CARF cancela IPI cobrado por método de cálculo sem base legal

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) chama atenção para um ponto sensível na relação entre empresas de um mesmo grupo econômico: como calcular o IPI quando há vendas entre empresas interdependentes e não existe um preço de mercado claro para comparação. No caso julgado, o CARF cancelou por unanimidade uma cobrança que ultrapassava R$ 2,2 milhões, entre tributo, juros e multa, contra uma fabricante de joias, por entender que a fiscalização usou um método de cálculo inventado, sem respaldo na lei.

O caso envolveu vendas feitas pela fabricante a estabelecimentos varejistas que pertenciam ao mesmo grupo societário, localizados no Rio de Janeiro e em São Paulo. A fiscalização notou que a indústria vinha registrando prejuízos sucessivos, enquanto os varejistas interdependentes bancavam parte da operação por meio de adiantamentos. Para o fisco, isso seria sinal de que os preços praticados nessas vendas internas estavam artificialmente baixos, reduzindo a base de cálculo do IPI.

O que a fiscalização fez de errado

Como as joias produzidas eram exclusivas e não havia produtos semelhantes no mercado atacadista para servir de referência, a fiscalização tentou aplicar uma regra alternativa prevista no Regulamento do IPI, que manda calcular o imposto com base no custo de fabricação, somado a despesas e à margem de lucro normal do negócio. Só que, na prática, o auditor não fez esse cálculo produto a produto. Em vez disso, pegou o prejuízo contábil total do ano e dividiu pelo número de unidades vendidas, criando um valor extra que foi somado ao preço de cada nota fiscal.

O CARF entendeu que esse método não tem amparo legal. Segundo o relator do caso, o conselheiro Pedro Sousa Bispo, a lei exige que o cálculo do valor tributável mínimo siga critérios técnicos específicos, como custo de fabricação, despesas de venda, administração e publicidade, e margem de lucro, sempre considerando as características de cada produto. Dividir o prejuízo contábil anual pelo número de peças vendidas ignora completamente essas variáveis.

Um dos pontos centrais da decisão foi justamente esse: cada peça de joia tem um custo diferente, dependendo da quantidade de ouro, pedras preciosas, mão de obra especializada e embalagem utilizada. Não faz sentido, portanto, aplicar o mesmo valor tributável para todos os produtos, como aconteceu com o rateio linear do prejuízo. Além disso, o colegiado destacou que um prejuízo contábil pode ter várias causas, ligadas a fatores econômicos ou operacionais, e não significa automaticamente que os preços de venda estão sendo manipulados.

A empresa, em sua defesa, mostrou que praticava os mesmos preços tanto para as empresas do grupo quanto para clientes sem nenhuma relação societária, e que sua contabilidade detalhava custos e margens compatíveis com o praticado no setor de joalheria. O CARF observou ainda que a fiscalização tinha acesso a toda a documentação necessária, incluindo dados do Sped, mas optou por um cálculo simplificado em vez de seguir o procedimento correto previsto na legislação.

O que isso significa para empresas de um mesmo grupo

Esse julgamento serve de alerta tanto para empresas quanto para a fiscalização sobre os limites do chamado arbitramento de base de cálculo em operações entre empresas interdependentes. Se a sua empresa faz parte de um grupo econômico e realiza vendas internas, especialmente de produtos sem equivalente claro no mercado, é importante manter documentação robusta de custos, estrutura de preços e justificativas para eventuais prejuízos contábeis. Isso ajuda a comprovar, em caso de fiscalização, que os preços praticados têm fundamento real e não configuram tentativa de reduzir tributos de forma artificial.

Com a anulação do lançamento principal, ficaram prejudicadas outras discussões que fariam parte do processo, como a responsabilidade do administrador da empresa e a manutenção da multa de 150% que havia sido aplicada. Na prática, a empresa ficou livre de toda a cobrança. Para quem gerencia um negócio com estrutura societária complexa, o caso reforça a importância de acompanhar de perto qualquer autuação fiscal baseada em metodologias que fogem do previsto na legislação, já que isso pode ser motivo suficiente para anular a cobrança inteira.