A CAE do Senado aprovou projeto que substitui a alíquota única da contribuição previdenciária das prefeituras por faixas de 8% a 18%, definidas pelo PIB per capita de cada município, com vigência prevista para 2027.

A Receita Federal esclareceu que titulares de cartórios devem recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração real, não podendo usar o salário-mínimo como base fixa nem optar pela alíquota reduzida de 11%.

Câmara Superior do CARF decidiu que o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio referente a exercícios anteriores, o chamado JCP extemporâneo, não perde a natureza de rendimento de capital e, por isso, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária patronal.

O Carf decidiu que agroindústrias não podem separar receitas de diferentes atividades para reduzir a contribuição previdenciária substitutiva, mas manteve a exclusão do Senar sobre exportações.

Projeto de lei em análise na Câmara propõe isenções fiscais e crédito facilitado para ajudar pequenas empresas, MEIs e produtores rurais a absorverem os custos da nova jornada de 40 horas semanais, prevista na PEC 221/19.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional com atividades nos Anexos I e IV ficam dispensadas de pagar a contribuição patronal sobre o pró-labore em meses sem nenhuma receita bruta. A obrigação do sócio como contribuinte individual, porém, continua valendo.

Trabalhadores com mais de um emprego podem ter contribuição ao INSS descontada acima do teto quando os empregadores calculam a folha sem considerar o outro vínculo. Veja como evitar isso e como agir se já aconteceu.

O STJ decidiu, em recursos repetitivos, que a CPRB continua integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão judicial sobre o tema.

O STJ julgou em recursos repetitivos que a CPRB deve continuar na base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão que empresas levavam à Justiça para reduzir a carga tributária.

O STJ decidiu, em julgamento com efeito vinculante, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve continuar compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão para todas as instâncias.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

Prática comum em holdings familiares, ceder imóvel ao sócio sem cobrar aluguel passou a representar risco tributário real com a Reforma Tributária, que pode exigir IBS e CBS sobre o valor de mercado do uso do bem.

Nesta terça-feira (15) vencem duas obrigações acessórias importantes: a EFD-Contribuições de julho e a EFD-Reinf de agosto de 2026. Veja quem é obrigado e o que revisar antes de enviar.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

Vence nesta terça-feira, dia 15, o prazo de entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Quem perder a data está sujeito a multas que crescem com o tempo de atraso.

Empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário de 2026 e até 18 de dezembro para a segunda, já que o prazo legal cai em domingo. Veja como calcular corretamente e evitar erros na folha.

A segunda quinzena de setembro concentra vencimentos importantes para empresas, do Simples Nacional à DITR. Veja o que verificar e quando agir.

O STJ decidiu que a CPRB deve continuar compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando uma tese que empresas usavam para tentar reduzir a carga tributária.

A Receita Federal definiu que o bônus capacitação e os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada devem entrar na base de cálculo do INSS e do Imposto de Renda.

A Receita Federal definiu que os valores do rateio extraordinário do Fundef pagos a professores têm natureza remuneratória e devem sofrer retenção de Imposto de Renda na fonte, mesmo sendo classificados como indenizatórios pela lei que rege o repasse.

O STF pautou três julgamentos com forte impacto tributário: exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins, responsabilidade pelo Funrural e imunidade de ITBI. Veja o que está em discussão.

O DAE referente à folha de agosto de 2026 do empregador doméstico vence nesta sexta-feira (4), e não no dia 7, por causa do feriado da Independência. Veja o que precisa ser verificado antes do pagamento.

O STF decidiu que benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento, só podem ser criados ou prorrogados se vierem acompanhados de um estudo detalhado sobre o impacto nas contas públicas. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

Senado aprova em comissão projeto que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para prefeituras, de acordo com o PIB per capita de cada município.

Um grupo de especialistas apresentou proposta de reforma da Previdência com idade mínima de 67 anos, mudanças no MEI e novo modelo de seguro para acidentes de trabalho. A proposta ainda não está em vigor nem em tramitação.

O STF marcou para 2 de setembro dois julgamentos tributários bilionários: um sobre créditos de ICMS na base do PIS/Cofins e outro sobre o Funrural rural. Veja quem pode ser afetado.

Uma nova proposta de reforma da Previdência, apresentada aos candidatos à Presidência, prevê aumento gradual da idade mínima para 67 anos, mudança no modelo de financiamento do INSS e alta na contribuição do MEI.

Saiba como é calculado o valor do Simples Nacional, quais regras definem o enquadramento da sua empresa e o que vai mudar com a chegada do novo IVA.

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.2.0 do programa da EFD Contribuições, com ajustes técnicos e prazo definido para as empresas migrarem do sistema antigo.

A Receita Federal decidiu que empresas da construção civil optantes pela CPRB continuam com retenção de 3,5% sobre serviços até 2027, mesmo com a reoneração gradual da folha.