O STF pautou três julgamentos com forte impacto tributário: exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins, responsabilidade pelo Funrural e imunidade de ITBI. Veja o que está em discussão.

O STF definiu que empresas não precisam anular créditos de ICMS gerados em operações internas com certos combustíveis, mesmo quando o produto é depois vendido para outro estado.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

CNJ prepara acordos com as procuradorias de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar e encerrar execuções fiscais estaduais antigas, seguindo modelo já aplicado com a PGFN.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

A Receita Federal esclareceu que o Imposto de Renda incide também sobre juros, multas e correção monetária de aluguéis pagos em atraso por decisão judicial, não só sobre o valor principal.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

TCU tem até 30 de outubro para calcular a alíquota de referência da CBS de 2027, e o Senado deve fixar o percentual até 15 de dezembro. Estimativa aponta 9,43%.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram as regras técnicas que vão permitir a separação automática de CBS e IBS no momento do pagamento. Entenda o que muda na prática para o caixa e a contabilidade do seu negócio.

Receita Federal e CGIBS aprovaram manuais técnicos para conectar bancos e instituições de pagamento à plataforma do split payment. A norma é operacional, não altera prazos e não exige ação de empresas ou escritórios contábeis nesta etapa.

O CGIBS e a Receita Federal divulgaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novos leiautes para eventos transacionais e mais controle sobre a declaração. Entenda o impacto para sua empresa.

A Receita Federal encontrou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, envolvendo empresas de fachada e vínculos simulados. Entenda as regras corretas do benefício e os riscos de cair em esquemas de fraude.

Com a reforma tributária, sistemas automatizados vão validar créditos, identificar inconsistências e liberar ou bloquear valores em tempo real, mudando a forma como sua empresa lida com o fisco.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI devem ser liberados logo após o trânsito em julgado, sem depender de nova auditoria da Receita Federal. A decisão vale como referência para empresas com recursos parados em processos tributários.

Ibovespa fechou em alta e o dólar recuou à menor cotação em um mês, refletindo pesquisas eleitorais mais equilibradas, enquanto o petróleo subiu com tensões no Oriente Médio.

Erros de cadastro em órgãos como Receita Federal podem travar a concessão do seguro-desemprego. Entenda como identificar e corrigir essas divergências rapidamente.

Levantamento do Ministério do Trabalho mostra que cerca de 30% dos MEIs ativos hoje eram antes empregados com carteira assinada, um sinal do avanço da pejotização que preocupa empresas e a Previdência.

A Caixa lançou o Pix Parcelado no aplicativo Caixa Tem, permitindo dividir pagamentos em até 12 vezes, com valores de R$ 300 a R$ 50 mil. Entenda como funciona e o que muda para quem recebe o pagamento.

O STF fixou em R$ 5 mil o teto de renda para presunção automática de Justiça gratuita, regra que vale para todo o Judiciário e pode alterar o volume de pedidos em processos trabalhistas contra empresas.

Com limites do Desenrola 2.0, empresas de pequeno e médio porte recorrem à venda de carteiras de recebíveis e ao uso de inteligência artificial para prevenir e gerenciar a inadimplência.

O STF confirmou, por unanimidade, que o INSS pode fixar o teto de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas, mantendo a regra vigente e afastando questionamentos de bancos.

Mesmo antes da implementação total do IBS e da CBS, empresas já recorrem à Justiça tentando usar regras da Reforma Tributária para reduzir tributos atuais. Levantamento mostra que a maioria dessas tentativas tem sido rejeitada pelos tribunais.

A Mundo Planalto constrói em Gramado um complexo de 143 mil m² com a marca Hard Rock, unindo hospedagem, eventos, gastronomia e wellness, com entrega prevista para 2028.

A Receita Federal e o CGIBS divulgaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novas regras para empresas de setores com apuração especial de IBS e CBS.

O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027 e vai onerar produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Veja o que muda na formação de preços e como se antecipar.

Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para débitos de IRRF sobre ganhos de capital e rendimentos de investidores não residentes, com desconto de até 65% e parcelamento em até 61 vezes. Adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

Uma nova norma técnica do eSocial traz mudanças em vários eventos usados no envio de dados trabalhistas, com implantação em etapas entre setembro de 2026 e janeiro de 2027. Entenda o que muda e o que sua empresa precisa observar.

Congresso aprovou o PLP 74/2026, que cria exceções a regras fiscais para benefícios tributários como o Redata, o Pronon/Pronas e a desoneração de resseguradoras. Texto foi ao presidente para sanção.

O CGIBS e a Receita Federal liberaram a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE, com novos leiautes e regras de controle. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

Novo edital de transação da Receita Federal e da PGFN permite regularizar débitos de IRRF envolvendo ganhos de capital de investidores não residentes, com descontos de até 65% e prazo de adesão até 29 de dezembro de 2026.