A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, com fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS).

A Resolução Gecex nº 963/2026 estabelece alíquotas de Imposto de Importação. As novas alíquotas passam a valer em 17 de outubro de 2026, exigindo atenção no planejamento das importações.

A partir de julho de 2027, trabalhadores poderão usar Pix Automático direto da conta-salário para pagar contas recorrentes, sem precisar transferir o dinheiro antes.

Resolução renova, até outubro de 2027, alíquotas de Imposto de Importação entre 9% e 20% para produtos químicos e polímeros. Empresas do setor devem revisar classificação fiscal e alíquotas aplicadas.

A CVM abriu consulta pública para ajustar regras contábeis sobre coligadas, empreendimentos conjuntos e demonstrações consolidadas, com prazo de sugestões até 3 de novembro de 2026.

A discussão sobre inteligência artificial e empregos costuma focar na pergunta errada. Mais do que temer substituições, empresas e profissionais precisam entender como funções e habilidades estão mudando.

O governo aumentou o Imposto de Importação de 26 produtos químicos e polímeros, com alíquotas entre 9% e 20%, válidas de outubro de 2026 a outubro de 2027.

O CFC abriu as inscrições para a terceira edição de 2026 do Exame de Suficiência, requisito obrigatório para o registro profissional de contador. A prova será em 13 de dezembro.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.

Uma nova resolução do Conselho Monetário Nacional limita a compra de créditos judiciais ainda em disputa por fundos FIDC, o que pode reduzir opções de antecipação de caixa para empresas com ações na Justiça.

Uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos para empresas decidirem sobre o regime de IBS e CBS em 2027, dando mais tempo para análise antes da escolha.

O CGSN definiu os prazos de 2026 para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027 e para quem já é optante decidir sobre o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular.

A Receita Federal reteve dois contêineres com cigarros eletrônicos no Porto de Santos, mercadoria proibida no Brasil, em cargas declaradas como outros produtos eletrônicos.

Trabalhadores convocados ou voluntários para atuar como mesários nas eleições têm direito a dois dias de folga para cada dia de convocação, sem desconto no salário. Veja como isso afeta sua empresa.

O CGSN prorrogou os prazos para empresas decidirem o enquadramento tributário de 2027: opção pelo Simples Nacional até 15 de outubro e escolha do regime de IBS/CBS até 30 de outubro.

Municípios que ainda usam sistema próprio de NFS-e já podem liberar antecipadamente o Emissor Nacional para empresas do Simples Nacional, antes da obrigatoriedade prevista para novembro de 2026.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com milhares de pedidos ainda pendentes de regularização.

A definição da alíquota da CBS para 2027 está em andamento entre Receita Federal, TCU e Senado, com prazo final em dezembro. Enquanto isso, o IBS já começará a ser cobrado em janeiro com alíquota reduzida, e as empresas precisam se antecipar.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

A partir de 30 de outubro, empresas do sistema financeiro só poderão operar com prestadoras de ativos virtuais autorizadas pelo Banco Central. Entenda os prazos e o que muda na prática.

O Comitê Gestor do IBS autorizou a contratação emergencial de servidores de estados, DF e municípios para acelerar sistemas e normas do novo tributo, sem criar obrigações para empresas.

O PGDAS-D, declaração mensal do Simples Nacional, ficou mais rígido: a multa por atraso passou a valer já no mês seguinte, sem tolerância. Veja como se organizar e o que muda com a Reforma Tributária em 2027.

Novas regras acabam com a tolerância para atraso na entrega do PGDAS-D e aumentam o rigor no Simples Nacional. Entenda a multa, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027.

A Syngenta, gigante suíça de sementes e agroquímicos, entrou com pedido confidencial de IPO em Hong Kong para captar ao menos US$ 5 bilhões, podendo chegar a US$ 10 bilhões.

A Receita Federal entregou ao TCU a metodologia de cálculo da CBS para 2027, mas ainda sem estimar o percentual. Entenda o cronograma até dezembro e o que sua empresa já pode fazer enquanto o número não sai.

Sociedades cooperativas já podem optar, pelo Portal Tributação sobre Consumo, pelo regime específico de IBS e CBS que zera as alíquotas em operações previstas em lei. O prazo vai até 31 de outubro de 2026 e a decisão vale a partir de 2027.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

O CFC apresentou à Receita Federal e ao CGSN 19 pontos que ainda precisam de esclarecimento sobre o Simples Nacional na transição para o novo sistema tributário, com destaque para prazos que terminam em setembro.

O TSE reforçou as regras contra assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com punições que podem chegar a quatro anos de reclusão. Veja o que caracteriza a prática e como sua empresa deve agir para evitar riscos.