FAP 2027: contestar o índice não impede sua aplicação imediata

Se a sua empresa pretende contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que vigorará em 2027, é importante saber de um detalhe que pode pegar muitos gestores de surpresa: enquanto o pedido estiver sendo analisado, o índice contestado continua valendo normalmente. Ou seja, mesmo que você discorde do resultado e protocole a contestação, a contribuição previdenciária continuará sendo calculada com base no FAP divulgado, sem qualquer pausa.

Essa regra está prevista na Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 e vale para todas as empresas que decidirem questionar seus índices junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Na prática, isso significa que não dá para simplesmente parar de considerar o FAP atribuído só porque você entrou com o pedido de revisão. A cobrança segue o índice vigente até que saia uma decisão.

O que é o FAP e por que ele importa para o seu caixa

O FAP é um multiplicador aplicado sobre a alíquota da contribuição que financia os riscos ambientais do trabalho, conhecida também como contribuição ao SAT. Esse índice varia de 0,5 a 2 e pode tanto reduzir quanto aumentar o valor que sua empresa recolhe mensalmente. Quanto maior o número de acidentes e afastamentos registrados, maior tende a ser o fator aplicado, e consequentemente, maior o custo da folha.

O cálculo leva em conta dados previdenciários de 2024 e 2025, e é feito separadamente para cada estabelecimento, identificado pelo CNPJ completo. Isso quer dizer que, se sua empresa tem mais de uma unidade, cada uma delas pode ter um FAP diferente, e a análise da contestação também precisa ser feita unidade por unidade, olhando a memória de cálculo específica de cada CNPJ.

O que pode ser contestado

A contestação não serve para discordar do resultado de forma genérica. Ela deve apontar divergências concretas nos dados usados para o cálculo, como Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT), benefícios previdenciários considerados, massa salarial, número médio de vínculos empregatícios e taxa de rotatividade. Antes de contestar, vale a pena cruzar essas informações com a memória de cálculo divulgada pelo Ministério da Previdência Social e com o que foi declarado no eSocial, para identificar onde pode haver erro.

A portaria exige um nível de detalhe importante: ao questionar uma CAT, é preciso informar o número do documento ou recibo; ao questionar um benefício, o número correspondente; e, quando o questionamento envolver um trabalhador específico, o CPF dele. Também é necessário indicar qual valor ou competência a empresa considera correto. Pedidos genéricos, sem essa identificação, correm o risco de nem serem analisados.

Prazos e como funciona o processo

Os índices já estão disponíveis desde 30 de setembro e podem ser consultados individualmente por estabelecimento. Quem quiser contestar tem entre 1º e 30 de novembro de 2026 para transmitir o pedido, exclusivamente pelo sistema eletrônico FAPWeb. Depois disso, a análise fica a cargo do CRPS, e o resultado do julgamento é divulgado no portal do Ministério da Previdência Social, com o inteiro teor da decisão disponível nos sites da Previdência e da Receita Federal, de acesso restrito ao CNPJ correspondente.

Se a decisão do CRPS não for favorável, a empresa ainda tem a opção de recorrer, também de forma exclusivamente eletrônica, no prazo de 30 dias a partir da publicação do resultado no Diário Oficial da União. Esse recurso é uma etapa posterior, com prazo próprio, e só ocorre depois que a contestação inicial já tiver sido julgada.

Diante desse cenário, o mais importante é não deixar para última hora. Reserve tempo para conferir a memória de cálculo do seu estabelecimento, reunir documentos como CATs e dados de benefícios, e confirmar se os números batem com o que foi declarado no eSocial. Lembre-se de que, mesmo contestando, o valor da contribuição continuará sendo calculado com o FAP vigente até que saia uma decisão, portanto, o planejamento financeiro da empresa deve considerar esse custo enquanto o processo estiver em andamento.