Empresa com CNPJ inapto perde acesso a crédito público, licitações e emissão de notas fiscais. Veja as causas, os prazos e como resolver.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

A partir de 2027, empresas compradoras poderão precisar recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para não perder créditos tributários. Entenda o mecanismo e como ele muda a relação com fornecedores.

A Reforma Tributária cria o regime híbrido no Simples Nacional, permitindo separar IBS e CBS do DAS. A opção para 2027 precisa ser feita até outubro de 2026.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A reforma tributária vai acabar com a simplicidade do regime atual das incorporadoras, exigindo adaptação de sistemas, contratos e processos antes da transição para IBS e CBS.

A reforma tributária substitui o regime simplificado do RET por IBS e CBS nas incorporações imobiliárias, exigindo mudanças em sistemas, contratos e planejamento financeiro desde já.

A Lei 14.382/2022 abriu, em casos específicos, a possibilidade de loteadoras usarem o RET. Veja quando isso se aplica e o que o seu negócio precisa checar antes de optar pelo regime.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes até o fim de 2026, com multas automáticas por atraso, um novo regime híbrido para o IBS e a CBS, e a obrigatoriedade da NFS-e para prestadores de serviço. Veja os prazos e o que fazer para não ser pego de surpresa.

O split payment vai reter automaticamente o IBS e a CBS no momento da venda, reduzindo o prazo que as empresas tinham para usar o dinheiro dos impostos antes de pagá-los.

Uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos para empresas decidirem sobre o regime de IBS e CBS em 2027, dando mais tempo para análise antes da escolha.

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao regime para 15 de outubro e deu até 30 de outubro para empresas decidirem como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027.

A partir de 2027, o split payment vai reter o imposto direto na venda, reduzindo o caixa disponível das empresas. Veja o que muda e como se preparar já em 2026.

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou prazos importantes para 2027, incluindo a adesão ao regime e a opção pelo modelo regular de apuração do IBS e da CBS. Veja as novas datas e o que fazer agora.

O CGSN prorrogou os prazos para empresas decidirem o enquadramento tributário de 2027: opção pelo Simples Nacional até 15 de outubro e escolha do regime de IBS/CBS até 30 de outubro.

Muitos empresários tratam a Reforma Tributária como algo distante, mas a transição já começou e exige decisões agora, sob risco de prejuízo no futuro.

A Reforma Tributária começa a valer em 2027, mas a transição até 2032 já exige decisões agora. Veja o que muda e como se preparar sem deixar para a última hora.

Capital de giro é o dinheiro que sustenta a empresa entre pagar e receber. Veja como calcular esse indicador e por que a Reforma Tributária, principalmente o split payment de 2027, exige atenção redobrada ao caixa.

Solicitações para recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional saltaram 171,3% em uma semana. O prazo para decidir termina nesta quarta-feira (30).

A transição para a CBS vai alterar a forma como os créditos de PIS e Cofins são tratados pelas empresas, exigindo atenção redobrada nesse período.

Inconsistências entre notas fiscais, registros contábeis e dados da Receita podem impedir o aproveitamento de créditos da CBS a partir de 2027, pressionando o caixa das empresas.

Receita, PF e MPF investigam consultorias que teriam usado créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de 15 municípios, em esquema que supera R$ 160 milhões.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.