O STJ definiu que o exercício de stock options tem natureza mercantil e não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições a terceiros, encerrando disputa com a Receita Federal.

O STJ decidiu que a compra de ações em planos de stock options não gera contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros, por entender que a operação é mercantil, não remuneração.

A CAE do Senado aprovou projeto que substitui a alíquota única da contribuição previdenciária das prefeituras por faixas de 8% a 18%, definidas pelo PIB per capita de cada município, com vigência prevista para 2027.

A Receita Federal esclareceu que titulares de cartórios devem recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração real, não podendo usar o salário-mínimo como base fixa nem optar pela alíquota reduzida de 11%.

Câmara Superior do CARF decidiu que o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio referente a exercícios anteriores, o chamado JCP extemporâneo, não perde a natureza de rendimento de capital e, por isso, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária patronal.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram a Operação Tax Mirage contra um esquema de créditos tributários falsos que superou R$ 185 milhões e beneficiou empresas em licitações públicas.

Empresas que contestarem o FAP 2027 continuam sujeitas ao índice durante a análise do pedido. Contestação vai de 1º a 30 de novembro de 2026, pelo FAPWeb.

Em 2027 entram em vigor mudanças na jornada de trabalho, na licença-paternidade e nas regras para feriados no comércio, além de pautas ainda em discussão como saúde mental e motoristas de aplicativo.

O 13º salário de 2026 tem a primeira parcela até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro, prazo antecipado porque a data legal cai em domingo. Veja regras, cálculo e riscos para quem atrasa.

O feriado de 20 de novembro altera o vencimento do DAS do Simples Nacional e do DAS-MEI, que passam para o dia 23. Confira todos os prazos fiscais do mês e evite multas.

Dívida do MEI não cancela o CNPJ automaticamente, mas pode levar à exclusão do Simples e à cobrança judicial. Uma nova lei perdoa parte dos débitos previdenciários vencidos até outubro de 2026.

Empresas do Simples Nacional que pagaram o DAS em duplicidade ou a maior podem reaver o dinheiro, mas o pedido muda conforme o tributo: parte federal com a Receita, ICMS com o estado e ISS com a prefeitura.

A Receita Federal publicou solução de consulta esclarecendo como calcular a retenção de tributos em contratos de copeiragem que incluem fornecimento de alimentos, com regras específicas para a contribuição previdenciária e para IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

A Receita Federal confirmou que, até o fim de 2027, contratos com cessão de mão de obra envolvendo empresas na CPRB continuam com retenção de 3,5%, e não 11%.

Quem antecipa a primeira parcela do 13º salário do empregado doméstico em outubro precisa lançar o valor na folha mensal do eSocial e recolher o FGTS no DAE da própria competência, evitando erros e recolhimentos em duplicidade.

Projeto de lei em tramitação no Senado propõe incluir artesãos de baixa renda entre os segurados especiais da Previdência, com contribuição facilitada. A medida ainda não está em vigor.

A Receita Federal esclareceu a alíquota de retenção previdenciária na contratação de serviços com cessão de mão de obra durante a transição da reoneração da folha, válida até 2027.

A Dirbi referente a setembro de 2026 tem prazo até 20 de novembro e exige cuidado extra, já que o mês coincide com o fechamento do terceiro trimestre, misturando benefícios de apuração mensal e trimestral na mesma declaração.

A Dirbi referente a setembro de 2026 mistura benefícios de apuração mensal com os de IRPJ e CSLL do terceiro trimestre, e isso aumenta o risco de erro no preenchimento. Veja prazo, quem precisa declarar e como se preparar.

Trabalhadoras com mais de um emprego ou que também contribuem como autônomas precisam checar se as contribuições previdenciárias durante a licença-maternidade estão corretas em cada fonte pagadora.

Empresas com divergências no FAP 2027 podem contestar pelo FAPWeb até 30 de novembro de 2026. O índice influencia diretamente o valor da contribuição previdenciária do próximo ano.

Com a chegada da CBS em 2027, DCTFWeb e EFD-Reinf continuam valendo e ganham novos leiautes. Veja o que sua empresa precisa revisar para evitar erros e retrabalho.

A Receita Federal publicou sete Soluções de Consulta que esclarecem regras sobre tributação de serviços de saúde, retenções a consórcios, aluguel, Dimob, contribuição previdenciária e RET. Entenda os impactos práticos para sua empresa.

O grupo de trabalho que discute a regulamentação do corte de 10% nos benefícios fiscais da União terá mais 30 dias de prazo. O corte em si já está em vigor, mas faltam regras sobre como esses incentivos serão avaliados periodicamente.

A Receita Federal esclareceu que a reoneração gradual da folha de pagamento, prevista para 2025 a 2027, não altera a alíquota de retenção previdenciária de 3,5% aplicada às empresas optantes pela CPRB.

A Fazenda vai prorrogar por 30 dias o prazo para definir regras complementares sobre a revisão de benefícios fiscais federais. O corte linear de 10% já está em vigor e não é afetado pelo adiamento.

A primeira parcela do 13º salário de 2026 deve ser paga até 30 de novembro. Veja quem tem direito, como funciona o cálculo e o que conferir antes de fechar a folha.

A PGFN esclareceu que o perdão de dívidas do MEI não cobre tudo o que está no DAS em atraso. Entenda o que é cancelado, o que continua devido e quais cuidados tomar até o cancelamento valer, em janeiro de 2027.

MEI que teve dívidas perdoadas precisa manter o DAS em dia de janeiro a junho de 2027. Atrasar pode cancelar o benefício e reativar as dívidas antigas.

O STF validou o fim do "duplo teto" para aposentados e pensionistas de regimes próprios com doenças incapacitantes, regra já em vigor desde a reforma da Previdência de 2019.