Projeto em tramitação na Câmara propõe dedução no Imposto de Renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra a mulher, com limites diferentes para pessoa física e empresa.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

A Receita Federal esclareceu que empresas de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero do Perse até março de 2025. Entenda o que muda na apuração e o que revisar.

A Receita Federal esclareceu que empresas do lucro presumido podiam usar a alíquota zero do Perse até os fatos geradores de março de 2025, mês em que o benefício se extinguiu.

A entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições vence nesta quinta-feira, dia 15 de outubro. Atraso ou erro no envio pode gerar multas que chegam a 20% do valor dos tributos informados.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

O STJ manteve entendimento de que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando pedido de empresa que buscava excluir esses valores do lucro tributável.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de outubro, com os prazos de entrega das obrigações acessórias e principais do mês. Veja como se organizar para não perder nenhum vencimento.

A Lei 14.382/2022 abriu, em casos específicos, a possibilidade de loteadoras usarem o RET. Veja quando isso se aplica e o que o seu negócio precisa checar antes de optar pelo regime.

A Receita Federal esclareceu que repasses orçamentários a empresas públicas dependentes são, em regra, tributados por IRPJ e CSLL, e não geram direito ao crédito fiscal de subvenção da Lei 14.789/2023.

O Carf manteve a negativa de um benefício da Lei do Bem porque a empresa usou pareceres de instituição vinculada ao MCTI, e não o documento oficial exigido pela Setec.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, não podem mais ser excluídas do IRPJ e da CSLL, e esclareceu em quais casos a empresa precisa entregar a Dirbi.

O STJ decidiu, em caso individual, que despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador podem ser deduzidas também na base da CSLL, não só do IRPJ. A tese ainda não está pacificada e a Fazenda Nacional recorreu.

Bares e restaurantes têm redução de 40% em IBS e CBS, mas precisam ajustar notas fiscais já em 2026 e se preparar para o Imposto Seletivo em 2027.

Solicitações para recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional saltaram 171,3% em uma semana. O prazo para decidir termina nesta quarta-feira (30).

O contador é aliado importante na gestão financeira, mas decisões sobre preços, clientes, contratações e estratégia precisam continuar nas mãos do empresário.

Sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção de IR sobre dividendos para uma empresa específica, mas a regra geral criada pela Lei nº 15.270/2025 continua valendo para as demais.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de uma empresa que excluiu da base de cálculo valores de isenção e redução de ICMS, mas afastou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

Empresas que querem deixar o Simples Nacional por conta própria precisam ficar atentas ao mês do pedido, já que isso define quando a saída do regime realmente começa a valer.

Nova lei prorroga o Pronon e o Pronas/PCD, mantendo o benefício que permite abater do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

A Receita Federal decidiu que empresas que instalam e operam radares e câmeras de monitoramento de trânsito não podem ser tratadas como segurança privada para fins de PIS e Cofins, permanecendo no regime não cumulativo dessas contribuições.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

A Reforma Tributária mantém o Simples Nacional, mas cria um modelo híbrido para o IBS e a CBS. Veja como decidir o que é melhor para o seu negócio.

A janela para regularizar pendências e garantir a permanência ou o ingresso no Simples Nacional em 2027 se encerra em 30 de setembro. Entenda o que causa a exclusão e como reverter a situação.

O CARF confirmou que empresas beneficiadas pelo AFRMM precisam ajustar o excesso de depreciação na base da CSLL, mas liberou o uso de prejuízos fiscais acumulados para reduzir o valor cobrado.

O CARF manteve autuações de IRPJ e CSLL contra uma empresa que pagou tributos somente após ser cientificada de fiscalização, por entender que não houve denúncia espontânea. A decisão reforça a importância de declarar corretamente os débitos em DCTF antes de qualquer ação do Fisco.

Por voto de qualidade, o CARF manteve autuação de indústria cerâmica que compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% no balanço de encerramento por cisão total, negando também o afastamento de multas e juros.

Levantamento mostra que o patrimônio de Donald Trump cresceu bilhões desde a eleição de 2024, impulsionado por criptomoedas, venda de participações e negócios imobiliários e de golfe.