Projeto de lei em análise na Câmara quer eliminar a carência mínima para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

O Banco Central aprovou um pacote de mudanças no sistema financeiro que inclui Pix Automático em contas-salário, cobrança híbrida entre boleto e Pix, e regras mais duras para instituições participantes. Entenda os prazos e o que isso representa para o seu negócio.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe isentar de Imposto de Renda os valores pagos por horas extras a profissionais da saúde. A regra ainda não está em vigor e depende de aprovação da Câmara e do Senado.

O Tema 88 do TST trata do limbo previdenciário, situação em que o empregado fica sem receber salário ou benefício após alta médica contestada pelo INSS.

O Ministério do Trabalho mudou o sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador e exige recadastro de todos os participantes até 9 de novembro de 2026, sem migração automática de dados.

A PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais ainda depende do Plenário do Senado. Enquanto isso, vale entender o que já pode mudar na gestão de horas extras e escalas.

Levantamentos recentes nos EUA mostram uma economia que favorece quem já tem patrimônio acumulado, especialmente os boomers, enquanto jovens enfrentam salários menores, moradia mais cara e desemprego maior.

Empresas, fornecedoras de alimentação, facilitadoras de benefícios e nutricionistas cadastrados no PAT precisam se recadastrar em novo sistema até 9 de novembro de 2026, sob pena de exclusão automática.

A TUPA é a taxa cobrada de turistas em Morro de São Paulo para custear infraestrutura e conservação. Veja como ela afeta negócios locais de turismo.

A legislação não fixa prazo para planejar férias coletivas de fim de ano, mas decidir só em novembro ou dezembro pode gerar erros na folha e problemas com obrigações trabalhistas.

Atestados assinados por dentistas têm validade legal para justificar faltas ao trabalho, desde que sigam requisitos formais. Entenda o que sua empresa precisa saber para lidar corretamente com esses documentos.

O STJ decidiu julgar, sob rito repetitivo, se as gorjetas repassadas aos empregados entram na base de cálculo do Simples Nacional. A tendência já é favorável às empresas, mas a comprovação do repasse será decisiva.

Empresa de Manaus foi condenada a pagar horas extras, verbas rescisórias e danos morais por submeter funcionário a até nove dias seguidos de trabalho.

O STF ainda não definiu temas centrais sobre contratação via pessoa jurídica, vínculo de motoristas de aplicativo e regras previdenciárias, mantendo empresas e trabalhadores em compasso de espera.

A Lei 15.503/2026 tornou permanente o Move Brasil, programa de crédito para motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores, com regras mais flexíveis e sem prazo de encerramento.

Lei sancionada consolida o Programa Move Brasil e amplia o crédito facilitado para compra de veículos por motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e transporte escolar.

A Lei nº 15.371/2026 muda as regras da licença-paternidade no Brasil, alterando o período de afastamento após nascimento ou adoção. Veja o que isso significa para sua empresa.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

O STJ afetou o Tema 1.473 para definir, em caráter vinculante, se as gorjetas repassadas aos empregados entram na base de cálculo do Simples Nacional. Veja o que já está definido, o que ainda falta e como se preparar.

O governo do Paraguai organizou sua expansão industrial em 20 polos regionais e já conta com 48 municípios com zonas industriais aprovadas, criando um mapa de dados para orientar investidores.

Diante de mudanças no visto H-1B e incertezas para cônjuges de profissionais estrangeiros, brasileiros de alta renda têm buscado o visto de investidor EB-5 como alternativa mais estável para viver nos Estados Unidos.

Empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário de 2026 e até 18 de dezembro para a segunda, já que o prazo legal cai em domingo. Veja como calcular corretamente e evitar erros na folha.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

Indicadores como turnover, absenteísmo e custo de contratação ajudam gestores a identificar problemas de gestão de pessoas antes que se tornem crises. Veja quais medir e como usar esses dados na prática.

Uma ministra do STF recusou ação contra o decreto que limita em 3,6% a taxa cobrada de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação. A regra continua valendo, mas o assunto ainda está sendo discutido na Justiça.

A CLT permite até dez minutos de tolerância por dia para atrasos, mas passado esse limite o empregador pode descontar o período integral. Veja como aplicar a regra corretamente na sua empresa.

A Receita Federal definiu que o bônus capacitação e os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada devem entrar na base de cálculo do INSS e do Imposto de Renda.

Ação do governo federal identificou 1.192 trabalhadores sem registro formal e 479 em condições análogas à escravidão em fiscalizações realizadas em agosto. Entenda os riscos para empresas e como evitar autuações.

Enquanto o segurado aguarda a perícia do INSS, a responsabilidade pelo pagamento varia conforme o vínculo de trabalho. Veja o que sua empresa precisa saber para evitar problemas trabalhistas.

Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.