Nova lei prorroga o Pronon e o Pronas/PCD, mantendo o benefício que permite abater do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

O Sped republicou os arquivos técnicos da EFD-Reinf com uma nova regra para validar o identificador dos eventos. Prazos e obrigações continuam os mesmos, mas sistemas próprios precisam ser atualizados.

Nova lei prorroga até 2031 o benefício que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e de apoio à pessoa com deficiência.

A Receita Federal esclareceu como devem ser tributados os valores de crédito-prêmio de IPI recebidos via ação judicial por empresas do lucro presumido, separando o tratamento do valor principal e dos juros e correção monetária.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem descontar créditos de PIS e Cofins sobre a energia solar que geram e consomem, mesmo em atividade fabril essencial.

A Receita Federal decidiu que empresas que instalam e operam radares e câmeras de monitoramento de trânsito não podem ser tratadas como segurança privada para fins de PIS e Cofins, permanecendo no regime não cumulativo dessas contribuições.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

O Confaz publicou três novos convênios de ICMS que alteram regras de anistia, parcelamento e isenção do imposto em Mato Grosso, Pará, Piauí e Rio de Janeiro.

O split payment, novo mecanismo de pagamento de tributos da Reforma Tributária, começa de forma facultativa em 2027. Entenda o que muda e como se preparar.

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu a discussão sobre quem tem a palavra final para dizer o que entra ou não na cobrança de IBS e CBS, tema que impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.

Receita Federal e Polícia Federal cumpriram mandados no Rio de Janeiro contra suspeita de declaração falsa em importações, prática que pode configurar crime de descaminho.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.

São Paulo concentra quase um terço do PIB brasileiro, mas indicadores apontam dívida pública elevada, desigualdade de renda e baixa produtividade como pontos que vão pesar sobre o ambiente de negócios nos próximos anos.

A alíquota definitiva da CBS só deve ser conhecida na segunda quinzena de dezembro, pouco antes da cobrança começar em janeiro de 2027. Especialista recomenda simular cenários desde já para não deixar tudo para a última hora.

O split payment passa a existir de forma facultativa em 2027 dentro da Reforma Tributária, separando o pagamento do tributo do valor pago ao fornecedor. Ainda sem data para virar obrigatório, o mecanismo já exige atenção ao fluxo de caixa e aos sistemas da empresa.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

A Reforma Tributária traz novas regras para quem está no Simples Nacional e no MEI, além de criar a figura do nanoempreendedor individual. Veja o que isso significa para o seu negócio.

Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinam recursos ao Pronon e ao Pronas/PCD, programas de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Falta de atualização, descuido com dados sigilosos e mistura de finanças pessoais e empresariais estão entre as falhas mais comuns de profissionais em início de carreira na contabilidade, e podem custar caro tanto para o contador quanto para o cliente.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

A Receita Federal contabilizou 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 165.034 para o regime regular do IBS/CBS até 18 de setembro, com a maior parte dos pedidos do Simples ainda indeferida por pendências.

A Receita Federal mudou o calendário de opção pelo Simples Nacional para 2027: a escolha passa a ser feita em setembro de 2026, junto com a decisão sobre IBS e CBS.

A Receita Federal divulgou um balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com boa parte dos pedidos ainda pendente de regularização.

Uma nova regra tributária obriga a Receita e outras Fazendas a explicar como decisões definitivas dos tribunais devem ser aplicadas. Veja como isso afeta pedidos de revisão e restituição da sua empresa.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

A Reforma Tributária não impacta apenas o time fiscal e contábil: profissionais de Compras e Vendas vão precisar reconhecer quando um preço ou proposta exige olhar tributário antes de decidir.

Operação conjunta contra descaminho de perfumes importados movimentou mais de R$ 300 milhões e resultou em prisão e bloqueio de bens de até R$ 100 milhões.

A Receita Federal divulgou um balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando que boa parte dos pedidos ainda depende de regularização.