IPVA de carro com 20 anos: TJSP simplifica regra da isenção

Se você tem um carro fabricado em 2006, uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pode facilitar a sua vida na hora de licenciar o veículo em 2026. O tribunal entendeu que basta o ano de fabricação registrado nos documentos oficiais para reconhecer a imunidade do IPVA prevista para veículos com 20 anos ou mais, sem exigir prova do dia e do mês exatos em que o carro saiu da fábrica.

A imunidade em questão foi criada pela Emenda Constitucional 137/2025, dentro das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. A regra desobriga o pagamento do IPVA para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos que já completaram 20 anos de fabricação. O problema é que a Constituição não deixou claro como contar esse prazo, e isso abriu espaço para disputas entre contribuintes e o Fisco estadual.

O que motivou a discussão

O caso julgado pelo TJSP envolvia um veículo fabricado em 2006, cujo direito à imunidade no IPVA de 2026 havia sido contestado. A Fazenda Pública de São Paulo defendia uma interpretação mais rígida: o veículo só teria direito ao benefício depois de completar efetivamente 20 anos, levando em conta o mês e o dia exatos de fabricação. Na prática, isso obrigaria o proprietário a comprovar documentalmente quando, dentro do ano de 2006, o carro foi produzido.

O TJSP rejeitou esse raciocínio. Para os desembargadores, a Constituição não criou essa exigência de precisão por dia e mês, e impor esse tipo de comprovação seria criar uma condição que a norma não previu. O tribunal levou em conta ainda que os próprios documentos dos veículos costumam registrar apenas o ano de fabricação, e que o IPVA já é cobrado por exercício anual, o que reforça a lógica de usar o ano como referência.

Quem pode ser beneficiado

Na prática, o entendimento favorece diretamente os proprietários de veículos fabricados em 2006, que em 2026 completam 20 anos. Segundo a decisão, se o registro oficial do carro indica apenas "fabricação em 2006", isso já é suficiente para enquadrá-lo na imunidade do IPVA daquele ano, não importando se a produção ocorreu em janeiro ou em dezembro. Isso evita que o proprietário precise correr atrás de documentos extras, muitas vezes difíceis de conseguir, para provar a data exata de fabricação.

Vale lembrar que esse tema já vinha sendo discutido na Justiça paulista antes dessa decisão. Houve casos anteriores em que decisões liminares já haviam reconhecido a imunidade para veículos de 2006 usando o mesmo critério do ano de fabricação. Ou seja, essa decisão do TJSP reforça uma tendência que já vinha se desenhando no Judiciário do estado, ainda que trate de um caso específico analisado pelo tribunal.

Como isso afeta o seu negócio

Para empresas que têm frota de veículos, o impacto pode ser direto no fluxo de caixa e na rotina de licenciamento. A cobrança do IPVA, quando a imunidade não é reconhecida de imediato pelo Fisco, pode travar a regularização do veículo, gerando custos e burocracia desnecessários. Se a sua empresa possui carros fabricados em 2006 e recebeu cobrança de IPVA para 2026, vale a pena verificar a situação diretamente com a Secretaria da Fazenda do seu estado e com os órgãos responsáveis pelo licenciamento.

É importante ter em mente que essa decisão do TJSP vale para o caso específico que foi julgado, e não é uma regra automática aplicada a todos os contribuintes. Se o benefício for negado administrativamente, pode ser necessário recorrer dentro da própria Fazenda ou buscar o Judiciário para garantir esse direito, usando esse precedente como argumento. Por isso, antes de simplesmente deixar de pagar o imposto, o ideal é buscar orientação e formalizar o pedido de reconhecimento da imunidade pelos canais corretos.

Se você tem dúvidas sobre como essa regra se aplica à frota da sua empresa ou aos veículos em seu nome, procure a GL Inteligência Contábil. Podemos ajudar a avaliar a documentação dos veículos, verificar o enquadramento na imunidade e orientar sobre os próximos passos junto à Fazenda estadual.