Move Brasil vira lei permanente: veja quem pode financiar veículo

Se você tem funcionários ou parceiros que trabalham como motoristas de aplicativo, taxistas ou entregadores, ou se você mesmo atua nessas atividades como autônomo ligado à sua empresa, uma mudança recente pode facilitar o acesso a crédito para veículos. A Lei 15.503/2026, sancionada em 14 de setembro, transformou o Move Brasil em programa permanente, mantendo até R$ 30 bilhões disponíveis para financiamento de veículos usados no trabalho. Antes limitado por prazos de medidas provisórias, o programa agora tem base legal estável e regras mais flexíveis de participação.

O que muda na prática

A principal mudança é o fim do prazo de encerramento. Até então, o Move Brasil dependia de medidas provisórias que estabeleciam data limite para a contratação das operações de crédito. Com a nova lei, esse limite deixa de existir, e o Conselho Monetário Nacional já atualizou a regulamentação para retirar a exigência de contratação em até 120 dias. Isso significa que as linhas de crédito continuam disponíveis enquanto houver recursos dentro do teto de R$ 30 bilhões, sem risco de interrupção repentina por vencimento de prazo regulamentar.

Outra alteração importante é a redução do tempo mínimo de atividade exigido de motoristas de aplicativo, que caía de 12 para seis meses, desde que o profissional tenha feito pelo menos 100 corridas nesse período. A mesma regra de seis meses e 100 corridas ou entregas vale para entregadores e motoapps, incluindo motociclistas e ciclistas que atuam em plataformas.

Quem pode participar e o que pode ser financiado

O programa contempla taxistas e cooperativas de taxistas, entregadores e motoapps, motoristas de transporte escolar, além de outras categorias previstas nas regras. Também podem participar motofretistas, mototáxis e profissionais com vínculo empregatício, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

Para motoristas de aplicativo e taxistas, é possível financiar veículos novos, incluindo elétricos, híbridos, flex e a etanol, além de utilitários conforme regulamentação específica. O limite passou a ser de R$ 200 mil por veículo. Já para entregadores e motoapps, o financiamento cobre motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas elétricas que atendam aos requisitos técnicos do programa.

As condições de juros são reguladas pelo CMN: os recursos do programa têm taxa de 2,5% ao ano, com condições diferenciadas para mulheres, e a remuneração das instituições financeiras pode chegar a 8,5% ao ano. Na prática, a taxa final varia conforme a modalidade e o banco escolhido, já que cada instituição participante, como a Caixa, define condições específicas para cada categoria.

Como funciona o processo de contratação

Antes de procurar um banco, o trabalhador precisa comprovar que atende aos requisitos do programa. O caminho começa pelo Portal Move Brasil, onde é preciso fazer login com a conta Gov.br e autorizar a consulta dos dados necessários para verificar a elegibilidade. Depois da validação, o resultado fica disponível no próprio sistema.

É importante deixar claro para sua equipe ou para você mesmo, caso se enquadre no programa, que a habilitação não garante a aprovação do crédito. A instituição financeira faz sua própria análise de risco, mesmo havendo fundos garantidores que reduzem parte do risco da operação. A contratação do financiamento acontece diretamente com o banco habilitado, não com o governo.

Uma novidade prática é a possibilidade de incluir no financiamento despesas de constituição, registro e averbação da alienação fiduciária, como emolumentos de cartório. Isso reduz o valor que precisa ser pago à vista no momento da contratação, o que pode facilitar o planejamento financeiro de quem depende desse veículo para trabalhar.

Para o seu negócio, especialmente se você atua com logística, entregas ou depende de motoristas parceiros, vale acompanhar essas condições e orientar sua equipe sobre os requisitos de elegibilidade. Como o programa agora é permanente, não há mais pressa ligada a prazos de encerramento, mas os critérios de tempo de atividade e número de corridas continuam sendo o primeiro filtro para quem quer acessar o crédito.