Saber se sua empresa precisa de inscrição estadual evita bloqueio de mercadorias, multas e problemas na emissão de notas fiscais; a regra básica é simples, mas tem exceções que merecem atenção.

Nova Nota Técnica do BP-e traz ajustes técnicos para adequar o documento fiscal de transporte de passageiros ao IBS e à CBS, exigindo atenção de empresas de transporte e desenvolvedoras de sistemas.

Nova Nota Técnica do BP-e (versão 2026.002 v.1.01) ajusta regras de validação, campos e leiaute do documento para adequá-lo ao IBS e à CBS, exigindo atualização dos sistemas de empresas de transporte de passageiros antes da fase de transição da Reforma Tributária.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão suspender, por Ato Técnico Conjunto, a obrigatoriedade de preencher dados de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, evitando rejeição de documentos durante a transição da Reforma Tributária.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo, definindo a ordem de adaptação de cada setor aos novos sistemas do IBS e da CBS.

A CNC pediu ao governo federal a revisão das sanções previstas para erros no IBS e na CBS durante a transição da Reforma Tributária, defendendo tratamento educativo para falhas operacionais em vez de multas imediatas.

Novo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 define, documento por documento, as datas em que a CBS e o IBS passam a aparecer nas notas fiscais eletrônicas, com prazos escalonados entre agosto de 2026 e janeiro de 2027.

O Encat atualizou a nota técnica que rege a validação de CFOP na NFCe, e a partir de 3 de agosto de 2026 o Espírito Santo passa a integrar a lista de estados que aceitam um código específico para registrar gorjetas nesse documento fiscal.

A Receita Federal esclareceu que, nas incorporações imobiliárias sujeitas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da incorporação, não no da incorporadora.

Um novo código exigido na Nota Fiscal Eletrônica, o cClassTrib, já está provocando rejeições automáticas por causa de cadastros desatualizados, um sinal de que a Reforma Tributária vai exigir muito mais rigor na gestão das informações fiscais da sua empresa.

A reforma tributária deixou de ser assunto só do setor fiscal e passou a exigir atenção direta de donos de negócio e diretoria, com impacto em contratos, fornecedores, preços e caixa da empresa.

Mato Grosso triplicou o prazo para cancelamento do CT-e, de 8 para 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha começado. A mudança vale desde 13 de julho de 2026.

A Receita Federal esclareceu que, em incorporações submetidas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, e não no CNPJ da incorporadora responsável pela administração do empreendimento.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o calendário oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária, com datas para exigência de CBS e IBS, além de um programa de conformidade para 2026.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o cronograma com as datas de obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS, além de um programa de estímulo à conformidade para 2026.

A Receita Federal decidiu que notas fiscais de insumos usados em incorporações imobiliárias sob o RET devem ser emitidas no CNPJ da incorporação, não no da incorporadora, para manter a segregação patrimonial exigida pelo regime.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar, até o fim de julho, um cronograma oficial com as datas em que cada empresa precisará passar a emitir notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS destacados.

A partir de agosto de 2026, empresas do regime regular de IBS e CBS terão de olhar além do preço na hora de escolher fornecedores: o crédito tributário gerado pela compra pode tornar uma proposta mais cara em preço a opção mais barata no custo final.

A partir da CBS, a apuração do imposto deixa de ser feita pela empresa e passa a ser elaborada pelo governo com base nas notas fiscais emitidas e recebidas. Entenda o que muda, os riscos de não conferir os dados a tempo e como organizar essa nova rotina fiscal.

Com a Reforma Tributária, simplesmente cancelar uma nota fiscal com erro deixa de ser suficiente: a partir de agosto de 2026, qualquer inconsistência entre fiscal, estoque, financeiro e contabilidade pode gerar divergências visíveis para o Fisco e até comprometer créditos do cliente.

O governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos para pessoas físicas contribuintes de CBS e IBS, dando mais tempo de preparo para autônomos, produtores rurais e locadores de imóveis.

Circula a informação de que loteadoras terão que emitir uma nota fiscal a cada parcela vendida, mas essa obrigação ainda não tem data marcada. Entenda o que realmente entra em vigor em agosto de 2026 e como a nova sistemática vai funcionar quando for regulamentada.

O Paraná atualizou a tabela cBenef usada na NF-e e na NFC-e, incluindo um novo código para produtores rurais e encerrando a vigência de outros três códigos de benefício fiscal de ICMS.

O Comitê Gestor da NFSe adiou a implementação das adaptações para operações de locação, cessão e arrendamento de imóveis previstas na nota técnica nº 009, mas mantém para 3 de agosto de 2026 a obrigatoriedade dos grupos IBS e CBS e do CNPJ alfanumérico.

Uma pesquisa mostra que 41% das empresas brasileiras ainda têm dúvidas sobre como se adaptar à Reforma Tributária, que passou a exigir mudanças em setores como TI, compras, comercial e logística, não só no fiscal.

A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão rejeitadas pelo sistema autorizador. Um levantamento da IOB mostra que 93% dos produtos analisados em empresas do regime normal ainda têm inconsistências cadastrais que podem travar o faturamento.