Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
A partir de novembro de 2026, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação vão funcionar em qualquer maquininha habilitada a receber esse tipo de benefício, independentemente da operadora. A mudança marca a conclusão da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e traz impactos diretos para empresas que oferecem o benefício, para o setor de Recursos Humanos, para contadores e também para comerciantes que aceitam esses cartões como forma de pagamento.
Na prática, operadoras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile passarão a funcionar de forma integrada nos mesmos equipamentos. Isso significa que o comerciante não precisará mais manter contratos ou maquininhas específicas para cada bandeira, desde que o equipamento esteja habilitado para esse tipo de pagamento. A interoperabilidade começou a ser implantada em maio de 2026 e chega à etapa completa em novembro.
O que muda para quem recebe o benefício
Para o trabalhador, a principal mudança é a ampliação dos locais onde o cartão pode ser usado. Hoje ainda é comum um estabelecimento aceitar o benefício de uma operadora e recusar o de outra. Com a interoperabilidade, essa limitação tende a desaparecer. Vale reforçar que o valor disponibilizado pela empresa não muda, e as regras de uso continuam as mesmas: o vale-refeição segue destinado a refeições prontas, e o vale-alimentação, à compra de alimentos. Não há autorização para usar os recursos em despesas fora dessa finalidade.
Taxas menores e repasse mais rápido para os estabelecimentos
Além de abrir o sistema entre operadoras, o governo também definiu limites para as cobranças feitas aos comerciantes e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. Antes das mudanças, era comum que estabelecimentos esperassem mais de 30 dias para receber os valores das transações feitas com esses cartões. Com o novo prazo máximo de 15 dias corridos, a tendência é que restaurantes, mercados e outros negócios consigam organizar melhor o fluxo de caixa e o pagamento de fornecedores.
Por que contadores e gestores de RH precisam ficar atentos
As mudanças exigem atenção redobrada de quem cuida da gestão de pessoal e das obrigações contábeis da empresa. É importante revisar os contratos firmados com as operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, conferir se as condições comerciais estão alinhadas às novas regras e orientar os funcionários sobre como usar corretamente os cartões. Já os estabelecimentos comerciais precisam verificar se os sistemas de pagamento que utilizam estão preparados para aceitar diferentes bandeiras de benefícios, evitando perda de vendas por incompatibilidade.
Há também um componente de fiscalização que merece atenção: em setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego notificou 115 empresas para apresentar documentos e esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no cumprimento das regras do PAT. Isso mostra que o governo está acompanhando de perto a adequação das empresas às novas exigências, e o descumprimento pode gerar multas, autuações, descredenciamento do programa e até cobrança de benefícios fiscais usados anteriormente.
Vale lembrar que parte das operadoras já contestou as mudanças na Justiça, alegando que o governo extrapolou sua competência ao impor limites de tarifas e alterar a estrutura do setor. Algumas empresas chegaram a obter decisões provisórias suspendendo exigências, mas essas liminares foram derrubadas depois. Por isso, é recomendável acompanhar possíveis novas decisões judiciais que possam afetar a aplicação das regras.
Diante desse cenário, o mais prático para empresas e estabelecimentos é não esperar novembro de 2026 chegar para se organizar. Revisar contratos, conferir a compatibilidade dos equipamentos e manter a equipe de RH e contabilidade informada sobre as regras do PAT ajuda a evitar problemas operacionais e riscos de autuação. Quem antecipa esse ajuste tende a aproveitar melhor as vantagens da nova fase, como a redução de custos com taxas e o fluxo de caixa mais previsível.
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