Funrural: STF julga esta semana quem deve pagar no lugar do produtor rural

Se a sua empresa compra produção agropecuária de produtores rurais pessoa física (seja você frigorífico, cooperativa, laticínio ou qualquer outro elo dessa cadeia), fique atento: o Supremo Tribunal Federal pode definir nesta semana um ponto que impacta diretamente sua rotina fiscal. A discussão gira em torno da chamada sub-rogação do Funrural, mecanismo que, hoje, transfere ao comprador a obrigação de descontar e recolher a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural.

O caso está sendo julgado dentro da ADI 4395, ação movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) lá em 2010. A cobrança do Funrural em si já foi considerada constitucional pela maioria dos ministros. O que ainda gera divergência, e por isso trava o desfecho, é justamente sobre quem deve ser responsabilizado pelo recolhimento: o produtor diretamente ou a empresa que adquire sua produção.

O que é a sub-rogação do Funrural

Na prática, quando você compra produção de um produtor rural pessoa física, a lei atual (artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação da Lei 9.528/1997) coloca sobre você, comprador, a responsabilidade de descontar o Funrural na operação e repassar o valor ao governo, em vez de deixar essa tarefa para o próprio produtor. É esse repasse de responsabilidade que está sob análise no STF.

Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli defendeu um entendimento diferente do relator, Gilmar Mendes: para ele, a sub-rogação só deveria valer se houver uma nova lei específica tratando dessa responsabilidade, o que hoje não existe segundo essa interpretação. Ou seja, o debate não é sobre existir ou não o Funrural, mas sobre quem deve, na prática, colocar a mão no bolso para recolher o tributo.

Por que isso afeta processos em andamento

Diante dessa indefinição, o ministro Gilmar Mendes determinou, em janeiro de 2025, a suspensão nacional de todos os processos judiciais ainda não encerrados definitivamente que discutem a validade da sub-rogação. O Plenário do STF referendou essa medida depois. Na prática, isso significa que empresas e produtores com ações judiciais sobre o tema estão aguardando essa definição para saber como seguir. Vale reforçar: quem já tem decisão transitada em julgado não é afetado por essa suspensão.

O que muda para o seu negócio

Se o STF confirmar a sub-rogação, sua empresa continua com a obrigação de descontar e recolher o Funrural nas compras de produção rural de pessoa física, como já ocorre hoje. Nesse cenário, o principal ganho é a segurança jurídica: menos espaço para questionamentos judiciais futuros sobre essa prática.

Já se prevalecer o entendimento de que a sub-rogação não pode ser aplicada nas condições atuais, é provável que surjam discussões sobre como fica o recolhimento do Funrural daqui para frente, e também sobre valores já recolhidos no passado, principalmente em casos onde produtor e comprador adotaram interpretações diferentes sobre quem deveria pagar. Isso pode abrir margem para pedidos de restituição ou compensação, dependendo de como o STF modular os efeitos da decisão.

Vale lembrar que, embora o julgamento virtual da ADI já tenha sido concluído em dezembro de 2022 formando maioria pela inconstitucionalidade da sub-rogação, o resultado ainda depende de proclamação formal em sessão presencial, o que gerou debate e levou à inclusão do processo em pautas futuras, inclusive uma marcada para agosto de 2026. Por isso, o desfecho definitivo ainda gera expectativa no setor.

Como se preparar

Enquanto o STF não bate o martelo de forma definitiva, o mais prudente é manter o recolhimento do Funrural exatamente como sua empresa vem fazendo até aqui, evitando mudanças por conta própria com base em expectativas de julgamento. Se você tem processo judicial suspenso sobre o tema, converse com seu contador ou advogado para entender como a decisão pode impactar seu caso específico assim que houver a proclamação formal. E fique de olho nas próximas semanas: qualquer definição do STF sobre esse tema deve gerar orientações mais claras sobre como frigoríficos, cooperativas e demais compradores de produção rural devem proceder daqui para frente.