes que não são parceiros na vitrine virtual. Quando alguém faz o pedido, um entregador da própria Keeta vai até o local, compra o prato no balcão como um cliente comum e leva até quem pediu.

O problema, segundo a ANR, é que isso tira do restaurante o controle sobre como seu produto é vendido. Você não escolhe se quer ou não estar naquele aplicativo, não define o preço exibido, não aprova a imagem usada para representar seu prato e não tem noção do volume de pedidos que está sendo gerado por um canal que nunca contratou. Além disso, há um risco reputacional: se o pedido atrasar ou chegar errado, é comum o cliente culpar o restaurante, mesmo que ele não tenha nenhuma relação com a entrega feita pela Keeta.

Quem é afetado

A disputa interessa diretamente a donos de restaurantes, bares e lanchonetes que hoje não têm contrato com a Keeta, mas podem estar, sem saber, com seus produtos à venda na plataforma. Vale reforçar que a ANR não está contestando a entrada de novos concorrentes no mercado de delivery. O ponto da entidade é que a concorrência precisa ser transparente e respeitar a autonomia comercial de cada estabelecimento.

Já a Keeta defende que a ferramenta é um projeto-piloto que amplia as opções para o consumidor, especialmente num mercado em que muitos restaurantes estão presos a contratos de exclusividade com outras plataformas e não conseguem trabalhar livremente com diferentes apps. A empresa afirma que identifica esses pedidos com a etiqueta "Intermediada", usa apenas imagens ilustrativas (sem o logotipo do restaurante) e que trata eventuais reclamações pela própria política de reembolso, sem prejuízo para o estabelecimento.

Há ainda uma terceira posição no debate: a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) vê a prática como uma forma legítima de novos concorrentes entrarem num mercado hoje restrito por exclusividades, o que, segundo a entidade, também pode gerar mais vendas para os próprios restaurantes e para os entregadores.

Vale lembrar que essa discussão não nasce no vácuo. Em 2023, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou um acordo com o iFood justamente para reduzir os efeitos de contratos de exclusividade que dificultavam a entrada de outras plataformas no setor. Esse histórico ajuda a entender o argumento da Keeta sobre barreiras à concorrência, mas não resolve a questão específica levantada pela ANR: o fato de haver barreiras concorrenciais não torna, por si só, legal vender o produto de um restaurante sem autorização dele.

Como se preparar

Enquanto a Justiça não decide o caso, o mais prático é você verificar se o seu restaurante aparece na Keeta sem que tenha havido qualquer contrato ou autorização formal. Caso identifique essa situação, vale documentar prints e informações como provas, e avaliar com um advogado ou com a associação do setor na sua região se cabe alguma medida individual, além de acompanhar o desfecho da ação movida pela ANR, que pode servir de referência para outros casos semelhantes.

O desfecho dessa disputa deve ajudar a definir, de forma mais clara, até onde uma plataforma de delivery pode ir ao oferecer produtos de estabelecimentos com os quais não tem vínculo comercial. Para o seu negócio, isso significa mais clareza sobre quando você pode exigir autorização prévia, controle sobre preço e imagem, e responsabilização correta em caso de problemas na entrega, questões que hoje ainda estão em disputa, mas que tendem a ganhar contornos mais definidos com a decisão judicial.