O STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime de PIS/Cofins cobrado por volume de combustível, negando a exclusão do ICMS e a recuperação de valores a uma empresa do setor de álcool.

O governo da Bahia abriu uma transação tributária que permite quitar dívidas estaduais com desconto de até 95% ou parcelar em até seis vezes, com prazo até 18 de dezembro de 2026.

O perdão ou a prescrição de dívidas do MEI pode aliviar o bolso, mas não conta como tempo de contribuição para o INSS. Entenda o que fazer para não comprometer sua aposentadoria.

Sair de uma sociedade exige mais do que um aperto de mãos: envolve cálculo correto dos haveres, prazos legais de pagamento, atualização de registros e atenção às dívidas que podem acompanhar o ex-sócio por até dois anos.

Trump teria usado uma brecha do sistema tributário americano, a doação de direitos de construção sobre seus campos de golfe, para buscar um abatimento fiscal estimado em US$ 825 milhões.

O Confaz publicou sete novos convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto em juros e multas, mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

O STF volta a julgar se o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, tese que pode gerar impacto de R$ 35,4 bilhões aos cofres públicos e beneficiar empresas prestadoras de serviço.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê perdão de dívidas e discute ampliação do limite de faturamento do MEI. Entenda o que muda e o que ainda falta para valer na prática.

A Argentina melhorou suas contas públicas em setembro, mas o BTG Pactual alerta que o país ainda precisa conseguir dólares para honrar compromissos, já que emitir dívida no mercado internacional segue inviável no curto prazo.

O Congresso aprovou projeto que permite licitações exclusivas para MEI em contratações de até R$ 25 mil por item, via plataforma Contrata+Brasil. A regra ainda depende de sanção presidencial.

Após falha no sistema e-Fisco entre os dias 15 e 16 de outubro, a Sefaz-PE prorrogou o prazo de pagamento dos tributos vencidos nesse período até esta segunda-feira (19).

O STF decidiu que municípios não podem calcular o IPTU com base apenas na área do imóvel, mas essa regra só vale a partir de 12 de agosto de 2026. Entenda o que isso significa para quem tem imóveis ou empresas em cidades com esse tipo de cobrança.

Definir o cClassTrib exige mais do que olhar a NCM do produto: é preciso analisar a operação, a base legal e parametrizar corretamente o sistema emissor de notas.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

O governo estuda linhas de crédito e programas de capacitação para ajudar empresas a se adaptarem ao fim da escala 6×1. Ainda não há detalhes definidos, mas o planejamento prévio pode evitar pressão no caixa.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir, já na formalização, a escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o prazo das empresas para se preparar e mantém incerto o custo tributário em 2027.

O CARF decidiu que uma empresa que ocupava imóvel rural por cessão de uso do município não é obrigada a pagar ITR sobre a área, por não ter posse com intenção de dono, e garantiu o direito de reaver valores pagos indevidamente.

O CARF reconheceu parcialmente créditos de Cofins ligados à exportação de uma petroquímica, aceitando insumos essenciais ao processo produtivo e mantendo a negativa para itens como embalagens e fretes entre estabelecimentos.

Receita Federal e Polícia Federal realizaram a Operação Além do Horizonte contra a venda irregular de medicamentos para emagrecimento e produtos estrangeiros sem comprovação de importação regular.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime especial de tributação por volume usado por produtores e distribuidores de álcool, mantendo o ICMS na base do PIS/Cofins.

Depois de seis anos à frente do Indeed, Chris Hyams deixou o cargo para alertar sobre os riscos da inteligência artificial no mercado de trabalho e defender um uso mais responsável da tecnologia pelas empresas.

Promessas políticas de rever ou extinguir o split payment geram dúvidas entre empresários, mas especialistas dizem que mudanças no mecanismo enfrentam barreiras jurídicas fortes e recomendam manter os investimentos em adequação.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o tempo de preparação das empresas e mantém incerto o custo tributário de 2027.

O STF retirou da pauta, sem nova data, o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar está empatado em 5 a 5 e falta o voto do ministro Luiz Fux.

Um café especial produzido em Carmo de Minas foi arrematado por R$ 134,6 mil a saca em leilão beneficente no Japão, novo recorde para o Brasil no mercado internacional de cafés de alta qualidade.

Lula e Flávio Bolsonaro apresentam caminhos opostos para ajustar as contas públicas, tratar impostos e regras trabalhistas, com possíveis reflexos diretos sobre empresas e investimentos.

Novo decreto regulamenta o Marco Legal dos Games e amplia linhas de crédito, incentivos fiscais e simplificação para importação. Veja o que muda na prática e o que exige atenção contábil.

O Senado aprovou a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal em duas etapas. Veja o que muda na folha, no ponto e nas convenções, e como se preparar.

O STJ decidiu que vai analisar, de forma definitiva, se a Justiça criminal pode fixar um valor mínimo de indenização ao Fisco em condenações por crimes tributários. O julgamento de mérito ainda não aconteceu.