Contratação temporária para o fim de ano: direitos e regras a cumprir

A Black Friday, marcada para 27 de novembro, e as festas de fim de ano costumam aquecer as contratações no comércio e nos serviços. Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do SPC Brasil, feita em parceria com a OfferWise, estima a abertura de cerca de 130 mil vagas temporárias e efetivas até o fim de 2026, um número 12 mil maior que no ano anterior. Se você é empresário ou gestor e pretende reforçar sua equipe nesse período, vale revisar as regras que regem esse tipo de contratação antes de sair contratando.

Segundo o levantamento, 26% dos empresários pretendem ampliar o time e metade das empresas que planejam contratar vai usar vagas temporárias. Novembro concentra a maior fatia das admissões, com 24% do total, e a remuneração média prevista fica em R$ 1.805. As funções mais buscadas são vendedor, ajudante, entregador e caixa. Também chama atenção o crescimento da preferência por contratar mulheres: uma atualização da pesquisa, divulgada em 15 de outubro, estima 42,6 mil vagas associadas a essa preferência, um aumento de 51,7% em relação a 2025.

Para Juliana Mendonça, mestra em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócia do Lara Martins Advogados, esse pico de contratações exige atenção redobrada das empresas. O trabalho temporário é regulamentado pela Lei nº 6.019/1974 e garante ao trabalhador uma série de direitos: remuneração equivalente à dos empregados fixos que ocupam função semelhante na empresa, férias proporcionais, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, adicional noturno e proteção previdenciária. Ou seja: contratar por tempo determinado não significa pagar menos direitos.

A advogada também lembra que as regras de jornada continuam valendo mesmo no movimento intenso de Black Friday e Natal. Qualquer hora extra trabalhada precisa ser paga com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, podendo haver condições ainda mais vantajosas se a convenção coletiva da categoria previr isso. Para o seu negócio, isso significa que a correria do período não dispensa o controle de ponto nem o pagamento correto de horas extras.

Como formalizar o contrato

O contrato de trabalho temporário precisa ser feito por escrito e trazer informações claras sobre função, remuneração, jornada, duração e direitos do trabalhador. Além disso, essa contratação só pode ser feita por meio de uma empresa de trabalho temporário devidamente registrada, seja para substituir um funcionário fixo temporariamente, seja para atender a um aumento pontual de demanda, como ocorre nas datas comemorativas.

Outro ponto que merece atenção é o prazo. A lei permite que o trabalhador fique à disposição da mesma empresa tomadora por até 180 dias, consecutivos ou não, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, desde que ainda existam as condições que justificaram a contratação temporária. Segundo Juliana, esse limite existe justamente para proteger o trabalhador e evitar que o contrato temporário vire uma forma disfarçada de emprego precário.

O que fazer em caso de rescisão ou problemas

Quando o contrato temporário termina antes do previsto, as verbas devidas ao trabalhador dependem das circunstâncias da rescisão, incluindo se houve ou não justa causa. Entre os pontos que precisam ser conferidos estão saldo salarial, férias proporcionais, 13º salário e depósitos do FGTS, sempre respeitando as particularidades desse regime de contratação. A recomendação da advogada é que o próprio trabalhador acompanhe as condições do contrato e os valores pagos durante e ao fim da prestação de serviço.

Se houver alguma irregularidade, o caminho inicial é procurar o setor de recursos humanos da empresa ou a empresa de trabalho temporário responsável pela contratação. Caso o problema não seja resolvido, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar orientação de um advogado trabalhista, que pode avaliar se cabe um acordo ou uma reclamação trabalhista. Para o empresário, o recado é direto: o caráter temporário da vaga não reduz a responsabilidade legal da empresa, e manter a documentação e os pagamentos em dia é a melhor forma de evitar passivos trabalhistas justamente no período de maior movimento do ano.