O STF retomou em agosto o julgamento de dois temas tributários relevantes: as regras de isenção de IBS/CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e a cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural, decisões que podem afetar empresas, concessionárias e o agronegócio.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de agosto de 2026, com prazos para EFD-Reinf, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições e outras obrigações que exigem atenção de empresas e contadores.

Entender em qual dos cinco anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra é essencial para não pagar impostos além do devido. O enquadramento depende do CNAE e da atividade exercida, e erros nesse cadastro podem gerar tributação incorreta por longos períodos.

Estudo da Abrapp em parceria com a Fiap mostra que as micropensões, modelo de previdência com contribuições menores e flexíveis, podem ampliar a proteção previdenciária dos milhões de trabalhadores de aplicativos no Brasil, e aponta oito pilares para viabilizar esse modelo no país.

A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.

O INSS começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, com conclusão prevista até o fim de julho e pagamento retroativo à data do requerimento.

Estudo de especialistas sugere elevar de 5% para 11% a contribuição previdenciária do MEI e aumentar gradualmente a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, mas as propostas não são oficiais e não mudam as regras vigentes.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

O STF decidiu que a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e RAT sobre faltas abonadas por atestado médico é matéria infraconstitucional, mantendo o entendimento de que esses valores integram a base de cálculo das contribuições sociais.

Um estudo técnico voltou a colocar na mesa a discussão sobre uma nova reforma da Previdência, com propostas que incluem elevar a idade mínima para 67 anos e triplicar a alíquota do MEI, de 5% para 11%. Ainda não é lei, mas já merece atenção de quem empreende.

O STF vai definir se contribuir ao INSS com valor abaixo do mínimo mensal mantém a qualidade de segurado, decisão com repercussão geral que afeta trabalhadores intermitentes, autônomos e em jornada parcial em todo o país.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.

Além da alíquota geral de 20%, o INSS oferece modalidades simplificadas de 11% e 5% sobre o salário mínimo para MEIs, autônomos sem renda e facultativos de baixa renda. Entenda quem pode pagar menos e o que isso significa para a aposentadoria.