A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que fazem importação por conta e ordem de terceiros devem tributar apenas o valor do serviço prestado, sem incidência sobre o total das mercadorias movimentadas.

O Carf aprovou dez súmulas que uniformizam entendimentos sobre IOF, Cide-Remessas, IRRF, ITR, IPI e outros tributos, com efeito obrigatório para julgamentos administrativos.

O governo adiou para 14 de dezembro de 2026 a proibição de emitir NF-e de saída vinculada a uma NFC-e, dando mais tempo às empresas para ajustar sistemas e processos fiscais.

A Receita Federal entregou ao TCU a metodologia de cálculo da CBS para 2027, mas ainda sem estimar o percentual. Entenda o cronograma até dezembro e o que sua empresa já pode fazer enquanto o número não sai.

Micro e pequenas empresas têm até 30 de setembro de 2026 para escolher como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027, decisão que afeta diretamente a competitividade e a rotina fiscal do negócio.

A Receita Federal publicou a documentação técnica das novas APIs de apuração da CBS, que serão gratuitas a partir de outubro. Empresas com sistemas integrados precisam começar a se adaptar.

Sociedades cooperativas já podem optar, pelo Portal Tributação sobre Consumo, pelo regime específico de IBS e CBS que zera as alíquotas em operações previstas em lei. O prazo vai até 31 de outubro de 2026 e a decisão vale a partir de 2027.

Nova regra de validação da NFe passa a aceitar os Cfop 1.949 e 2.949 em mais situações de devolução de mercadorias, o que exige atenção de quem emite notas fiscais.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai abranger vendas a pessoas físicas nem pagamentos com cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas e será facultativo.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.

A partir de outubro de 2026, a Receita Federal disponibiliza novas APIs gratuitas para consulta de dados da CBS, com sistema de consultas incrementais mais rápido e leve.

A Receita Federal vai liberar, a partir de outubro de 2026, um pacote de APIs gratuitas para a CBS, permitindo consultas e emissão de DARF direto pelos sistemas de gestão das empresas.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

A Receita Federal definiu que o Imposto de Renda sobre a venda de bens comuns de casais casados em comunhão de bens deve ser calculado sobre o valor total do ganho, e só depois dividido entre os cônjuges. A regra pode resultar em imposto mais alto do que se o cálculo fosse feito separadamente para cada um.

Empresas obrigadas à EFD-Reinf têm até esta terça-feira para transmitir os eventos de agosto de 2026, incluindo lucros e dividendos distribuídos a sócios, agora sujeitos a novas regras de tributação e preenchimento.

Nesta terça-feira (15) vencem duas obrigações acessórias importantes: a EFD-Contribuições de julho e a EFD-Reinf de agosto de 2026. Veja quem é obrigado e o que revisar antes de enviar.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

Vence nesta terça-feira, dia 15, o prazo de entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Quem perder a data está sujeito a multas que crescem com o tempo de atraso.

Duas mudanças fiscais recentes, o Danfe Simplificado Tipo 2 e o CNPJ alfanumérico, obrigam o varejo a rever rotinas de caixa e atualizar sistemas para não travar vendas nem perder créditos fiscais.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai alcançar vendas a consumidores finais nem pagamentos por cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas, e será facultativo.

A Receita Federal detalhou como deve ser calculado o Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de bens de casais casados em comunhão parcial ou universal. O cálculo deve ser feito sobre o valor total do lucro, e só depois dividido entre os cônjuges.

O CFC apresentou à Receita Federal e ao CGSN 19 pontos que ainda precisam de esclarecimento sobre o Simples Nacional na transição para o novo sistema tributário, com destaque para prazos que terminam em setembro.

O governo enviou ao TCU a proposta para calcular a alíquota da CBS, tributo que substitui PIS, Cofins e IOF-Seguros a partir de 2027. O percentual final ainda depende do Senado, mas já é peça central para o planejamento das empresas.

A Receita Federal vai disponibilizar, a partir de outubro, novas versões das APIs gratuitas usadas para consultar débitos, créditos e pagamentos da CBS, além de gerar DARF do RAD e do PCONT.

O Comitê Gestor do IBS lançou três editais para selecionar estados e municípios interessados em ajudar a desenvolver sistemas essenciais para o funcionamento do novo imposto.

Uma trava técnica que bloquearia a emissão de NF-e sem os dados de IBS e CBS foi adiada, mas isso não significa que a empresa está dispensada de preencher esses campos.

Um novo código NCM será incluído na tabela usada para emissão de notas fiscais eletrônicas, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Empresas que emitem NF-e precisam se preparar para a mudança.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

Receita Federal e Anvisa concluíram o despacho aduaneiro de um medicamento urgente em poucos minutos em Guarulhos, com transferência direta da aeronave para um helicóptero até o destino hospitalar.