A União liberou R$ 950 milhões ao Comitê Gestor do IBS para estruturar o órgão que vai administrar o novo imposto. Veja como funciona o empréstimo e o que isso representa para a implantação da Reforma Tributária.

O CARF cancelou autuação de IRPJ e CSLL contra empresa que optou pelo regime de caixa, por entender que juros de mútuo só devem ser tributados no recebimento, não na competência.

O CARF cancelou por unanimidade uma cobrança de IPI de mais de R$ 2,2 milhões contra uma fabricante de joias, por considerar inválido o método usado pela fiscalização para calcular o imposto devido em vendas a empresas do mesmo grupo.

Nova súmula do Carf exige que a empresa prove o motivo de cada pagamento, não apenas quem recebeu, sob risco de IRRF de 35%, multa de 75% e juros.

O CNJ autorizou o uso de procurações e documentos assinados pelo gov.br em processos de todo o Judiciário, desde que validados pelos mecanismos oficiais do ITI.

A partir de novembro de 2026, cartões de vale-refeição e vale-alimentação funcionarão em qualquer maquininha habilitada, com taxas limitadas e repasse mais rápido aos estabelecimentos.

O governo federal prepara o envio ao Congresso de uma medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que vai incidir sobre cigarros, bebidas açucaradas e apostas on-line a partir de 2027.

A Receita Federal esclareceu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado como receita, já no momento da aquisição do crédito, e não apenas quando ele for usado.

A Receita Federal decidiu que o cálculo do Fator R, usado para definir o enquadramento tributário no Simples Nacional, deve considerar o salário bruto dos funcionários, sem descontos de INSS ou IRRF.

Carga de mais de 17 toneladas de barbatanas de tubarão foi declarada como sardinha congelada para tentar driblar o controle ambiental na exportação pelo Porto de Itapoá.

O STJ decidiu que empresas devem usar a TJLP, e não a TLP, para calcular o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio. A decisão impacta o planejamento tributário de empresas no lucro real.

O TJ-SP decidiu que gorjetas repassadas aos funcionários não entram na base de cálculo do ICMS, mesmo quando ultrapassam 10% da conta. Entenda o alcance da decisão e os cuidados que seu negócio deve ter.

A CSRF do CARF manteve decisão favorável a uma empresa que amortizou ágio na compra de uma fabricante de alimentos, rejeitando recurso da Fazenda Nacional por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.

A Receita Federal participou de uma discussão internacional com a OCDE sobre tecnologias de inteligência artificial que protegem a privacidade dos dados fiscais. Veja o que isso significa na prática para empresas e escritórios contábeis.

Receita Federal e CGIBS instituíram 25 grupos de trabalho para regulamentar a reforma tributária do consumo, tratando de temas como documentos fiscais, apuração de tributos e Simples Nacional.

Em fiscalização de rotina em ônibus interestadual, a Receita Federal flagrou um casal transportando 32 ovos de aves nativas escondidos em caixas térmicas e na própria roupa, com indícios de tentativa de incubação clandestina.

Receita Federal e Polícia Militar do Paraná apreenderam em Sertaneja um ônibus com eletrônicos irregulares avaliados em cerca de R$ 1 milhão, por suspeita de descaminho.

A Receita Federal apresentou à OCDE um projeto pioneiro de inteligência artificial que cruza dados fiscais sem expor informações sigilosas das empresas.

Operações recentes da Receita Federal e da Polícia Federal contra importação e venda irregular de medicamentos acendem um alerta para empresas do setor. Veja quais controles documentais, fiscais e sanitários ajudam a evitar apreensões e responsabilização.

Porto Alegre centraliza no Escritório de Eventos os pedidos de liberação fiscal e amplia exigências para reforçar a fiscalização do ISS. As novas regras valem a partir de 5 de novembro de 2026.

A CNM publicou orientações para que municípios adaptem a fiscalização do ISS nos cartórios e se preparem para o IBS, com prazo até dezembro de 2026.

A CLT fixa regras claras sobre aviso, pagamento e divisão das férias individuais. Entenda os prazos e o que conferir antes de fechar o calendário de descanso dos funcionários.

O Rio de Janeiro mudou as regras de fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional, alterando como se conta o prazo para contestar indeferimentos e detalhando situações que geram autuação.

O STF analisa se empresas que compram, vendem ou alugam imóveis têm direito à isenção de ITBI ao receber imóveis como capital social. Até a decisão final, operações desse tipo pedem cautela redobrada.

Por voto de qualidade, o CARF decidiu que transferências de dinheiro entre empresas do mesmo grupo, mesmo chamadas de "conta corrente", podem ser tratadas como mútuo e sofrer cobrança de IOF.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

O Carf decidiu que a adição de um componente secundário a um produto importado pode mudar sua classificação fiscal e gerar cobrança de IPI. O caso é um alerta para empresas que importam mercadorias compostas.

Com Black Friday e Natal se aproximando, empresas que querem reforçar a equipe precisam escolher corretamente entre contrato temporário, de experiência ou por prazo determinado, cada um com regras e riscos próprios.

Empresas com créditos de PIS/Cofins questionados pela Receita precisam saber qual procedimento foi aberto para definir prazo e forma de resposta corretos.

A Receita Federal definiu que a devolução das parcelas pagas por imóvel na planta não entregue não entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, mas multa, juros e correção monetária devem ser tributados integralmente.