MEI: licitação exclusiva de até R$ 25 mil, como funciona e o que falta

Se você é microempreendedor individual (MEI), uma mudança recente pode abrir uma porta importante: vender para o governo. O Congresso Nacional aprovou um projeto que autoriza a administração pública a fazer licitações exclusivas para MEIs em contratações de até R$ 25 mil por item. A medida ainda não está em vigor, pois depende da sanção do presidente, mas já vale entender como funciona para se preparar.

O que muda na prática

O projeto, conhecido como PLP nº 186/2026, foi aprovado pelo Senado em 15 de outubro e enviado para sanção presidencial no dia seguinte. Ele dá à administração pública a possibilidade de reservar processos de compra exclusivamente para MEIs, desde que o valor do item contratado não ultrapasse R$ 25 mil. É importante entender que se trata de uma possibilidade, não de uma obrigação: nem toda compra pública abaixo desse teto será automaticamente destinada a microempreendedores, e a aprovação também não garante contrato a nenhum fornecedor específico.

A ideia por trás da proposta é facilitar o acesso do MEI ao mercado de compras governamentais, um espaço historicamente mais difícil de alcançar para quem tem um negócio pequeno. Para isso, as contratações abrangidas pela regra devem ser feitas por meio da plataforma Contrata+Brasil, que já funciona como canal de conexão entre órgãos públicos e fornecedores interessados em vender para o governo.

Como funciona o Contrata+Brasil

O Contrata+Brasil é o sistema que vai concentrar essas oportunidades. Nele, é possível consultar demandas de órgãos públicos e enviar propostas conforme as regras de cada contratação. A plataforma conta com uma página específica de oportunidades, onde aparecem os objetos de cada contratação e os prazos para participação. Para quem nunca usou o sistema, o primeiro passo é acessar o portal oficial e entender como navegar pelas oportunidades disponíveis.

Antes de se candidatar a qualquer contratação, o MEI precisa avaliar com cuidado se realmente tem condições de atender: quais produtos ou serviços consegue oferecer, qual região pode atender e quanto custaria executar aquele fornecimento. Também é essencial verificar as exigências específicas de cada oportunidade, como prazo de entrega, prazo de execução e a documentação exigida pelo órgão contratante.

Prazos e o que ainda falta acontecer

É fundamental ter clareza de que essa regra ainda não vale. O PLP nº 186/2026 está agora nas mãos da Presidência da República, que tem até 6 de novembro de 2026 para sancionar ou vetar o texto, conforme o acompanhamento legislativo do Senado. Até a última consulta à tramitação, o projeto constava apenas como remetido à sanção. Ou seja, o limite de R$ 25 mil e a exclusividade para MEIs ainda são uma mudança aprovada pelo Congresso, mas que depende da conclusão desse processo para começar a valer de fato, respeitando as regras de vigência que acompanharão a publicação final.

O papel do contador nesse processo

Para escritórios de contabilidade que atendem MEIs, esse é um bom momento para orientar os clientes sobre organização prévia, mesmo antes da sanção definitiva. Ajudar a revisar as atividades cadastradas no CNPJ, organizar a documentação fiscal, calcular custos de fornecimento e acompanhar o faturamento acumulado são medidas que preparam o microempreendedor para agir rapidamente assim que a regra entrar em vigor. Essa organização também ajuda o MEI a avaliar com mais segurança se cada oportunidade de venda ao governo realmente cabe dentro da realidade do seu negócio.

Enquanto a sanção não sai, o caminho mais prático é acompanhar a tramitação do projeto e, ao mesmo tempo, já deixar a casa em ordem. Assim, quando a nova regra for publicada, o MEI estará pronto para acessar o Contrata+Brasil e disputar, com mais chances, contratações que antes pareciam distantes da realidade de um pequeno negócio.