A partir de 2027, PIS/Pasep e Cofins são substituídos pela CBS, mas créditos acumulados até 2026 não são perdidos. Empresas precisam revisar saldos e escrituração ainda em 2026 para garantir o aproveitamento desses valores no novo sistema.

O STF interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que vai definir se empresas podem ser excluídas do Refis I mesmo pagando parcelas em dia, quando esses valores são considerados baixos demais para quitar a dívida.

A Receita Federal reteve 16,5 quilos de cocaína escondidos no condensador de um contêiner de frango congelado no porto de Paranaguá, carga que seguiria para Espanha, Turquia e Iraque.

Operação da Receita Federal com a Polícia Civil do Ceará apreendeu cerca de 700 kg de skunk escondidos em carga de material reciclável vinda de Manaus, com três prisões.

Fiscalização da Receita Federal na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, resultou na apreensão de oito aves silvestres transportadas ilegalmente e na prisão em flagrante do responsável.

A CNI entrou com ação no STF contra regra que impede empresas de usar créditos tributários quando uma isenção é substituída por alíquota reduzida, o que pode elevar custos na cadeia produtiva.

O CONFAZ adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de novos procedimentos fiscais para operações como venda futura, perda e devolução de mercadorias, dando mais tempo às empresas para se adaptar.

O CFC aprovou uma orientação técnica para apoiar contadores na aplicação da nova norma de contabilidade eleitoral, obrigatória pela primeira vez nas Eleições de 2026.

TJSP decidiu que o ano de fabricação no registro do veículo já é suficiente para garantir a imunidade do IPVA aos automóveis com 20 anos ou mais, sem precisar comprovar dia e mês exatos.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.

Falhas na prestação de contas de prefeituras podem, em situações específicas previstas em lei, contribuir para a rejeição de contas e até para a inelegibilidade do gestor. Entenda como isso funciona e por que a contabilidade pública exige atenção redobrada.

Chegar à idade mínima não garante a aposentadoria: é preciso cumprir tempo de contribuição e conferir o CNIS antes de pedir o benefício ao INSS.

A Receita Federal identificou 601 municípios com mais de R$ 3 bilhões em dívidas previdenciárias ainda sem adesão ao PEM 2025. O prazo para renegociar, com descontos e parcelamento em até 25 anos, termina em 31 de agosto de 2026.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com autismo que comprovem baixa renda familiar e limitações no dia a dia, sem exigir contribuição prévia ao INSS.

O CARF decidiu que o crédito presumido de ICMS não entra na base do IRPJ e da CSLL, mas manteve autuação por depósitos bancários não comprovados e reduziu multa de 150% para 100%.

O CARF manteve o cancelamento de créditos de PIS/Cofins de uma indústria de alimentos por falta de comprovação de recebimento de mercadorias e por uso de fornecedores inaptos, decisão que traz alertas importantes para empresas exportadoras e que compram de intermediários.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagram a Operação Arena contra grupo empresarial do mercado de apostas suspeito de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

O Banco do Brasil registrou lucro maior no segundo trimestre de 2026, mas a inadimplência subiu em várias frentes, especialmente entre pessoas físicas e pequenas empresas, o que pode influenciar as condições de crédito no mercado.

O INSS passou a dispensar a carência de 12 contribuições para benefícios por incapacidade em casos de gestação de alto risco, seguindo regra publicada em julho de 2026.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara quer permitir que despesas com academia, equipamentos e professores de educação física sejam deduzidas do Imposto de Renda, com reflexos também para o setor de academias.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios de ICMS excluídos por uma indústria, ao identificar registros contábeis artificiais, mas cancelou a multa isolada sobre estimativas mensais.

A Justiça já reconhece que clínicas e centros diagnósticos podem acessar a equiparação hospitalar, com bases reduzidas de IRPJ e CSLL, mesmo sem ter hospital próprio, desde que comprovem a natureza hospitalar dos serviços prestados.

A Receita Federal apreendeu medicamentos para emagrecer escondidos no corpo e na sola do tênis de passageiros de um veículo no Paraná, episódio que reforça as regras rígidas da Anvisa para importação de remédios e os riscos de fiscalização para empresas ligadas a transporte e logística.

A partir de 1º de outubro de 2026, o Distrito Federal só aceitará a NFS-e emitida no Padrão Nacional, encerrando o uso do formato ABRASF 2.04. O ambiente de produção já está disponível para empresas que usam sistemas próprios de emissão.

O INSS passou a dispensar a carência de 12 contribuições para 18 doenças e condições, com a novidade sendo a gestação de alto risco. A mudança não garante concessão automática do benefício e não elimina outros requisitos previdenciários.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional precisa ser feita antecipadamente, entre 1º e 30 de setembro de 2026, por causa da transição da Reforma Tributária. Quem perder o prazo fica fora do regime até 2028.

Receita Federal e Polícia Militar Rodoviária apreenderam 5,3 toneladas de camarão contrabandeado da Argentina em Indaial (SC), avaliadas em R$ 780 mil; motorista foi preso e carga seguiu sem controle sanitário.