A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir a inadimplência tributária usada como estratégia de negócio, com foco inicial nos setores de cigarros e combustíveis.

A Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.

A NFS-e Nacional ganhou uma nova API que permite consultar alíquotas do ISS por trecho e período, com histórico e vigência. A mudança é técnica e voltada aos municípios, mas aumenta a confiabilidade dos dados usados por empresas e sistemas fiscais.

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 106/2026, como as Sociedades Anônimas do Futebol devem tributar receitas fora do regime específico do setor e reforçou que ECD e ECF continuam obrigatórias mesmo para quem usa o TEF.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.

A reforma tributária ainda não definiu se IBS e CBS entram na conta da receita bruta usada no Lucro Presumido, e essa lacuna pode empurrar empresas para fora do regime sem que elas tenham vendido a mais.

O STJ decidiu que a lei Kandir já autorizava a cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais entre empresas antes da LC 190/22, encerrando dúvidas sobre a validade de cobranças feitas nesse período.

Na holding familiar, a doação das quotas aos filhos é opcional, e essa decisão muda completamente a forma como o ITCMD incide, o momento do pagamento e até o valor final do imposto.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir quem usa a sonegação sistemática de tributos como estratégia de negócio, com foco atual nos setores de cigarros e combustíveis.

A Lei nº 14.754/2023 mudou as regras de tributação sobre lucros de investimentos offshore, e a IOB Educação lançou um curso para ajudar profissionais e investidores a se adaptarem às novas exigências.

O TCU pode investigar uma reclassificação contábil de R$ 5,2 bilhões feita pelo governo no Orçamento de 2026 para o piso da saúde, caso após sanção da lei o Executivo tenha recolocado despesas que o Congresso havia retirado do cálculo.

Um estudo acadêmico mostra que cidades mais segregadas arrecadam menos IPTU, têm mais informalidade e burocracias menos qualificadas, criando um ciclo de dependência de repasses federais que afeta diretamente o ambiente de negócios local.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

A Apple se tornou a segunda empresa da história a valer US$ 5 trilhões na bolsa, à frente de Nvidia, Alphabet e Microsoft. Entenda o que esse marco sinaliza para quem investe, compra tecnologia ou acompanha o mercado global.

Levantamento do Sebrae mostra que empreendedores com 60 anos ou mais que formalizam o negócio chegam a ganhar três vezes mais do que quem atua na informalidade, com rendimento médio recorde de R$ 7.458 no último trimestre de 2025.

A partir de outubro de 2026, empresas do Paraná e da Paraíba não poderão mais usar o EPEC para emitir NF-e em caso de falha no sistema. É hora de revisar os planos de contingência fiscal.

A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do IBS um programa de conformidade para tornar 2026 um ano de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação em vez de multas imediatas, mas a medida ainda depende de aprovação e não dispensa as obrigações já em vigor.

A Receita Federal lançou a versão 6.1.1 do Programa Validador e Assinador da EFD ICMS IPI, corrigindo uma falha que travava a validação de alguns arquivos da escrituração fiscal.

A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal, durante processos de desestatização, não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Empresas que pagam indenizações trabalhistas precisam ficar atentas às regras de dedutibilidade no IRPJ, que variam conforme o regime tributário e o momento do pagamento.

O STJ decidiu que sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, reforçando que toda receita ligada à atividade do escritório entra na conta do regime simplificado.

A Receita Federal planeja liberar, até novembro, todos os módulos da DeRe em ambiente de testes, declaração criada para apurar IBS e CBS em setores com regras diferenciadas. Empresas com tratamento especial no novo modelo tributário devem ficar atentas ao cronograma.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.

O CARF manteve a proibição de deduzir ágio gerado na compra de uma empresa uruguaia que foi apenas dissolvida (sem incorporação formal), mas reduziu a multa de 150% para 75% e liberou os administradores da responsabilidade pessoal pela dívida.

A reforma tributária traz mais segurança jurídica e cria créditos presumidos de IBS e CBS para a indústria da Zona Franca de Manaus, reforçando sua vantagem competitiva frente ao restante do país a partir de 2027.

Contabilidade pública passa a incorporar relatórios de sustentabilidade e análise de riscos climáticos, tendência discutida em congresso da USP que aponta para maior transparência fiscal e pode impactar empresas que dependem de contratos, parcerias e investimentos públicos.

A Receita Federal quer ter todos os módulos da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRe) testados até novembro, ferramenta que será obrigatória para empresas com regras diferenciadas de IBS e CBS na Reforma Tributária.

A reforma tributária mantém os incentivos da Zona Franca de Manaus por meio de créditos presumidos de IBS e CBS e regras específicas de IPI, trazendo segurança jurídica e novos desafios de adaptação para empresas e contadores.

A partir de agosto de 2026, empresas do regime regular de IBS e CBS terão de olhar além do preço na hora de escolher fornecedores: o crédito tributário gerado pela compra pode tornar uma proposta mais cara em preço a opção mais barata no custo final.