A Justiça Federal condenou a União a indenizar um trabalhador que teve dois MEIs abertos em seu nome sem autorização, decisão que também cancela os registros e as dívidas tributárias vinculadas às empresas falsas.

O Decreto nº 13.080/2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo refinanciar débitos em até 360 parcelas e usar ativos públicos para abater o saldo devedor. A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.

Governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas contribuintes do IBS e produtores rurais se inscreverem no CNPJ, mas o cronograma das empresas para os novos campos fiscais continua valendo a partir de agosto de 2026.

A migração para o CNPJ alfanumérico, entre 23 e 27 de julho, não vai parar a emissão de notas fiscais, CT-e, MDF-e e outros documentos ligados ao ICMS; apenas serviços cadastrais da Receita Federal ficarão temporariamente restritos.

O governo federal ampliou de 107 para 141 as ocupações habilitadas no Contrata+Brasil, plataforma que conecta MEIs a contratos com órgãos públicos, abrindo espaço para novas categorias como alimentação, eventos e comunicação.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 31 de julho para 2,74 milhões de contribuintes, totalizando R$ 4,61 bilhões.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os dados corretos de IBS e CBS podem ser rejeitadas, mas mesmo documentos autorizados hoje podem trazer erros de classificação que só aparecem depois, na apuração ou na conciliação de créditos do cliente.

A rede argentina de cafeterias Café Martínez, com quase um século de história, anunciou um plano de expansão que prevê investir US$ 35 milhões até 2035 para quintuplicar o negócio, e o Sul do Brasil já foi avaliado como possível novo mercado.

Atendimento rápido e comunicação clara viraram exigência no mercado financeiro digital, e esse movimento também afeta como empresas escolhem plataformas e prestam suporte aos próprios clientes.

Aposentados por invalidez que dependem de ajuda permanente para atividades do dia a dia podem pedir um adicional de 25% no benefício do INSS. Entenda quem tem direito e como fazer o requerimento pelo Meu INSS.

A Omie lança um FIDC de R$75 milhões (com meta de R$200 milhões até 2027) e um cartão corporativo integrado ao ERP, ampliando o acesso a crédito e a gestão financeira para pequenas e médias empresas.

AMD fechou acordo bilionário para fornecer chips de inteligência artificial à Anthropic e ainda vai investir até US$ 5 bilhões na empresa, movimento que reforça a disputa global por capacidade computacional de IA e sinaliza tendências que já chegam ao dia a dia das empresas brasileiras.

A Reforma Tributária vai substituir tributos como IPI, ICMS, PIS e Cofins por CBS, IBS e Imposto Seletivo, mudando gradualmente a formação de preço dos veículos até 2033, com efeitos diferentes conforme tipo de carro e tecnologia.

A obrigatoriedade do CNPJ para pessoas físicas que emitem notas fiscais no novo sistema tributário, caso de proprietários de imóveis alugados, foi adiada para 1º de janeiro de 2027, dando mais tempo de adaptação à Reforma Tributária.

A Amazon demitiu funcionários do setor voltado à inteligência artificial geral (AGI), dando sequência a uma onda de cortes que começou em janeiro. O movimento reforça um padrão que já afeta empresas de tecnologia no mundo todo e serve de alerta para quem planeja investimentos em IA no próprio negócio.

O MTE definiu que empresas não são mais obrigadas a descontar crédito consignado nas verbas rescisórias quando o banco não enviar saldo devedor e percentual de garantia. Entenda o que muda no Departamento Pessoal.

Em 2026, o Simples Nacional passa por mudanças relevantes: multas automáticas por atraso em obrigações, nova tabela de IR, retenção sobre dividendos e, em setembro, decisões estratégicas sobre o regime híbrido e a nota fiscal padronizada.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote da restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de julho. Saiba como conferir e o que fazer se a declaração ficar de fora.

Leilões de imóveis movimentaram R$ 420 bilhões em 2025 no Brasil e ganham força como opção de investimento por causa dos juros altos e da inadimplência recorde das famílias. Entenda o que está por trás desse movimento e como avaliar se faz sentido para o seu negócio ou patrimônio.

Levantamento mostra que o tempo para dar entrada e formalizar um CNPJ varia de 7 a 34 horas dependendo do estado, com forte peso da digitalização promovida pela Redesim nesse resultado.

Setembro de 2026 reúne três decisões decisivas para quem está no Simples Nacional: renovar a opção para 2027, escolher entre o modelo tradicional ou o regime híbrido da reforma tributária e se adequar à NFS-e nacional obrigatória. Quem antecipa a análise evita multas e escolhas mal calculadas.

A Receita Federal disponibiliza a partir de 10 de agosto a versão web da DITR 2026, tornando obrigatório o preenchimento online para pessoas jurídicas e para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

A integração entre Jettax e Domínio automatiza a captura, auditoria e envio de documentos fiscais direto para o sistema contábil, reduzindo buscas manuais, cobranças a clientes e importações arquivo por arquivo.

A Receita Federal lança, a partir de 10 de agosto de 2026, a versão web da DITR, tornando obrigatório o preenchimento online para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

Decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais da CBS por pessoas físicas contribuintes e produtores rurais, dando mais tempo para adaptação.

A reforma tributária não definiu como CBS e IBS incidirão sobre créditos de carbono, criando incerteza para empresas de geração, comercialização e uso desses ativos até 2027.

A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.

Circula a informação de que loteadoras terão que emitir uma nota fiscal a cada parcela vendida, mas essa obrigação ainda não tem data marcada. Entenda o que realmente entra em vigor em agosto de 2026 e como a nova sistemática vai funcionar quando for regulamentada.

Receita Federal detalha o PUC, mecanismo que permitirá usar créditos acumulados de PIS/Cofins para abater débitos da nova CBS, com processo integrado ao PER/DCOMP e à EFD-Contribuições.

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular precisarão preencher os campos de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e, mas as regras específicas para NFS-e de locação de bens móveis e imóveis, previstas na Nota Técnica nº 009, ainda não têm data de entrada em vigor.