A Receita Federal decidiu que empresas com filiais podem enviar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) de forma centralizada pela matriz, sem precisar declarar unidade por unidade.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 131/2026, que cônjuge com rendimentos isentos pode ser dependente na declaração do titular, mas apenas despesas médicas podem ser deduzidas por ele, e não a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a venda de quotas societárias com pagamento do preço diferido por 15 anos e cobrança de juros configura operação de crédito sujeita ao IOF, mantendo a cobrança do imposto, multa e juros sobre uma transação no setor de papel e celulose.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão lançar até 30 de agosto um programa de conformidade para ajudar empresas a se adaptarem ao preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos, após dados apontarem que 18% das notas emitidas ainda descumprem a regra.

A partir de 2027, produtores rurais pessoa física precisarão ter um "CNPJ técnico" para emitir documentos fiscais dentro da reforma tributária. O governo diz que isso não muda o enquadramento jurídico do produtor, mas especialistas alertam que a falta de estrutura no campo pode dificultar a adaptação.

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, tem ganhado força como alternativa ao parcelamento tradicional, oferecendo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento de cada empresa ou pessoa física.

Empresas no Lucro Real podem ter direito a recuperar em dinheiro ou compensar valores pagos de PIS e Cofins, mas erros na apuração desses créditos são comuns e podem gerar multas pesadas ou até risco criminal.

Custo extra de R$ 5,2 bilhões com combustível de aviação desde o início do conflito entre EUA e Irã pressiona as aéreas brasileiras e já se reflete no preço das passagens e no crédito bilionário liberado pelo BNDES ao setor.

Empresas do Lucro Real e Presumido já precisam informar IBS e CBS nas notas fiscais, mas quem está no Simples Nacional e os MEIs só terão essa obrigação a partir de janeiro de 2027.

Anúncios e e-mails falsos, muitos criados com inteligência artificial, estão sendo usados para enganar quem busca renegociar dívidas. O Ministério da Fazenda alerta empresários e consumidores a checar sempre os canais oficiais antes de fornecer dados ou fazer pagamentos.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional passa a ser feita em setembro do ano anterior, e não mais em janeiro. Empresas têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a escolha e evitar ficar fora do regime até 2028.

Criada pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária virou uma das principais portas de negociação com o Fisco, oferecendo descontos e prazos ajustados à real capacidade de pagamento do contribuinte, algo que o parcelamento tradicional não permite.

A Lei Complementar 150/2015 garante uma série de direitos às trabalhadoras domésticas, como jornada limitada, FGTS, férias e licença-maternidade. Empregadores que não cumprem essas regras correm risco de passivo trabalhista.

Em janeiro de 2027, a CBS e o IBS deixam de ser apenas testes e passam a valer com efeitos financeiros reais para empresas, o que exige que você revise preços, contratos e créditos tributários já em 2026.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência obrigatória para quem vai declarar o ITR. O prazo de entrega da DITR vai de 10 de agosto a 30 de setembro.

O CFC abriu prazo até 31 de agosto para profissionais que não cumpriram os 40 pontos anuais do PEPC em 2025 enviarem justificativa aos CRCs, sob pena de irregularidade no registro.

A isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 depende da aprovação da MP 1.357/2026 pelo Congresso até 22 de setembro; se isso não ocorrer, a taxa de 20% pode voltar a ser cobrada.

Receita Federal e CGIBS esclareceram que o adiamento das validações de IBS/CBS até agosto de 2026 não suspende a obrigação de informar os tributos nos documentos fiscais eletrônicos, apenas evita rejeição automática por campos incompletos.

Golpistas estão usando anúncios falsos com a marca do Governo Federal para enganar quem busca renegociar dívidas. Levantamento da UFRJ mostra uso de inteligência artificial e de um programa fictício chamado "Libera Brasil" para dar credibilidade à fraude.

A Receita Federal reafirmou que clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico do Lucro Presumido só podem usar a alíquota reduzida de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se cumprirem dois requisitos específicos; quem erra o enquadramento paga imposto a mais ou fica exposto a autuação.

Agosto marca uma etapa concreta da Reforma Tributária, com notas fiscais já precisando incluir campos de IBS e CBS, e é o momento certo para revisar sistemas, cadastros e processos antes dos próximos marcos do cronograma.

A transação tributária permite negociar dívidas fiscais com descontos e prazos diferenciados, indo além do parcelamento tradicional. Entenda quem pode aderir, o que pode ser negociado e como isso pode ajudar sua empresa a regularizar pendências com o Fisco.

A partir de 10 de agosto, produtores rurais podem entregar a DITR 2026 por uma nova plataforma totalmente web, sem instalar programas; prazo vai até 30 de setembro.

Na hora de declarar o Imposto de Renda, escolher entre desconto simplificado e deduções legais pode fazer diferença significativa no valor a pagar ou restituir. Entenda como cada modelo funciona e qual costuma ser mais vantajoso.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência usada para calcular o ITR e preencher a DITR, cujo prazo de entrega vai de 10 de agosto a 30 de setembro de 2026.

Carf decidiu, por voto de qualidade, que as receitas obtidas com investimentos compulsórios em reservas técnicas de seguradoras e resseguradoras entram na base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo autuação contra a IRB-Brasil Resseguros.

Autuações fiscais que apontam simulação ou fraude podem gerar representação para o Ministério Público, expondo sócios e administradores a investigação criminal, divulgação pública de CPF e riscos que aumentam com a reforma tributária.

Na hora de declarar o Imposto de Renda, escolher entre desconto simplificado e deduções legais pode mudar bastante o valor a pagar ou a restituir. Entenda como cada modelo funciona e qual costuma compensar mais para o seu bolso.

Com vencimentos concentrados em agosto e a chegada das primeiras exigências da Reforma Tributária, escritórios contábeis podem usar os primeiros dias do mês para revisar prazos, documentos e sistemas e evitar atrasos nas entregas aos clientes.