A ANA aprovou norma que padroniza a contabilidade regulatória no saneamento básico. Prestadores têm até 2032 para se adaptar, e reguladores locais, prazos menores.

CNI defende manutenção da cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 e alerta para risco a empregos e à indústria. Congresso tem até 8 de setembro para decidir.

A Reforma Tributária traz novos pontos de atenção para quem é optante do Simples Nacional, especialmente na apuração e no ressarcimento de IBS e CBS. Entenda o que observar no planejamento tributário do seu negócio.

O Sped liberou a versão 12.2.4 do programa da ECF, com correção pontual no Bloco J voltada às entidades do Sistema Financeiro. Entenda o que muda e o que fazer antes de transmitir a escrituração.

A arrecadação federal somou R$ 289,346 bilhões em julho de 2026, maior valor da série histórica para o mês, puxada pelo aquecimento da economia e por mudanças recentes na tributação.

CGIBS e Receita Federal detalharam os prazos e a ordem de envio das informações da DeRE, novo sistema ligado à reforma tributária. A primeira escrituração mensal deve ser entregue até 15 de novembro de 2026, mas antes disso é preciso cumprir uma etapa de cadastro.

CGIBS e Receita Federal esclarecem os prazos da DeRE: cadastro abre em outubro de 2026 e primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro.

Novos manuais técnicos da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) trazem regras de emissão, validação e layout já adaptadas ao IBS e à CBS, exigindo atenção de empresas e sistemas.

A Receita e o Fisco estadual atualizaram a tabela técnica que define quais códigos de meio de pagamento (boleto, Pix, TED etc.) devem constar nas notas fiscais eletrônicas para viabilizar o split payment da Reforma Tributária.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem desembaraçar mercadorias importadas pelo Recof dentro de recintos alfandegados de ZPE, revendo entendimento anterior sobre o tema.

A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, como Sociedades em Conta de Participação podem usufruir do Regime Especial de Tributação em incorporações imobiliárias, definindo regras de inscrição no CNPJ e escrituração contábil.

A Receita Federal confirmou que o imposto sobre prêmios de apostas online e fantasy sports é apurado anualmente, permitindo compensar perdas dentro de cada tipo de aposta antes de aplicar a alíquota de 15%.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

Decisão do STJ sobre fraude à execução fiscal ganha novo peso com a reforma tributária: o chamado CNPJ técnico não protege o patrimônio pessoal de quem vende imóveis, e isso muda a forma de negociar com segurança.

A Justiça de São Paulo aprovou o pedido de recuperação judicial do Grupo Habib's, que declarou R$ 265,2 milhões em dívidas. A empresa diz que as unidades continuam funcionando normalmente.

O SPED unificou o envio de dados fiscais e contábeis ao governo e permitiu o cruzamento automático de informações, reduzindo drasticamente a margem para erros e atrasos.

O CNJ decidiu que tabeliães não podem mais exigir o pagamento antecipado do ITCMD para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial, mas a dívida tributária continua existindo e será cobrada depois.

O governo projeta salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, alta de R$ 120 sobre 2026. O valor ainda não é definitivo, mas já serve de referência para planejamento de folha e obrigações previdenciárias.

A partir de 1º de novembro, a emissão da nota fiscal de serviço para quem é do Simples Nacional passa a ser feita só pelo Emissor Nacional, e não mais pelo portal da prefeitura. Empresas têm pouco mais de dois meses para testar sistemas e evitar travamentos no faturamento.

A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) ganhou três manuais técnicos atualizados para se adequar às regras do IBS e da CBS. Empresas do setor de gás e seus fornecedores de sistemas precisam se atualizar.

A Receita Federal publicou a versão 12.2.4 do programa da ECF, com correção para entidades do Sistema Financeiro. Entenda quem deve usar essa versão e quem ainda precisa da anterior.

A Polícia Federal identificou 457 benefícios previdenciários fraudados, com prejuízo de R$ 86 milhões aos cofres públicos, em operação realizada em Minas Gerais e no Espírito Santo.

A OAB/SP lançou uma cartilha explicando como a Reforma Tributária afeta advogados e escritórios, com orientações sobre honorários, contratos, créditos tributários e opções no Simples Nacional.

Nova medida provisória prorroga por 12 meses o prazo de suspensão de impostos do regime de drawback para exportadores prejudicados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos.

A assinatura digital completa 25 anos e ainda gera dúvida entre empresários: ela é a mesma coisa que assinatura eletrônica? Entenda as diferenças práticas.

A associação da indústria fonográfica australiana anunciou que músicas criadas inteiramente por inteligência artificial não poderão mais entrar nas paradas oficiais do país.

Nos primeiros sete meses do ano, o novo imposto de 10% sobre dividendos rendeu apenas uma fração do valor que o governo esperava arrecadar em 2026, segundo dados da Receita Federal.

A Meta aceitou pagar até US$ 16,68 bilhões para encerrar processos de Estados dos EUA que a acusavam de viciar crianças em suas redes e coletar dados de menores sem autorização.

A Receita Federal antecipou as regras para quem quer entrar no Simples Nacional em 2027, incluindo empresas já ativas, novos CNPJs e negócios excluídos do regime. O pedido para empresas em atividade precisa ser feito em setembro de 2026.

A Reforma Tributária, a automação e a inteligência artificial estão redesenhando o trabalho contábil no Brasil. Empresários precisam entender como isso muda a relação com seu contador e as decisões do dia a dia do negócio.