A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.

A Justiça já reconhece que clínicas e centros diagnósticos podem acessar a equiparação hospitalar, com bases reduzidas de IRPJ e CSLL, mesmo sem ter hospital próprio, desde que comprovem a natureza hospitalar dos serviços prestados.

O Comitê Gestor do Simples Nacional atualizou as regras do regime para incorporar a CBS e o IBS a partir de 2027, criando novos prazos de opção e um modelo híbrido que exige atenção imediata de pequenas empresas e MEIs.

A BYD lança no Brasil o Song Pro Híbrido Flex Fuel, unindo eletrificação e etanol, num movimento que reforça o crescimento acelerado dos híbridos no país e aponta oportunidades ligadas aos incentivos fiscais do programa Mover.

O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

Roger Federer perdeu o status de bilionário depois que as ações da On Holding, marca de tênis da qual é sócio, caíram cerca de 19% em um único dia por resultados abaixo do esperado.

Ibovespa recuou mais de 2% e o dólar subiu para R$ 5,16 nesta terça-feira, pressionados pelo tom duro do Copom, pela inflação acima do esperado e por incertezas eleitorais e geopolíticas.

A partir de 1º de outubro de 2026, o Distrito Federal só aceitará a NFS-e emitida no Padrão Nacional, encerrando o uso do formato ABRASF 2.04. O ambiente de produção já está disponível para empresas que usam sistemas próprios de emissão.

O FMI alertou que stablecoins podem acelerar a dolarização em economias emergentes, mas especialistas dizem que o Brasil está mais protegido graças ao Pix e à nova regulação do Banco Central sobre ativos virtuais.

A Receita Federal lançou a versão web da DITR, que passa a ser obrigatória para imóveis rurais com mais de 100 hectares. Escritórios contábeis precisam identificar a área de cada propriedade para definir o canal correto de entrega em 2026.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

A PGFN não terá atendimento presencial em nenhuma unidade do país nesta terça-feira (11), por causa do Dia da Advocacia. Serviços digitais continuam funcionando normalmente.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços serão obrigadas a emitir a NFS-e pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

A Câmara pode votar até o fim de agosto o aumento do teto de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, mas o acordo com o governo sobre a extensão da medida às demais faixas do Simples Nacional ainda é um obstáculo.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 cria cronograma escalonado de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS, com início em agosto e programa de conformidade previsto até o fim de agosto.

Entre setembro e dezembro de 2026, quatro frentes operacionais da Reforma Tributária (cadastro fiscal, apuração dupla, fluxo de caixa e contratos) deixam de ser teoria e passam a exigir ação concreta das empresas para evitar problemas em janeiro de 2027.

A transição para o novo sistema de tributos sobre o consumo (IBS e CBS) exige que empresas adaptem sistemas e processos em meio a regras ainda em fase de ajuste, tornando a integração entre TI e área fiscal essencial para evitar erros.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit 135, que empresas excluídas do Simples Nacional por excesso de faturamento em grupo societário podem voltar ao regime já em janeiro do ano seguinte, desde que façam mudanças legítimas no quadro de sócios.

A Receita Federal decidiu que empresas com filiais podem enviar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) de forma centralizada pela matriz, sem precisar declarar unidade por unidade.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a venda de quotas societárias com pagamento do preço diferido por 15 anos e cobrança de juros configura operação de crédito sujeita ao IOF, mantendo a cobrança do imposto, multa e juros sobre uma transação no setor de papel e celulose.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A partir de 2027, produtores rurais pessoa física precisarão ter um "CNPJ técnico" para emitir documentos fiscais dentro da reforma tributária. O governo diz que isso não muda o enquadramento jurídico do produtor, mas especialistas alertam que a falta de estrutura no campo pode dificultar a adaptação.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional precisa ser feita antecipadamente, entre 1º e 30 de setembro de 2026, por causa da transição da Reforma Tributária. Quem perder o prazo fica fora do regime até 2028.

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, tem ganhado força como alternativa ao parcelamento tradicional, oferecendo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento de cada empresa ou pessoa física.

Receita Federal e Polícia Militar Rodoviária apreenderam 5,3 toneladas de camarão contrabandeado da Argentina em Indaial (SC), avaliadas em R$ 780 mil; motorista foi preso e carga seguiu sem controle sanitário.

Empresas no Lucro Real podem ter direito a recuperar em dinheiro ou compensar valores pagos de PIS e Cofins, mas erros na apuração desses créditos são comuns e podem gerar multas pesadas ou até risco criminal.

Pattern, empresa de e-commerce fundada por um casal de Utah, saltou de revenda de ímãs de geladeira a uma valorização de US$ 4 bilhões na bolsa. A trajetória traz lições práticas sobre operar em marketplaces, margens apertadas e gestão financeira para quem vende online.

Anúncios e e-mails falsos, muitos criados com inteligência artificial, estão sendo usados para enganar quem busca renegociar dívidas. O Ministério da Fazenda alerta empresários e consumidores a checar sempre os canais oficiais antes de fornecer dados ou fazer pagamentos.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional passa a ser feita em setembro do ano anterior, e não mais em janeiro. Empresas têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a escolha e evitar ficar fora do regime até 2028.

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo está exigindo mudanças constantes nos sistemas de gestão das empresas, e a falta de regras totalmente definidas tem dificultado essa adaptação tecnológica.