Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

O STJ vai julgar em 20 de agosto um recurso repetitivo que define se PIS e Cofins incidem sobre importações destinadas à Zona Franca de Manaus, decisão que pode afetar centenas de processos e a rotina de empresas importadoras.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara quer obrigar postos e demais elos da cadeia de combustíveis a detalhar, na nota fiscal, cada componente que forma o preço final de gasolina, etanol, diesel e GLP.

Empresas com empregados CLT têm até quinta-feira (6) para pagar os salários de julho, prazo que corresponde ao quinto dia útil de agosto e pode variar em locais com feriado estadual ou municipal.

A Oncoclínicas (ONCO3) vendeu sua fatia em uma joint venture na Arábia Saudita e fechou acordo para receber R$ 90 milhões de dívida da Unimed Leste Fluminense, movimentos que fazem parte do plano de reestruturação financeira da companhia.

O STJ decidiu que empresas que buscam excluir benefícios de ICMS (exceto crédito presumido) da base do IRPJ e da CSLL por mandado de segurança precisam comprovar, já na entrada da ação, que cumpriram as exigências contábeis da lei. Sem essa prova pronta, o pedido é negado.

Com as Eleições 2026 se aproximando, o contador se torna peça obrigatória na prestação de contas de candidatos e partidos, atuando desde o controle financeiro até a entrega dos dados à Justiça Eleitoral. Entenda o papel do profissional e por que isso também é oportunidade para escritórios contábeis.

STF e STJ voltam do recesso com uma pauta tributária que soma mais de R$ 534 bilhões em disputas, incluindo o julgamento sobre o voto de qualidade no Carf. Entenda o que pode mudar para empresas de vários setores.

Decisão da Justiça do Trabalho da Bahia obriga INSS, iFood e MetLife a analisar pedidos de auxílio previdenciário de entregadores acidentados, mesmo sem CAT ou vínculo formal, sob pena de multas milionárias.

O CFC promoveu um painel técnico sobre contabilidade eleitoral, reforçando que erros logo no início da campanha podem comprometer toda a prestação de contas, com impacto direto no trabalho de escritórios contábeis que atendem candidatos e partidos.

O CFC alertou candidatos e partidos sobre prazos e regras contábeis para a campanha de 2026: erros simples na abertura de conta bancária, contratos ou comprovação de despesas podem levar à reprovação de contas e até à perda do mandato.

Câmara Superior do CARF decidiu que o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio referente a exercícios anteriores, o chamado JCP extemporâneo, não perde a natureza de rendimento de capital e, por isso, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária patronal.

O CFC publicou a Orientação Técnica 01/26 para orientar contadores sobre os impactos do IBS e da CBS na contabilidade das empresas. As mudanças vão além do fiscal e afetam faturamento, controles internos e gestão de créditos tributários já em 2026.

Muitas micro e pequenas empresas confundem faturamento alto com saúde financeira e só percebem o problema quando já é tarde. Entenda por que a contabilidade é obrigação legal, quais riscos a falta de acompanhamento técnico traz e quando o contador deixa de ser custo para virar decisão estratégica.

O STF suspendeu decisões do TJ-SP que barravam o novo modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista, mantendo por ora a atualização feita com base na Reforma Tributária, e o caso pode sinalizar o que esperar em outros municípios.

A Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.

O STJ decidiu que a lei Kandir já autorizava a cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais entre empresas antes da LC 190/22, encerrando dúvidas sobre a validade de cobranças feitas nesse período.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

A Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.

O STJ decidiu que sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, reforçando que toda receita ligada à atividade do escritório entra na conta do regime simplificado.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.

O STJ decidiu que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional precisam incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores integram a receita bruta da atividade.

O auxílio-doença pode ser cancelado por três motivos comuns: retorno ao trabalho sem alta, perda do prazo de prorrogação e cortes indevidos. Entenda como isso afeta a gestão de afastamentos na sua empresa.

O governo liberou mais R$ 547 milhões para o INSS ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos indevidos, após decisão do STF que simplificou o processo de devolução.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe trocar o valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) pelo peso como critério principal para calcular o IPVA. A proposta já tem parecer favorável na CCJ, mas ainda depende de várias etapas antes de valer, e por enquanto nada muda no cálculo do imposto.

A partir de 2026 começa a fase de testes da Reforma Tributária, com destaque informativo de CBS e IBS nas notas fiscais, sem aumento de carga. Veja o que muda, quem é afetado e o que sua empresa precisa ajustar já.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

A compra da Warner Bros Discovery pela Paramount Skydance, negócio de US$ 110 bilhões, foi suspensa até junho do ano que vem por decisão judicial nos EUA, e a Paramount pode ter que pagar até US$ 1,7 bilhão em multas por atraso.