A Receita Federal decidiu que o deságio obtido na compra de créditos de ICMS é receita tributável e deve entrar na base do IRPJ e da CSLL logo na aquisição do crédito, não quando ele for usado para pagar impostos.

O STF decidiu que benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento, só podem ser criados ou prorrogados se vierem acompanhados de um estudo detalhado sobre o impacto nas contas públicas. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

A Receita Federal alterou as regras de fiscalização de benefícios fiscais para pessoas jurídicas, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Receita Federal informou que resolveu o problema de acesso ao sistema "Meu Imposto de Renda" por usuários com procuração de pessoas jurídicas, após alerta do Conselho Federal de Contabilidade.

O CARF tem aplicado leis mais favoráveis a processos ainda não julgados, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras. Empresas com autuações antigas devem revisar seus casos.

A partir de setembro de 2026, nova norma da Receita Federal passa a monitorar de forma automática o cumprimento de requisitos para uso de benefícios fiscais, o que exige atenção redobrada das empresas quanto à data considerada para eventual cobrança retroativa.

O Google fechou contrato de 20 anos para comprar energia de uma usina solar de US$ 350 milhões nos EUA, que usa baterias para funcionar dia e noite.

Mark Zuckerberg e Priscilla Chan compraram um castelo neogótico na Irlanda avaliado em até R$ 177,6 milhões, ampliando um portfólio imobiliário que inclui Havaí, Miami e Lake Tahoe.

A Saab testou pela primeira vez o Gripen F, versão de dois lugares do caça que o Brasil compra desde 2014. O avião une treinamento e operação de combate na mesma aeronave.

Fundador do Boticário, Miguel Krigsner aparece na 8ª posição entre os bilionários brasileiros da Forbes, com fortuna de R$ 35,7 bilhões construída a partir de uma pequena farmácia de manipulação aberta em Curitiba em 1977.

O CARF vem reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras em processos ainda não julgados definitivamente. Empresas com autuações antigas podem revisar seus casos e reduzir o valor devido.

Trabalhadores resgatados de situação de trabalho escravo ou análoga passam a ter direito a seis parcelas do seguro-desemprego, em vez de três, a partir de resgates ocorridos desde 2 de julho de 2026.

A proposta que acaba com a escala 6x1 está em análise no Senado e pode reduzir a jornada semanal para 40 horas sem cortar salários. Veja o que isso significa para empresas de diferentes setores.

O INSS passou a exigir biometria para solicitar benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o BPC. Veja quem é afetado, os prazos de transição e como regularizar o cadastro.

A Prefeitura de Belo Horizonte notificou empresas com dívidas tributárias que podem ser excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Ainda há caminhos para regularizar a situação, mas os prazos são curtos.

O governo federal previu R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027 para compensar estados e municípios pela perda de repasses ligados ao IPI, que será zerado para a maioria dos produtos com a Reforma Tributária.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe que a Receita calcule o Imposto de Renda de aposentadoria e de salário separadamente, evitando que a soma dos dois valores empurre o contribuinte para uma alíquota mais alta.

Foi publicado o pacote técnico da NFeABI, a nova Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis. Ainda não há prazos de obrigatoriedade definidos, mas o material já orienta empresas de tecnologia e contabilidade sobre a estrutura do documento.

A Receita Federal divulgou o manual de Perguntas e Respostas do ITR 2026 para orientar o preenchimento da declaração, cujo prazo termina em 30 de setembro.

A Receita Federal começou a migrar o envio e a consulta de arquivos da e-Financeira para o Portal de Serviços, com testes já liberados e produção efetiva a partir de 14 de setembro, usando a versão 1.5 dos esquemas, já compatível com o CNPJ alfanumérico.

Senado aprova em comissão projeto que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para prefeituras, de acordo com o PIB per capita de cada município.

A Receita Federal lançou um guia de Perguntas e Respostas para ajudar no preenchimento da declaração do ITR 2026, cujo prazo termina em 30 de setembro.

Projeto de lei propõe calcular separadamente aposentadoria e renda do trabalho no IRPF, evitando que a soma empurre idosos para faixas de imposto mais altas.

A Receita Federal reconheceu que uma atualização de sistema bloqueou indevidamente o acesso de alguns usuários com procuração para pessoas jurídicas à área Meu Imposto de Renda. A correção está em andamento, sem prazo definido.

A Receita Federal disponibilizou o material de Perguntas e Respostas do ITR 2026, com orientações para quem precisa apresentar a declaração do imposto sobre propriedades rurais.

A Receita Federal informou que o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, um ano depois do previsto inicialmente. Entenda os motivos do adiamento e o que sua empresa precisa fazer até lá.

A Receita Federal decidiu que despesas médicas de cônjuge falecido, pagas depois do óbito, não podem ser deduzidas no IRPF. Já o reembolso do plano de saúde nesses casos, se não deduzido antes, não é tributado.

A Receita Federal decidiu que pagamentos feitos por empresas estrangeiras a revendedoras brasileiras de software, como comissões e incentivos, podem ser tratados como exportação de serviços e ficar isentos de PIS/Cofins.

A Receita Federal disponibilizou um guia de Perguntas e Respostas sobre o ITR 2026, com orientações para quem precisa entregar a declaração do imposto territorial rural.

Uma atualização do sistema da Receita Federal causou bloqueios indevidos no "Meu Imposto de Renda" para usuários com procuração de pessoas jurídicas. O problema já foi identificado e está em correção.