CARF valida amortização de ágio mesmo com uso de holding na compra

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que uma mineradora agiu corretamente ao aproveitar fiscalmente o ágio pago em uma reorganização societária realizada em 2012. Com isso, cancelou integralmente a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que havia sido lançada contra a empresa. O caso interessa diretamente a quem participa ou planeja operações de compra, venda ou reestruturação societária, pois trata de um tema recorrente em fiscalizações: o risco de o fisco considerar uma empresa como mera "casca" criada só para reduzir impostos.

A discussão girou em torno do chamado ágio por rentabilidade futura (o goodwill), gerado quando uma empresa paga mais do que o valor contábil de outra na expectativa de lucros futuros. Esse ágio pode ser deduzido do imposto de renda ao longo do tempo, desde que certas regras sejam cumpridas. No caso analisado, houve aporte de capital por uma controladora estrangeira e, depois, a incorporação da empresa investidora pela própria empresa comprada, um modelo conhecido como "incorporação às avessas". A Receita Federal entendeu que a empresa que comprou as ações era apenas uma intermediária sem função real, e que a verdadeira compradora seria a controladora no exterior, que forneceu o dinheiro.

O que o CARF decidiu

O colegiado rejeitou esse argumento. Segundo a decisão, a empresa brasileira que fez a aquisição já tinha substância econômica antes da operação: ela era dona de metade do capital da mineradora comprada e tinha histórico próprio de atuação e patrimônio. Isso foi decisivo para afastar a ideia de que se tratava de uma "empresa veículo" criada só para a transação. O relator também destacou que a lei brasileira não exige que o dinheiro usado na compra tenha saído do caixa da própria empresa compradora: uma vez que o capital é aportado por um sócio, ele passa a pertencer à empresa, que se torna a legítima adquirente perante as regras do imposto de renda.

Outro ponto central foi o propósito negocial da operação. A relatora lembrou que a lei permite expressamente a incorporação em qualquer sentido, seja da investida pela investidora, seja o contrário, sem que isso configure fraude. O fato de existir uma forma alternativa de fazer a mesma operação pagando mais imposto não torna a escolha mais vantajosa ilegal. No caso da mineradora, unificar o controle de um negócio que já era administrado em sociedade (joint venture) foi considerado um motivo econômico legítimo, parte de um processo de simplificação da estrutura do grupo no Brasil.

Por que isso importa para o seu negócio

Se você está à frente de uma empresa que planeja comprar outra, se associar a um sócio estrangeiro ou reorganizar a estrutura societária de um grupo, essa decisão traz um parâmetro importante: o uso de uma holding na operação não é, por si só, motivo para o fisco desconsiderar o negócio. O que conta é se essa holding tem histórico, patrimônio e atividade próprios antes da transação. Empresas criadas do zero apenas para viabilizar a compra, sem nenhuma substância anterior, continuam sob risco de autuação, como já ocorreu em outros casos julgados pelo CARF.

A decisão também reforça que cabe ao fisco provar que houve simulação ou artificialidade, não ao contribuinte provar o contrário. Ou seja, a simples existência de uma estrutura societária que resulte em menor carga tributária não é, por si só, ilegal, desde que a operação tenha motivação econômica real e os requisitos formais sejam observados, como laudo técnico de avaliação prévio, pagamento efetivo em dinheiro e registro contábil correto.

O que ficou decidido sobre as multas

Além de cancelar a cobrança principal, o CARF também derrubou a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O entendimento foi de que, como a multa principal sobre o tributo já cobre a mesma infração, não cabe cobrar as duas ao mesmo tempo. E, como a multa isolada dependia da cobrança principal que foi anulada, ela perdeu sua base legal. A decisão sobre a CSLL seguiu a mesma linha do IRPJ, já que os dois tributos usam os mesmos critérios para avaliar a amortização do ágio nesse caso.

Vale lembrar que essa decisão trata de uma operação realizada em 2012, antes da Lei 12.973/2014 trazer regras mais restritivas para o aproveitamento do ágio. Por isso, empresas que fizeram reorganizações societárias após essa mudança legal precisam avaliar seu caso à luz das novas regras, que são mais rígidas. Se sua empresa já passou por uma operação semelhante, ou está planejando uma, vale buscar orientação contábil e jurídica especializada para garantir que todos os requisitos formais estejam documentados desde o início, reduzindo o risco de questionamento futuro pelo fisco.