A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) muda quem paga o IBS e a CBS nas compras entre empresas, protegendo o crédito tributário de quem compra contra fornecedores inadimplentes com o Fisco.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de uma empresa que excluiu da base de cálculo valores de isenção e redução de ICMS, mas afastou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon lançaram uma central de conteúdos gratuitos para ajudar empresas, principalmente pequenos negócios, a entenderem e se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária que começam em 2026.

O Ibovespa recuou e o dólar avançou para perto de R$ 5,20, pressionados por juros mais altos nos EUA, dúvidas fiscais no Brasil e expectativa eleitoral.

Pesquisas mostram disputa acirrada para 2026, e o mercado já reagiu com alta na bolsa e queda no dólar. Entenda por que isso acontece e como se proteger.

Em 2026, o Fisco passa a cruzar automaticamente PIX, dados bancários e declarações fiscais em tempo real, aumentando o risco de autuações para empresas com movimentações inconsistentes.

A Receita Federal publicou norma com novo modelo do comprovante de inscrição do CNPJ, incluindo QR Code, código de barras e novos campos de data. Não há obrigação de recadastramento, mas empresas precisam checar se seus sistemas reconhecem o novo layout.

A Receita Federal corrigiu uma falha na validação dos eventos da EFD-Reinf dentro do Sped, que fazia o sistema confundir envios originais com pedidos de alteração ou exclusão. Não há mudança de prazos nem necessidade de reenvio para quem já transmitiu corretamente.

Empresas que querem deixar o Simples Nacional por conta própria precisam ficar atentas ao mês do pedido, já que isso define quando a saída do regime realmente começa a valer.

Nova lei prorroga o Pronon e o Pronas/PCD, mantendo o benefício que permite abater do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

O STF decidiu que todas as mães, sejam trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas ou adotantes, têm direito a 180 dias de licença remunerada. Entenda o que isso muda na prática para quem administra uma equipe.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional com atividades nos Anexos I e IV ficam dispensadas de pagar a contribuição patronal sobre o pró-labore em meses sem nenhuma receita bruta. A obrigação do sócio como contribuinte individual, porém, continua valendo.

A Receita Federal decidiu que empresas que instalam e operam radares e câmeras de monitoramento de trânsito não podem ser tratadas como segurança privada para fins de PIS e Cofins, permanecendo no regime não cumulativo dessas contribuições.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

O Confaz publicou três novos convênios de ICMS que alteram regras de anistia, parcelamento e isenção do imposto em Mato Grosso, Pará, Piauí e Rio de Janeiro.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.

A alíquota definitiva da CBS só deve ser conhecida na segunda quinzena de dezembro, pouco antes da cobrança começar em janeiro de 2027. Especialista recomenda simular cenários desde já para não deixar tudo para a última hora.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

A Reforma Tributária traz novas regras para quem está no Simples Nacional e no MEI, além de criar a figura do nanoempreendedor individual. Veja o que isso significa para o seu negócio.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

A Receita Federal decidiu que energia elétrica gerada e consumida pela própria empresa não dá direito aos créditos de PIS e Cofins, benefício válido apenas para energia comprada de terceiros.

O CFC liberou a consulta aos locais de prova do Exame de Qualificação Técnica 2026, aplicado pela FGV entre 28 de setembro e 3 de outubro.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

A Receita Federal mudou o calendário de opção pelo Simples Nacional para 2027: a escolha passa a ser feita em setembro de 2026, junto com a decisão sobre IBS e CBS.

A Receita Federal divulgou um balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com boa parte dos pedidos ainda pendente de regularização.

Uma nova regra tributária obriga a Receita e outras Fazendas a explicar como decisões definitivas dos tribunais devem ser aplicadas. Veja como isso afeta pedidos de revisão e restituição da sua empresa.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

O Pronampe exige que a empresa mantenha o número de empregados durante todo o período do empréstimo. Veja como essa regra funciona e por que vale a pena consultar seu contador antes de contratar o crédito.

A Receita Federal cruza dados de empresas para identificar quem tem acesso ao crédito do Pronampe e avisa pelo e-CAC. Veja como consultar essa informação e se proteger de golpes.