NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP: o que verificar agora

Se o seu negócio é optante pelo Simples Nacional e presta serviços com emissão de nota fiscal, atenção: desde este domingo (1º), passou a ser obrigatório usar o Emissor Nacional de NFS-e. A regra vale tanto para quem emite a nota diretamente na plataforma quanto para quem usa sistemas próprios conectados por integração (API). A mudança foi definida pela Resolução CGSN nº 191, que adiou o prazo que antes estava previsto para setembro.

Na prática, isso significa que, se sua empresa ainda não migrou para o novo ambiente de emissão, é hora de agir rápido para evitar problemas na emissão das notas e, consequentemente, no faturamento e na relação com seus clientes.

Quem é afetado

A obrigatoriedade atinge microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional que exercem atividades de prestação de serviços sujeitas à emissão de NFS-e. É importante entender que isso não abrange automaticamente todas as operações de uma empresa do Simples: a exigência está ligada especificamente às prestações de serviço que demandam esse tipo de documento fiscal. Se sua empresa só vende produtos, por exemplo, essa mudança específica não se aplica a essa parte do negócio.

Para quem presta serviços, porém, não há alternativa: a nota precisa sair pelo Emissor Nacional, seja pelo acesso direto ao sistema on-line, seja por meio da integração com o software que a empresa já utiliza no dia a dia.

Como se preparar

Antes de mais nada, vale revisar a rotina de emissão de notas fiscais dentro da empresa ou junto ao escritório de contabilidade. Isso envolve desde a definição de quem será responsável por gerar e conferir os documentos até a verificação dos acessos ao sistema. Empresas que usam sistemas próprios integrados por API precisam confirmar se essa conexão está funcionando corretamente com a plataforma nacional.

O Portal Nacional da NFS-e orientou as prefeituras a reforçarem a comunicação com os contribuintes e a oferecerem apoio durante esse período de transição, incluindo tempo para testes de emissão. Por isso, também vale a pena consultar as informações divulgadas pelo seu município, já que cada administração tributária pode trazer orientações específicas sobre o processo local.

As ferramentas e instruções para usar o sistema estão disponíveis no Portal Nacional da NFS-e, que deve ser a principal referência para tirar dúvidas técnicas sobre a emissão e a integração.

Prazos e o que não muda agora

Um ponto que gera confusão é a relação dessa mudança com a reforma tributária. É importante deixar claro: a obrigatoriedade do Emissor Nacional não antecipa a entrada das novas regras de IBS e CBS para empresas do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, as disposições relacionadas a esses novos tributos, incluindo informações e destaques aplicáveis, só passam a valer para os optantes do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.

Ou seja, até dezembro de 2026, as empresas precisarão conviver com duas frentes distintas: usar o novo sistema de emissão de NFS-e já em vigor e, ao mesmo tempo, seguir as regras tributárias do Simples Nacional que continuam valendo normalmente nesse período. São etapas separadas do cronograma, e tratar as duas como se fossem a mesma coisa pode gerar confusão desnecessária na gestão fiscal do seu negócio.

Diante desse cenário, o caminho mais seguro é não deixar a adaptação para a última hora: revise os acessos, teste a integração do seu sistema e mantenha contato próximo com seu contador para garantir que a emissão das notas siga sem interrupções.