CNI questiona no STF regra que impede crédito tributário em troca de isenção

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa que pode afetar diretamente o custo de produção de empresas que atuam em cadeias longas de fornecimento. O alvo é uma regra que impede o aproveitamento de créditos tributários quando uma isenção deixa de existir e é substituída por uma alíquota reduzida. Na prática, isso significa pagar mais tributo sem poder compensar esse valor depois, o que pode pressionar preços e margens.

A ação foi protocolada como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e distribuída à ministra Cármen Lúcia, que já pediu informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado. Isso indica que o processo seguirá o rito formal de tramitação, com manifestação dos órgãos envolvidos antes de qualquer decisão do STF sobre o tema.

O que está em discussão

O ponto contestado é um trecho específico da Lei Complementar 224/2025, que trata da transição entre isenção tributária e alíquota reduzida. Segundo a CNI, essa mudança altera de forma relevante a lógica da cobrança de tributos em operações comerciais. Antes, quando havia isenção, a operação simplesmente não era tributada. Agora, com a alíquota reduzida no lugar da isenção, o fornecedor passa a recolher o tributo, e esse valor acaba embutido no preço cobrado do comprador.

O problema, segundo a entidade, está no passo seguinte: o comprador paga o tributo dentro da própria operação, mas não pode usar esse valor como crédito para abater o que deve em etapas futuras da cadeia. Ou seja, o tributo é pago, mas não gera compensação, o que rompe com uma lógica que normalmente evita a cobrança repetida do mesmo imposto em cada etapa da produção e da venda.

Por que isso interessa ao seu negócio

Se sua empresa compra insumos, revende produtos ou participa de qualquer elo de uma cadeia produtiva, esse tipo de restrição pode aumentar o custo final das mercadorias. A CNI argumenta que, no caso do IPI, do PIS e da Cofins, a impossibilidade de aproveitar créditos nessas situações contraria o princípio da não cumulatividade, regra pensada justamente para impedir que o mesmo tributo seja cobrado várias vezes ao longo do caminho até o consumidor final.

Na prática, quando esse princípio é respeitado, cada empresa da cadeia paga tributo apenas sobre o valor que ela agregou ao produto ou serviço, usando créditos das etapas anteriores para evitar a repetição da cobrança. Se a regra questionada prevalecer, esse mecanismo fica comprometido justamente nos casos em que uma isenção é trocada por alíquota reduzida, o que pode elevar o custo tributário embutido nos produtos.

Vale destacar que a discussão ainda está em fase inicial no STF, com pedido de informações aos poderes envolvidos. Não há, até o momento, decisão sobre o mérito da questão, nem prazo definido para julgamento. Isso significa que a regra contestada continua em vigor enquanto o processo tramita, mas empresas que lidam com IPI, PIS e Cofins em suas operações devem acompanhar o desenrolar do caso, já que uma eventual decisão do STF pode alterar significativamente a forma de calcular créditos tributários nessas situações.

Enquanto o julgamento não avança, o mais indicado é manter o controle rigoroso sobre operações que envolvam mudança de isenção para alíquota reduzida, registrando corretamente os valores pagos e consultando seu contador sobre o tratamento tributário aplicável a cada caso. Assim, se houver uma decisão favorável à CNI no futuro, sua empresa estará com a documentação organizada para eventualmente reivindicar créditos que hoje são vedados.