CIDE sobre royalties: CARF decide que provisão contábil não gera o tributo

Se sua empresa paga royalties para marcas ou tecnologias licenciadas no exterior, uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) merece sua atenção. O órgão cancelou uma cobrança de CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) feita contra uma fabricante de veículos de duas rodas, justamente por entender que a Receita Federal errou ao considerar que uma simples anotação contábil já seria motivo suficiente para cobrar o tributo.

O caso girou em torno de um ponto bem específico, mas que pode afetar qualquer empresa que tenha contratos de licenciamento de marca, tecnologia ou know-how com empresas estrangeiras: quando, exatamente, nasce a obrigação de pagar a CIDE sobre esses valores?

O que aconteceu no caso

A empresa autuada mantinha contratos de uso de marcas com empresas sediadas no exterior e, seguindo as regras contábeis normais (o chamado regime de competência), registrava mensalmente uma provisão no passivo para reconhecer essa despesa futura. A Receita Federal entendeu que esse registro contábil já configurava uma "disponibilização" do valor para quem estava no exterior e, por isso, autuou a empresa por falta de recolhimento da contribuição no ano-calendário de 2007.

A defesa da empresa argumentou que esse entendimento estava equivocado. Segundo os contratos apresentados, o pagamento só se tornava exigível depois de eventos futuros, como o fechamento de um trimestre e o envio de relatórios de vendas. Ou seja: a provisão contábil era apenas uma formalidade exigida pelas normas de contabilidade, sem que isso significasse que o valor já estava, de fato, à disposição do licenciante estrangeiro.

O que o CARF decidiu

O colegiado deu razão à empresa. Na visão da turma julgadora, a lei que trata da CIDE prevê que o tributo incide sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, e o termo "creditado" precisa ser entendido como disponibilidade real, seja econômica, seja jurídica, do valor ao beneficiário. Uma provisão contábil é um ato unilateral da empresa devedora, feito para fins de organização financeira, e não representa, por si só, um direito líquido e certo de quem vai receber o dinheiro no exterior.

A decisão também se apoiou em precedentes importantes, tanto do próprio CARF quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já haviam firmado entendimento semelhante: reconhecer uma despesa de forma antecipada na contabilidade não é o mesmo que colocar o dinheiro à disposição de quem vai recebê-lo. Também foi citada uma orientação da própria Receita Federal (Solução de Consulta Cosit 153/2017), que já reconhecia essa distinção.

Como a fiscalização não conseguiu comprovar que o registro contábil representava um direito incondicional e já exigível pelo beneficiário no exterior, a turma considerou que houve um erro de direito na forma como o lançamento foi feito. Por isso, o auto de infração foi anulado por completo, sem nem entrar no mérito de outras questões discutidas no processo, como a natureza dos valores pagos e as multas aplicadas.

O que isso significa para a sua empresa

Se você tem contratos de licenciamento, royalties ou pagamentos a controladoras ou parceiras no exterior, essa decisão reforça um ponto importante: a simples contabilização de uma despesa, por obrigação das normas contábeis, não deve ser confundida com o momento em que o tributo passa a ser devido. É fundamental que os contratos estejam bem redigidos, deixando claro quando o valor se torna efetivamente exigível, e que a empresa tenha controle sobre a diferença entre o registro contábil e o momento real da disponibilização dos recursos.

Caso sua empresa já tenha sido autuada em situação parecida, ou tenha contratos internacionais que envolvam esse tipo de provisão, vale a pena revisar a documentação e buscar orientação para verificar se há elementos que sustentem uma defesa semelhante. A GL Inteligência Contábil pode ajudar a analisar esses contratos e a estrutura fiscal da sua empresa, evitando autuações indevidas e garantindo que o recolhimento de tributos aconteça no momento correto, nem antes, nem depois do previsto em lei.