A Receita Federal liberou a versão 6.2.0 do programa usado para validar e transmitir a EFD ICMS/IPI. Veja o que isso significa na prática para quem apura ICMS e IPI.

O Senado aprovou audiência pública para 10 de novembro sobre a alíquota de referência da CBS, calculada em 11,3% pelo TCU para 2027, percentual acima do esperado e que ainda será analisado antes de virar lei.

A PGFN esclareceu que o perdão de dívidas do MEI não cobre tudo o que está no DAS em atraso. Entenda o que é cancelado, o que continua devido e quais cuidados tomar até o cancelamento valer, em janeiro de 2027.

MEI que teve dívidas perdoadas precisa manter o DAS em dia de janeiro a junho de 2027. Atrasar pode cancelar o benefício e reativar as dívidas antigas.

A Receita Federal publicou nova nota técnica explicando como a EFD-Contribuições vai funcionar a partir de 2027, mesmo após o fim da apuração regular de PIS/Pasep e Cofins.

A PGFN detalhou as regras do perdão automático das dívidas do MEI vencidas até outubro de 2026. Veja o que muda, quem é beneficiado e os cuidados necessários.

A Receita Federal publicou a versão 2.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, com ajustes técnicos nas validações de dados. As mudanças entram em produção a partir de 16 de novembro de 2026.

A Receita Federal liberou a versão 6.2.0 do programa usado para preparar e enviar a EFD ICMS/IPI. Entenda o que isso significa na prática e quais cuidados tomar antes da próxima transmissão.

A Receita Federal detalhou como empresas com Selo Confia ou Sintonia devem agir ao receber comunicação de autorregularização, sem multa de mora, dentro de 60 dias.

A Receita Federal publicou sete novas interpretações sobre tributos que afetam clínicas e hospitais, empresas que contratam consórcios, administradoras de aluguel e incorporadoras de habitação popular.

O STJ negou recurso de empresa autuada pelo Fisco e confirmou que, sem contabilidade regular, a Receita pode arbitrar o lucro e aplicar multa de 75%. A decisão também validou o uso de dados bancários entregues voluntariamente durante a fiscalização.

O CARF cancelou uma cobrança de CIDE sobre royalties remetidos ao exterior por entender que o simples registro contábil de provisão não é suficiente para gerar o tributo, sendo necessária a disponibilidade real dos valores ao beneficiário estrangeiro.

A Receita Federal iniciou testes do Split Payment, mecanismo que vai separar automaticamente os tributos no momento do pagamento. Veja o que já muda e o que ainda depende de regulamentação.

Receita Federal e Ministério Público do Paraná deflagraram ação contra esquema de notas fiscais falsas no comércio de sebo e gordura animal, com bloqueio de mais de R$ 271 milhões em bens.

A Receita Federal começou a testar a comunicação entre bancos, processadoras de pagamento e a plataforma pública do Split Payment. Ainda não há cobrança real, mas o mecanismo pode mudar o fluxo de caixa das empresas no futuro.

A Receita Federal aprovou nova versão do manual da e-Financeira, que entra em produção em 16 de novembro. Instituições obrigadas precisam revisar sistemas e procedimentos antes do prazo.

O STJ vai julgar se o Perse podia ter sido encerrado antes do prazo de 60 meses previsto em lei e, até lá, suspendeu todos os processos que discutem o tema no país.

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS e Cofins, o que pode permitir a empresas beneficiadas pedir de volta valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A Receita Federal decidiu que treinamentos personalizados de desenvolvimento profissional, como os que usam o Eneagrama, são atividade intelectual e dependem do fator R para definir o anexo de tributação no Simples Nacional.

O Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária, vai incidir sobre produtos como cigarros e substituir parte do IPI a partir de 2027. Veja o que muda para o seu negócio.

A Receita Federal detalhou o procedimento para quem recebe uma Comunicação para Autorregularização. Veja o que checar antes de retificar declarações e quais prazos respeitar.

A Receita Federal publicou nova versão do manual da e-Financeira, com entrada em vigor imediata e implantação das mudanças em produção marcada para 16 de novembro de 2026.

Empresas com Selo Confia ou Sintonia que recebem comunicação da Receita podem corrigir pendências fiscais sem pagar multa de mora, em até 60 dias.

A Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, dando mais tempo a empresas e pessoas físicas para negociar débitos em discussão administrativa.

A Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às transações tributárias dos Editais RFB nº 9 e nº 10, dando mais tempo para quem tem débitos em discussão administrativa regularizar a situação com descontos.

Empresas com Selo Confia ou Sintonia que receberem uma Comunicação para Autorregularização podem corrigir pendências com a Receita Federal sem pagar multa de mora, desde que confessem a dívida e paguem dentro do prazo estabelecido.

A Receita Federal lançou a segunda fase da Operação Fármacos e identificou R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Cofins possivelmente incompatíveis com a legislação, dando prazo até 20 de janeiro de 2027 para autorregularização.

A primeira entrega mensal da DeRE, referente a outubro, vence em 15 de novembro de 2026, e exige que os eventos de tabela estejam processados antes do envio dos eventos mensais.

A reforma tributária traz um novo modelo de crédito fiscal que pode simplificar a formação de preços em pequenos negócios, especialmente na indústria e no comércio. Veja o que muda, quem é afetado e os prazos para decidir pelo Simples Híbrido.

A Receita Federal atualizou o Guia do Viajante com novas orientações sobre a declaração eletrônica de bens (e-DBV), incluindo prazo de 30 dias para pagamento do imposto após a entrada no país.