Um projeto de lei em tramitação prevê que o INSS pague em dobro os valores retroativos quando negar indevidamente um benefício ao segurado.

Minas Gerais dispensou, durante todo o ano de 2026, o cumprimento de certas condições ligadas a benefícios fiscais de ICMS quando o descumprimento vier de uma lei federal específica. A medida vale retroativamente, mas não permite recuperar valores já pagos.

Benefícios corporativos deixam de ser apenas custo na folha quando geram economia, eficiência e retenção de talentos. Veja como transformar essa área em estratégia financeira.

A Zona Franca de Manaus costuma ser vista apenas como renúncia fiscal, mas o modelo sustenta empregos, desenvolvimento regional e preservação ambiental. Veja o que isso significa na prática para quem opera na região.

A Receita Federal definiu que o crédito acelerado de PIS/Cofins sobre depreciação só vale para áreas de shoppings usadas em serviços próprios, não para espaços locados a lojistas.

O governo de São Paulo anunciou a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS para a indústria que venceriam em 31 de dezembro de 2026, mas ainda não publicou o decreto nem definiu quais setores serão beneficiados.

Decisão judicial reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre produtos que passaram a ser tributados após a Lei Complementar 224/2025, mesmo com a legislação restringindo esse creditamento.

O INSS passou a dispensar a carência de 12 contribuições para 18 doenças e condições, com a novidade sendo a gestação de alto risco. A mudança não garante concessão automática do benefício e não elimina outros requisitos previdenciários.

A fila de pedidos represados no INSS caiu 80% em sete meses e o governo espera zerar os atrasos até outubro, o que deve reduzir o tempo de espera de aposentados, pensionistas e demais segurados que dependem do benefício para fechar as contas.

Planejar a aposentadoria pelo INSS antes de pedir o benefício pode evitar perda de valor e problemas no cálculo. Entenda como esse estudo funciona e por que empresários e gestores também devem ficar atentos a ele.

O INSS aumentou em 70% a média de indeferimentos de benefícios no primeiro semestre, movimento que ajudou a reduzir a fila de pedidos represados, mas exige mais atenção de empresários e trabalhadores na hora de solicitar aposentadorias e auxílios.

O STJ decidiu que empresas que buscam excluir benefícios de ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ e da CSLL por mandado de segurança precisam comprovar, já na entrada da ação, que cumpriram as exigências contábeis da lei. Sem essa prova pronta, o pedido é negado.

O Ministério da Fazenda lançou um painel interativo com dados da DIRBI sobre benefícios fiscais concedidos no país, permitindo que empresas e gestores acompanhem desonerações tributárias de forma organizada e transparente.

O Ministério da Fazenda lançou um painel interativo que reúne dados sobre benefícios fiscais concedidos no Brasil, cruzando informações tributárias com indicadores sociais e ambientais.

Decisão judicial obriga iFood, MetLife e INSS a analisar individualmente pedidos de benefícios previdenciários de entregadores acidentados ou doentes, mesmo sem vínculo empregatício, com multas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

Nova portaria interministerial inclui a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam carência para benefícios do INSS por incapacidade, elevando de 17 para 18 o número de enfermidades com esse benefício, o que exige atenção redobrada do RH das empresas.

O INSS começou a pagar os benefícios de julho nesta segunda-feira (27) e o calendário segue até 7 de agosto. Entenda como funciona o cronograma, o prazo para sacar o valor e o que fazer se o pagamento não cair na conta.

Sacar dinheiro da conta do INSS após a morte do beneficiário é irregular e pode obrigar a devolução dos valores, além de gerar responsabilização civil e até criminal. Veja o que fazer para receber corretamente os valores devidos e o que acontece com empréstimos consignados.

O INSS libera os pagamentos de julho de 2026 a partir de 27 de julho, com calendário dividido por faixa de valor e número final do benefício. Entenda o cronograma e como isso pode afetar sua equipe.

O INSS inicia nesta segunda-feira (27) o pagamento dos benefícios referentes a julho, com calendário dividido por faixa de renda e prazo final em 7 de agosto; entenda o que isso significa para sua rotina financeira e a de clientes e colaboradores aposentados.

A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

O STF vai definir se contribuir ao INSS com valor abaixo do mínimo mensal mantém a qualidade de segurado, decisão com repercussão geral que afeta trabalhadores intermitentes, autônomos e em jornada parcial em todo o país.

O INSS publicou norma que permite contratar crédito consignado sem biometria facial para beneficiários sem foto cadastrada nas bases oficiais, usando validação bancária como alternativa segura.

Com a fila do INSS ainda alta e cerca de metade dos pedidos sendo negada, veja quais erros costumam derrubar um requerimento e como se preparar antes de pedir o benefício.

Levantamento do Sebrae aponta que 75% dos microempreendedores individuais entrevistados relacionam a formalização a um aumento nas vendas, maior percentual já registrado na série da pesquisa.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

A Receita Federal enquadrou a Brasita Cigarros e a Cabo Friense como devedoras contumazes, com CNPJ inapto e inclusão em listas de inadimplentes. Entenda o que é essa classificação e o que ela representa para empresas.

A décima parcela do ISS Fixo 2026 de Manaus vence nesta terça-feira (13). Quem paga pelo aplicativo Manaus Atende ainda garante desconto de 2% sobre o valor da guia.